Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 5033522-86.2024.8.08.0035 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: TEREZA CRISTINA NETTO DE AQUINO REU: BARBARA VILANOVA SAMPAIO ARRUDA REQUERIDO: CLAUDIA KUSTER PINHEIRO MATTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLA SCHNEIDER WANDEKOKE - ES40132 Advogado do(a) REQUERIDO: JABES COELHO MATOS JUNIOR - ES19866 Advogado do(a) REU: JABES COELHO MATOS JUNIOR - ES19866 SENTENÇA Trata-se de Ação de Despejo cumulada com Cobrança e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por TEREZA CRISTINA NETTO DE AQUINO em face de BARBARA VILANOVA SAMPAIO ARRUDA e CLÁUDIA KUSTER PINHEIRO MATTOS. Sustentou a autora ter firmado com as requeridas contrato de locação residencial do imóvel situado na Rua Roma, nº 19, Bairro Araçás, Vila Velha/ES, com vigência de 20/09/2023 a 20/09/2024 e aluguel mensal de R$ 2.700,00. Narrou que as locatárias incorreram em inadimplemento quanto aos aluguéis a partir de março de 2024 e não honraram faturas de energia elétrica junto à concessionária EDP (objeto de confissão/parcelamento não adimplido) nem faturas de água e esgoto perante a Cesan. Notificadas extrajudicialmente para desocupação e pagamento até o término contratual, permaneceram no bem, postulando a autora a concessão de medida liminar de desocupação. No mérito, requereu-se: a) decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes; b) condenar as requeridas ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos desde março de 2024 até a data da efetiva desocupação do imóvel; c) condenar as requeridas ao pagamento do valor integral do acordo feito em relação às contas de energia elétrica atrasadas, bem como efetuar os pagamentos das contas posteriores ao acordo; d) condenar as requeridas ao pagamento do valor integral das contas de água vencidas desde o mês de abril/2024; e) condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da inadimplência e da ocupação indevida do imóvel após o término do contrato. A inicial veio com documentos. Pela decisão de ID 52446293, foi concedida a tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvada a purga da mora. As rés interpuseram Agravo de Instrumento (ID 55502888/55502890), o qual não foi conhecido monocraticamente. Por conseguinte, as requeridas apresentaram contestação no ID 55502868. Preliminarmente, suscitaram inépcia da petição inicial por ausência de discriminação dos valores e de documentos essenciais. No mérito, alegaram inocorrência dos requisitos da tutela antecipada, aduziram boa-fé e intenção de regularizar os débitos mediante purgação da mora, afirmaram que tinham direito de permanecer no bem até o termo final e sustentaram que a falta de transferência das contas de consumo decorreu de entraves administrativos. Pugnaram pela concessão da justiça gratuita. A autora ofereceu réplica em ID 71289923, acompanhada de novos documentos (IDs 71289924 a 71289930), noticiando a efetiva desocupação do imóvel em 29/11/2024 mediante entrega das chaves. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça e atualizou o débito inadimplido até a imissão na posse, compreendendo aluguéis de março a 29/11/2024, dívida de energia elétrica quitada pela locadora e faturas de água. Por meio da decisão de ID 77297772, este Juízo saneou o feito, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial, fixou os pontos controvertidos da demanda e oportunizou às partes a especificação de provas e manifestação sobre conciliação. A autora manifestou desinteresse na produção de outras provas e na designação de audiência de conciliação, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (ID 80145138). As rés peticionaram em ID 80238828, pleiteando audiência de conciliação, juntada de documentos novos, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. O feito foi redistribuído a esta 2ª Vara Cível de Vila Velha por força de readequação de competências (ID 92679311), vindo a autora reiterar o pedido de impulso e julgamento do processo em ID 99821218. Por fim, retornaram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Antes de ingressar na matéria de fundo, cumpre sanar as pendências processuais existentes nos autos. Inicialmente, indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação formulado pelas rés (ID 80238828). A parte autora declarou de forma expressa o seu desinteresse na composição amigável (ID 80145138) e reiterou sucessivo pedido de julgamento antecipado da lide. Considerando o tempo decorrido de inadimplência, a desocupação do imóvel ocorrida ainda no ano de 2024 e a postura incompatível das partes num desfecho consensual, a realização de solenidade conciliatória representaria ato inócuo, contrário aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e art. 139, inciso II, do CPC). Quanto à assistência judiciária gratuita pleiteada pelas rés na contestação (ID 55502868) e impugnada pela autora em réplica (ID 71289923), o benefício deve ser indeferido, pois as requeridas limitaram-se a acostar declarações unilaterais de hipossuficiência (IDs 55502871 e 55502872), deixando de exibir holerites, extratos de contas bancárias, declarações de imposto de renda ou faturas que demonstrassem a efetiva incapacidade financeira, providência indispensável diante da impugnação específica da contraparte e da qualificação das rés (empresária e cabeleireira autônoma que alugaram imóvel residencial de médio padrão com locativo mensal de R$ 2.700,00). Inclusive, verifico que as rés litigaram em sede recursal sem o amparo da assistência judiciária. Dessa forma, ausente a comprovação da hipossuficiência (art. 5º, inciso LXXIV, da CF e art. 99, § 2º, do CPC), indefiro a gratuidade de justiça às rés. No tocante ao requerimento de produção de provas deduzido pelas rés no ID 80238828 (depoimento pessoal, prova testemunhal e produção documental suplementar), impõe-se o seu integral indeferimento. O destinatário da prova é o Magistrado, a quem cabe avaliar a utilidade e a pertinência das diligências postuladas, indeferindo aquelas protelatórias ou despiciendas ao julgamento, ex vi do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Na hipótese em apreço, o inadimplemento de obrigações locatícias e divergência relativa a serviços públicos (água e luz) constituem matéria estritamente de direito e de fato documentalmente comprovável. Ademais, o pagamento somente se prova por quitação regular (recibos ou comprovantes bancários idôneos, a teor do art. 320 do Código Civil e cláusula quarta, parágrafo primeiro, do contrato de ID 52029625), prova esta cuja exibição competia às devedoras já com a resposta contestatória, o que não foi feito. Estando os autos suficientemente guarnecidos pelo acervo documental e desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Passa-se à apreciação de cada ponto. Da análise dos autos, a celebração do pacto locativo resta incontroversa a partir do instrumento particular acostado em ID 52029625, com termo inicial em 20/09/2023 e termo final prefixado para 20/09/2024, mediante o aluguel mensal de R$ 2.700,00 com vencimento todo dia 15 (com tolerância até o dia 20). Nos termos do artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.245/1991, é obrigação primordial do locatário efetuar pontualmente o pagamento do aluguel avençado. No caso vertente, a locadora imputou às rés o inadimplemento contínuo a partir do locativo com vencimento em março de 2024. Em contrapartida, as requeridas, em sede de contestação (ID 55502868), limitaram-se a tecer considerações genéricas sobre "boa-fé", "dificuldades financeiras temporárias" e "disposição para purgar a mora", sem, contudo, apresentar qualquer comprovante de pagamento ou depositar o valor incontroverso nos autos. Ora, o instituto da purgação da mora, regulado pelo artigo 62, inciso II, da Lei nº 8.245/1991, exige comportamento ativo, formal e tempestivo, consubstanciado no efetivo depósito judicial da integralidade do débito no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da citação, diretriz que constou expressamente expressa na decisão inaugural (ID 52446293). Portanto, a simples declaração de intenção de pagamento desacompanhada do comprovante de depósito judicial opera preclusão máxima, tornando indiscutível o estado de inadimplência. Ademais, carece de suporte a tese de que a vigência contratual até 20/09/2024 impediria a cobrança imediata ou legitimaria a permanência graciosa no imóvel, pois a falta de pagamento constitui justa causa para rescisão imediata do vínculo locatício em qualquer momento da contratação, a teor do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/1991. Outrossim, como as demandadas ocuparam o imóvel até 29 de novembro de 2024 (ID 71289924), além do prazo contratual, respondem por todos os aluguéis inadimplidos desde a competência de março de 2024 até a efetiva entrega das chaves em 29/11/2024 (incluindo a fração proporcional deste mês correspondente a 9 dias, de 20/11 a 29/11/2024, no valor de R$ 810,00, além dos meses cheios de março a novembro de 2024), totalizando o valor histórico principal de aluguéis devidos. Sobre as parcelas incidem os consectários contratualmente ajustados na Cláusula Quarta, Parágrafo Segundo, do contrato (ID 52029625 – pág. 2): multa moratória de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, os quais, embora não impugnados pelas rés, registro desde já serem cumuláveis por suas naturezas jurídicas distintas, pois “correção monetária visa a recomposição do valor da moeda desgastado pelo processo inflacionário, os juros de mora têm natureza indenizatória e punitiva, e a multa constitui sanção previamente estipulada pelas partes” (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5046150-36.2026.8.21.7000, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Data de Julgamento: 05/03/2026, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2026) Quanto aos demais encargos locatícios, a Cláusula Quinta do instrumento contratual (ID 52029625 – pág. 3) expressamente transferiu aos locatários a responsabilidade pelo adimplemento e encerramento de todas as despesas ordinárias decorrentes do consumo de energia elétrica, gás e água incidentes sobre o imóvel durante o período de sua posse. Quanto à energia elétrica, o acervo probatório evidencia que as requeridas não transferiram a conta e acumularam expressivo débito perante a concessionária EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. entre as faturas de novembro de 2023 a maio de 2024, no montante global de R$ 4.916,23. Referida dívida deu causa ao Termo de Confissão e Acordo nº 8001061311 (ID 52029627) firmado pela locadora em 10/05/2024. Diante da inércia das rés no adimplemento das parcelas do ajuste, a autora suportou diretamente a quitação da integralidade da dívida perante a concessionária, consoante recibos de pagamento exibidos no ID 71289927, evitando a suspensão do fornecimento e restrições creditícias em seu nome. Logo, imperativo o ressarcimento da soma de R$ 4.916,23. No tocante às faturas de consumo de água e esgoto junto à Cesan (ID 52029628 e ID 71289928), restou igualmente incontroverso o não pagamento referente ao período locatício de abril de 2024 a novembro de 2024, perfazendo o montante total inadimplido de R$ 1.344,06 (sendo R$ 206,40 em abril/24; R$ 170,87 em maio/24; R$ 205,22 em junho/24; R$ 173,22 em julho/24; R$ 163,91 em agosto/24; R$ 159,01 em setembro/24; R$ 127,00 em outubro/24; e R$ 138,43 em novembro/24). Em sentido oposto, as teses defensivas alegando entraves burocráticos ou ausência de gravidade na manutenção das contas no nome da proprietária são inadmissíveis, pois o locatário detém o uso exclusivo das fontes energéticas e hídricas, de maneira que eximir-se do pagamento e transferir o prejuízo financeiro ao titular configura locupletamento sem causa, expressamente vedado pelo artigo 884 do Código Civil e pelo artigo 23, inciso VIII, da Lei do Inquilinato. Assim, procede a cobrança das contas de energia e de fornecimento de água. Ato contínuo, vê-se que a Cláusula Primeira do pacto locativo previa expressamente a prestação de garantia consistente em depósito de caução em dinheiro no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com a finalidade precípua de assegurar a satisfação de pendências financeiras e conservação material do bem (ID 52029625 – pág. 1). A parte autora requereu na petição inicial o abatimento desse importe em relação aos débitos exigidos. Posteriormente, em réplica, pleiteou a retenção integral do valor a título de indenização por despesas com limpeza e retirada de entulhos. Não obstante as alegações de sujeira ou veículos retidos momentaneamente na garagem, não houve produção de laudo de vistoria final ou recibos fiscais contemporâneos demonstrando os desembolsos materiais alegados. Dessa feita, nos exatos moldes em que se orientou a requerente na peça inaugural (ID 52029621 – pág. 16, item 4.1), o valor de R$ 2.200,00 deve ser abatido do saldo credor em benefício das rés. Ante o exposto, CONFIRMO a liminar e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes (ID 52029625); b) CONDENAR as rés BARBARA VILANOVA SAMPAIO ARRUDA e CLAUDIA KUSTER PINHEIRO MATTOS, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis inadimplidos compreendidos no período de março de 2024 até a efetiva desocupação (29/11/2024), compostos pelos meses integrais de março a novembro de 2024 (R$ 2.700,00 mensais) acrescidos da proporção de 9 dias de novembro (R$ 810,00), perfazendo o valor histórico de R$ 25.110,00, com incidência de multa moratória contratual de 2% (dois por cento), correção monetária pela tabela prática da Corregedoria Geral da Justiça do TJES e juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do vencimento de cada parcela (art. 397 do Código Civil); c) CONDENAR as requeridas ao ressarcimento solidário da quantia de R$ 4.916,23 (quatro mil, novecentos e dezesseis reais e vinte e três centavos) referente às faturas e débito consolidado de energia elétrica, corrigida monetariamente pelos índices oficiais da CGJ/TJES e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar de cada desembolso efetuado pela locadora; d) CONDENAR as requeridas ao pagamento solidário da quantia de R$ 1.344,06 (mil, trezentos e quarenta e quatro reais e seis centavos) relativa às faturas de consumo de água e esgoto do período locatício, acrescida de correção monetária pelo índice oficial da CGJ/TJES e juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento de cada fatura; e) AUTORIZO a dedução do montante condenatório correspondente à garantia de caução locatícia de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) depositada no início do contrato. CONDENO as rés ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Advirto expressamente às partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses estritamente dispostas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, bem como a apresentação de recurso com o manifesto e exclusivo intuito de rediscutir o mérito da decisão ou promover o reexame do conjunto probatório, matéria sujeita a apelação, configurará expediente manifestamente protelatório. Tal conduta ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, fixada em até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, sem prejuízo de eventuais sanções por litigância de má-fé. Transcorrido o prazo legal para recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e DILIGENCIE a secretaria com a cobrança das custas processuais, observando o disposto no Ato Normativo Conjunto nº 011/2025 do TJES. Nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos deste processo, com as cautelas de praxe. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, na data da assinatura eletrônica. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES JUIZ DE DIREITO
