Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 38738437 Processo nº 0001506-31.2020.8.17.2210 AUTOR(A): LINDAURA JULIA DE MACEDO RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, proposta por LINDAURA JULIA DE MACEDO em face de BANCO BRADESCO S/A, objetivando a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 800297660, a suspensão e cessação dos respectivos descontos, a restituição em dobro dos valores debitados de seu benefício previdenciário e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a parte autora (Id. 62750168) que é aposentada/pensionista do INSS e que identificou, em seu benefício previdenciário, descontos mensais referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 800297660, no valor de R$ 805,72, firmado em 03/09/2014, para pagamento em 60 (sessenta) parcelas de R$ 23,10, o qual jamais contratou. Sustenta que os descontos são indevidos, tendo suportado prejuízo material e abalo moral em razão da retenção mensal sobre seu já reduzido benefício. Para reforçar sua alegação, argumenta com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (arts. 14, 42 e 51), na responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, na nulidade do negócio jurídico por ausência de manifestação de vontade (art. 166, V, CC) e na vulnerabilidade da consumidora. Por fim, requer a concessão da gratuidade de justiça, a tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos, a inversão do ônus da prova e, no mérito, a procedência total dos pedidos para: declarar nulo o contrato impugnado; restituir em dobro os valores indevidamente descontados; e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais). A petição inicial foi inicialmente indeferida (sentença de Id. 70931490), tendo a parte autora interposto apelação. O feito foi suspenso em razão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Id. 76298078) e, após seu levantamento, remetido ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, que anulou a sentença de indeferimento e determinou o regular prosseguimento do feito, com a citação do réu (decisão de Id. 206109019). Citado, o Banco Bradesco S/A apresentou contestação (Id. 223331097/223331105), na qual arguiu, preliminarmente: (i) a existência de lide agressora e distribuição em massa de ações pelo mesmo patrono, requerendo expedição de ofício à OAB/PE; (ii) a falta de interesse de agir, por ausência de prévio pedido administrativo; e (iii) a conexão com outras 11 (onze) ações ajuizadas pela mesma autora em face do réu na mesma Comarca. Arguiu, ainda, como prejudicial de mérito, a prescrição trienal (art. 206, §3º, V, CC) ou, subsidiariamente, quinquenal (art. 27, CDC). No mérito, sustentou a regularidade da contratação, realizada eletronicamente por meio do terminal Bradesco Dia e Noite (BDN), mediante uso de senha pessoal, cartão e biometria da correntista, com o crédito liberado diretamente em sua conta. Defendeu a anuência tácita da autora, decorrente do uso do crédito e da inércia por longo período sem impugnação (institutos da supressio e do venire contra factum proprium), a ausência de dano moral indenizável, por se tratar de mero aborrecimento, e, subsidiariamente, a necessidade de a eventual restituição se dar de forma simples, com compensação do valor liberado (alegado em R$ 3.088,77) com o montante de eventual condenação. Requereu, ainda, a improcedência total dos pedidos, a condenação da autora por litigância de má-fé e a designação de audiência de instrução. Em réplica (Id. 228518806), a parte autora reiterou os termos da inicial, rebatendo as preliminares e a prejudicial suscitadas, e sustentando que o réu não trouxe aos autos o instrumento contratual assinado pela autora, tampouco o comprovante de TED ou equivalente referente à liberação do crédito, o que atrairia a presunção de fraude contratual prevista na Súmula 132 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Reiterou os pedidos de nulidade contratual, repetição em dobro e indenização por danos morais. Instadas a especificar provas, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (Id. 230687840 e Id. 232409133). Diante da relação de consumo e da hipossuficiência técnica da autora, foi deferida a inversão do ônus da prova, determinando-se ao réu, na decisão de Id. 233868772, a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, dos logs e registros sistêmicos da contratação eletrônica via terminal BDN, com identificação de data, hora, terminal e validação biométrica/senha, bem como do comprovante de depósito (TED ou equivalente) do valor objeto do contrato na conta da autora. Certificou-se, em 20/05/2026 (Id. 240652624), o decurso do prazo sem qualquer manifestação do réu. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Questões Preliminares e Prejudicial de Mérito Da alegada lide agressora e distribuição em massa de ações O ajuizamento de múltiplas demandas pelo mesmo patrono contra a mesma instituição financeira não configura, por si só, litigância predatória, sendo indispensável a demonstração de elementos concretos de abuso processual, tais como fracionamento indevido de pedidos, alegação de inverdade comprovada ou ausência de outorga válida de mandato, o que não restou evidenciado nestes autos. O acesso à Justiça é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, CF), não podendo ser obstado pela mera reiteração de demandas de igual natureza jurídica. Rejeito a preliminar. Da falta de interesse de agir Tratando-se de relação de consumo, não se exige o prévio esgotamento da via administrativa como condição da ação, sendo suficiente, para caracterização da pretensão resistida, a impugnação de mérito apresentada em contestação, como de fato ocorreu. Rejeito a preliminar. Da conexão com outras ações Conquanto as partes sejam coincidentes com as demais demandas indicadas pelo réu, os contratos de empréstimo consignado nelas impugnados são distintos entre si, cada qual identificado por número próprio, não havendo identidade de causa de pedir apta a atrair a reunião dos feitos, nos termos dos arts. 55, §1º, e 337, §2º, do CPC. Rejeito a preliminar. Da prescrição A pretensão declaratória de nulidade do negócio jurídico é imprescritível (art. 169, CC). Quanto à pretensão de repetição de indébito, cuidando-se de descontos mensais e sucessivos, o prazo prescricional renova-se a cada desconto, e a presente ação foi distribuída em 30/05/2020, dentro de qualquer dos prazos eventualmente aplicáveis, seja o trienal (art. 206, §3º, V, CC), seja o quinquenal (art. 27, CDC), contados do último desconto noticiado nos autos (agosto de 2018). Rejeito a prejudicial. Mérito O ponto central da controvérsia consiste em saber se o contrato de empréstimo consignado nº 800297660 foi validamente contratado pela autora e, em caso negativo, quais as consequências jurídicas daí decorrentes. Trata-se de inequívoca relação de consumo entre as partes, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), com responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos na prestação do serviço (art. 14, CDC). Diante da hipossuficiência técnica da autora e da verossimilhança de suas alegações, já foi deferida, na decisão de Id. 233868772, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), com determinação expressa ao réu para que apresentasse os logs sistêmicos da contratação eletrônica via terminal BDN e o comprovante de depósito do crédito na conta da autora. A parte autora nega a contratação e aponta a ausência, nos autos, tanto do instrumento contratual específico assinado ou validado por ela quanto de qualquer comprovante de TED ou equivalente demonstrando a efetiva transferência do crédito à sua conta. O réu, por sua vez, limitou-se a descrever, em caráter genérico, o funcionamento do sistema de contratação eletrônica via BDN, sem, contudo, apresentar o registro específico da operação impugnada nestes autos, tampouco o comprovante de depósito do valor contratado. Instado judicialmente a suprir essa lacuna probatória, mediante determinação específica e individualizada (Id. 233868772), o réu quedou-se inerte, certificado o decurso do prazo sem manifestação em 20/05/2026 (Id. 240652624). Incide, na espécie, a presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar por meio do documento não exibido (art. 400, CPC), corroborada pela Súmula 132 do Tribunal de Justiça de Pernambuco, segundo a qual "é presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato". As telas sistêmicas genéricas juntadas à contestação, desacompanhadas dos logs específicos e do comprovante de liberação determinados judicialmente, não são aptas a infirmar tal presunção. Diante disso, impõe-se a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 800297660, por ausência de comprovação da manifestação de vontade da autora (art. 166, V e VII, CC). Quanto à forma da restituição, não há, nos autos, prova de conduta positiva de má-fé ou de dolo especificamente imputável ao réu, decorrendo a nulidade de uma presunção processual (ausência de comprovação documental), e não de prova direta de fraude perpetrada pela instituição financeira. Assim, em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp nº 676.608/RS), que condiciona a repetição em dobro à demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva, a restituição dos valores descontados deve se dar de forma simples. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mera cobrança indevida, decorrente de desconto não autorizado em benefício previdenciário, não configura dano moral presumido, exigindo-se a comprovação de repercussão efetiva na esfera da personalidade do consumidor, o que não se verifica nos autos. Não há elementos que evidenciem sofrimento, humilhação ou abalo psicológico que ultrapassem o mero aborrecimento inerente à situação. Rejeito, portanto, o pedido de indenização por danos morais. Por fim, reconheço, de ofício, a possibilidade de compensação entre o crédito ora reconhecido em favor da autora e o valor que o réu comprove, em fase de cumprimento de sentença, ter efetivamente liberado em seu favor por ocasião da contratação ora declarada nula, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884, CC), em conformidade com o Tema 05 fixado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas processado perante o Tribunal de Justiça de Pernambuco, que determinou a suspensão destes autos entre 05/03/2021 e 17/02/2022 (Id. 76298078). Como o réu não comprovou documentalmente, até o presente momento, o valor efetivamente depositado na conta da autora, tal compensação será apurada em fase de cumprimento de sentença, mediante comprovação específica pelo réu. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares e a prejudicial de mérito suscitadas pelo réu e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR A NULIDADE do contrato de empréstimo consignado nº 800297660, celebrado em 03/09/2014, entre a autora e o réu, ante a presunção de contratação fraudulenta decorrente da não apresentação do instrumento contratual e dos documentos especificamente determinados na decisão de Id. 233868772 (art. 400, CPC, c/c Súmula 132/TJPE); b) DETERMINAR a cessação definitiva de eventuais descontos remanescentes referentes ao contrato ora anulado, incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária a ser fixada em fase de cumprimento de sentença em caso de descumprimento; c) CONDENAR o réu a restituir à autora, de forma simples, os valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário a título do contrato nº 800297660, a serem apurados em liquidação por cálculos, com base no histórico de descontos juntado aos autos (Id. 62750173); d) RECONHECER, de ofício, a possibilidade de compensação entre o crédito ora reconhecido em favor da autora e o valor que o réu comprove, em fase de cumprimento de sentença, ter efetivamente liberado em seu favor por ocasião da contratação ora anulada, devidamente atualizado desde a data da liberação até a data da compensação, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884, CC), nos termos do Tema 05 do IRDR processado perante o Tribunal de Justiça de Pernambuco; e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de efetivo abalo à personalidade da autora. Dos juros de mora e da correção monetária Tratando-se de restituição decorrente da declaração de nulidade de negócio jurídico por ausência de manifestação de vontade da consumidora, de natureza extracontratual, os encargos moratórios incidirão, sobre cada parcela indevidamente descontada, a partir da data de cada desconto, termo inicial tanto do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) quanto do evento danoso (Súmula 54/STJ), observado o regime intertemporal da Lei nº 14.905/2024, a saber: i) quanto ao período compreendido entre a data de cada desconto e 29/08/2024: incidência exclusiva da taxa Selic, a título de juros de mora e correção monetária, sem cumulação com qualquer outro índice, nos termos do Tema Repetitivo 1.368/STJ; ii) quanto ao período a partir de 30/08/2024 até a data do efetivo pagamento: correção monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à taxa Selic deduzida do IPCA no período de incidência, nos termos do art. 406, §§1º e 2º, do Código Civil, vedada a incidência de juros reais negativos. Da sucumbência Diante da sucumbência recíproca, distribuo as custas processuais na proporção de metade para cada parte, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidos reciprocamente entre as partes na proporção de sua sucumbência, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §14, do CPC. Quanto à autora, suspensa a exigibilidade da verba honorária, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça a ela deferida. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Apresentada estas ou transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Araripina, datado e assinado digitalmente. Pedro Malacarne Filho Juiz Substituto
