Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato de cartão de crédito e, por conseguinte, a inexigibilidade de todos os débitos dele decorrentes, especialmente as cobranças de anuidade realizadas no ano de 2021; b) CONDENAR o réu à restituição dos valores indevidamente descontados a título de anuidade de cartão de crédito, observando-se a seguinte sistemática, a ser apurada em liquidação de sentença mediante comprovação individual de cada desconto realizado nos extratos bancários: b.1) Restituição de forma SIMPLES para os valores descontados até 30/03/2021, a saber, os lançamentos de janeiro/2021 (R$ 16,25) e fevereiro/2021 (R$ 16,25), totalizando R$ 32,50, sem prejuízo da apuração de eventuais outros descontos da mesma rubrica não identificados neste período, a serem comprovados em liquidação de sentença; b.2) Restituição em DOBRO, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, para os valores descontados a partir de 30/03/2021, a saber, o lançamento de julho/2021 (R$ 16,25), correspondendo a R$ 32,50 em dobro, sem prejuízo da verificação de eventuais outros descontos não identificados no mesmo período, a serem comprovados na liquidação, conforme modulação de efeitos estabelecida no EAREsp 676.608/RS (STJ — Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, publicado em 30/03/2021); c) Sobre os valores da alínea "b", incidirão: correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (cada desconto indevido individualmente considerado — Súmula 43/STJ), pela Tabela do ENCOGE até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, pelo IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024; e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (cada desconto indevido individualmente considerado — Súmula 54/STJ) até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, pela taxa SELIC menos o IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde a data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), pela Tabela do ENCOGE até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, pelo IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024; e juros de mora de 1% ao mês desde a data do primeiro desconto indevido (janeiro/2021 — Súmula 54/STJ) até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, pela taxa SELIC menos o IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024; e) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (soma dos itens "b" e "d"), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Agamenom Magalhães, S/N, Centro, CORRENTES - PE - CEP: 55315-000 Vara Única da Comarca de Correntes Processo nº 0000612-22.2025.8.17.2520 AUTOR(A): MARIA JOSE OLIVEIRA DE MENEZES SILVA RÉU: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE(S) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Correntes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 244239165 - Sentença, conforme segue transcrito abaixo: "Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato de cartão de crédito e, por conseguinte, a inexigibilidade de todos os débitos dele decorrentes, especialmente as cobranças de anuidade realizadas no ano de 2021; b) CONDENAR o réu à restituição dos valores indevidamente descontados a título de anuidade de cartão de crédito, observando-se a seguinte sistemática, a ser apurada em liquidação de sentença mediante comprovação individual de cada desconto realizado nos extratos bancários: b.1) Restituição de forma SIMPLES para os valores descontados até 30/03/2021, a saber, os lançamentos de janeiro/2021 (R$ 16,25) e fevereiro/2021 (R$ 16,25), totalizando R$ 32,50, sem prejuízo da apuração de eventuais outros descontos da mesma rubrica não identificados neste período, a serem comprovados em liquidação de sentença; b.2) Restituição em DOBRO, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, para os valores descontados a partir de 30/03/2021, a saber, o lançamento de julho/2021 (R$ 16,25), correspondendo a R$ 32,50 em dobro, sem prejuízo da verificação de eventuais outros descontos não identificados no mesmo período, a serem comprovados na liquidação, conforme modulação de efeitos estabelecida no EAREsp 676.608/RS (STJ — Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, publicado em 30/03/2021); c) Sobre os valores da alínea "b", incidirão: correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (cada desconto indevido individualmente considerado — Súmula 43/STJ), pela Tabela do ENCOGE até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, pelo IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024; e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (cada desconto indevido individualmente considerado — Súmula 54/STJ) até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, pela taxa SELIC menos o IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde a data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), pela Tabela do ENCOGE até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, pelo IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024; e juros de mora de 1% ao mês desde a data do primeiro desconto indevido (janeiro/2021 — Súmula 54/STJ) até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, pela taxa SELIC menos o IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024; e) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (soma dos itens "b" e "d"), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se o necessário e, após, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe." CORRENTES, 29 de julho de 2026. RAMON IURY ALVES DE AMORIM Diretoria Regional do Agreste
