Ementa
Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., exclusivamente para fins de esclarecimento, passando o dispositivo da sentença de ID 561159056 a constar com a seguinte redação: "(...) Por tais razões, EXTINGO O PROCESSO EXECUTÓRIO por estar satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará judicial/transferência eletrônica em favor dos EXEQUENTES para levantamento exclusivo do valor de R$ 109.198,42 (cento e nove mil, cento e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), referente ao depósito judicial de ID 559587164, com os acréscimos legais gerados pela referida conta judicial, observados os dados bancários de ID 560708324. Expeça-se alvará judicial/transferência eletrônica em favor da executada DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. para levantamento do montante de R$ 11.747,67 (onze mil, setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos), referente aos depósitos judiciais efetuados pela corré ICATU SEGUROS S/A (IDs 560187162 e 560187163), com os acréscimos legais da respectiva conta, conforme dados de ID 561184500. Ressalva-se o direito de regresso da executada DISAL em face da codevedora solidária ICATU SEGUROS quanto a eventuais diferenças remanescentes de sua cota-parte interna, nos termos do art. 283 do Código Civil. Custas remanescentes, se houver, pelas executadas. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8044295-02.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: REINALDO DE OLIVEIRA MIRANDA SENA e outros (3) Advogado(s): JONAS FERRAZ MAIA (OAB:BA26373), ELAINE SOUZA DANTAS (OAB:BA25082) EXECUTADO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros Advogado(s): RUI FERRAZ PACIORNIK registrado(a) civilmente como RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB:PR34933), ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB:SP86475) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (ID 565894950) e por ICATU SEGUROS S/A (ID 566576823) em face da sentença de ID 561159056, que extinguiu o cumprimento de sentença em razão da satisfação da obrigação pelo depósito de R$ 109.198,42 (art. 924, II, do CPC). A embargante DISAL postula esclarecimentos quanto ao dispositivo da sentença, a fim de que conste expressamente que a expedição de alvará aos autores se restringe ao valor por ela depositado (R$ 109.198,42), liberando-se em seu favor a quantia de R$ 11.747,67 vertida pela corré ICATU SEGUROS. A embargante ICATU SEGUROS insurge-se contra a menção ao direito de regresso da Disal, aduzindo que efetuou o depósito de sua cota-parte nos autos. Os exequentes apresentaram manifestação no ID 571446727, confirmando que seu crédito limita-se ao valor depositado pela Disal no ID 559587164, inexistindo pretensão de levantamento de valores excedentes. Pende, ainda, apreciação do pedido de habilitação incidental de JACIARA CORREIA CAMPOS (IDs 570552206 e 570663038). É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, ante a sua tempestividade. A sentença embargada não padece propriamente de vício intrínseco de omissão ou contradição, visto que a fundamentação delimitou com exatidão que a obrigação exequenda foi satisfeita com base no depósito judicial de R$ 109.198,42 efetuado pela Disal (ID 559587164), determinando a expedição de alvará exclusivamente em favor do polo ativo ("autor"). Não obstante, com vistas a conferir máxima clareza e segurança jurídica aos atos materiais de cumprimento da ordem de pagamento pela Secretaria da Vara, acolhem-se os embargos da DISAL apenas para esclarecer o dispositivo, especificando a destinação individualizada das contas e guias vinculadas aos autos. Com efeito, tendo a Disal quitado a totalidade da execução (R$ 109.198,42) e anuindo os exequentes que seu crédito restringe-se a esse montante, o depósito autônomo realizado pela corré Icatu Seguros, no total de R$ 11.747,67, deve ser liberado em benefício da Disal, a título de ressarcimento imediato e para evitar retenção indevida nos autos. Lado outro, rejeitam-se os embargos da ICATU SEGUROS S/A, porquanto a menção ao art. 283 do Código Civil constitui mera ressalva legal inerente à solidariedade passiva, descabendo em sede de embargos declarar a quitação recíproca ou exaurir a relação substancial interna entre as fornecedoras. Por fim, indefiro o pedido de habilitação de Jaciara Correia Campos (ID 570552206), uma vez que a execução funda-se em título judicial transitado em julgado formado exclusivamente entre os autores originários e os réus, cumprindo à requerente buscar eventual meação ou direito hereditário pelas vias sucessórias ordinárias perante os herdeiros, descabendo alteração subjetiva do polo ativo nesta fase processual. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., exclusivamente para fins de esclarecimento, passando o dispositivo da sentença de ID 561159056 a constar com a seguinte redação: "(...) Por tais razões, EXTINGO O PROCESSO EXECUTÓRIO por estar satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará judicial/transferência eletrônica em favor dos EXEQUENTES para levantamento exclusivo do valor de R$ 109.198,42 (cento e nove mil, cento e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), referente ao depósito judicial de ID 559587164, com os acréscimos legais gerados pela referida conta judicial, observados os dados bancários de ID 560708324. Expeça-se alvará judicial/transferência eletrônica em favor da executada DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. para levantamento do montante de R$ 11.747,67 (onze mil, setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos), referente aos depósitos judiciais efetuados pela corré ICATU SEGUROS S/A (IDs 560187162 e 560187163), com os acréscimos legais da respectiva conta, conforme dados de ID 561184500. Ressalva-se o direito de regresso da executada DISAL em face da codevedora solidária ICATU SEGUROS quanto a eventuais diferenças remanescentes de sua cota-parte interna, nos termos do art. 283 do Código Civil. Custas remanescentes, se houver, pelas executadas. Publique-se. Intimem-se. Preclusa esta decisão e expedidos os alvarás, arquivem-se os autos." REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ICATU SEGUROS S/A, mantendo hígida a decisão embargada quanto ao ponto impugnado. INDEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO formulado por Jaciara Correia Campos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data do sistema. RITA DE CÁSSIA RAMOS DE CARVALHO JUÍZA DE DIREITO TITULAR
