Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8006720-05.2025.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO AUTOR: ERIMARIA RIOS DE OLIVEIRA Advogado(s): MONICA RIOS CARNEIRO (OAB:BA66435), LUCAS DANIEL VIEIRA MESQUITA (OAB:BA71087) REU: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Advogado(s): RENATO DINIZ DA SILVA NETO (OAB:BA19449) SENTENÇA I. RELATÓRIO Nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, dispensa-se o relatório pormenorizado, apresentando-se breve síntese das alegações das partes. Erimária Rios de Oliveira, revendedora de produtos da ré, ajuizou a presente ação alegando ter sido surpreendida com a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de suposto débito de R$126,55, com vencimento em 15/07/2025. Sustenta que a compra realizada totalizou R$253,09, parcelada em duas prestações de R$126,55 e R$126,54, ambas quitadas antecipadamente, e que o sistema da ré gerou quatro boletos para a mesma compra, dois para cada parcela, ocasionando cobrança em duplicidade. Afirma ter buscado solução extrajudicial junto a representante da empresa, sem êxito. Requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. A ré, atualmente denominada Boticário Produtos de Beleza Ltda, contestou o feito arguindo preliminares de inépcia da inicial, por ausência de comprovante de residência idôneo da autora, e impugnação ao benefício da justiça gratuita, ao argumento de que a contratação de advogado particular afastaria a hipossuficiência. No mérito, sustenta que a autora possui cadastro ativo desde 2019, com histórico de 67 pedidos, e que o débito negativado é legítimo, referente a produtos efetivamente entregues no endereço cadastrado da autora, conforme comprovantes de entrega assinados. Nega a existência de ato ilícito, impugna o valor pretendido a título de dano moral e requer a condenação da autora por litigância de má-fé. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. As partes declararam não possuir outras provas a produzir e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, porquanto a controvérsia é de natureza eminentemente documental, sendo desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento. Ademais, as próprias partes declararam, em audiência de conciliação, não haver outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. A ré comprovou a alteração de sua denominação social, de Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda para Boticário Produtos de Beleza Ltda, sem alteração de sua personalidade jurídica ou de seu número de inscrição no CNPJ. Defiro a retificação do polo passivo, determinando-se a correção da autuação e dos registros do sistema para que passe a constar a atual denominação social da ré. Não prospera a preliminar de inépcia da petição inicial fundada na ausência de comprovante de residência idôneo da autora. Nos Juizados Especiais Cíveis vigoram os princípios da simplicidade e da informalidade, previstos no art. 2º da Lei n. 9.099/95, sendo suficiente, para fins de fixação da competência territorial nos moldes do art. 4º da referida lei, a indicação do endereço na petição inicial, não constituindo a apresentação de fatura de serviço público requisito de admissibilidade da demanda. Ademais, a própria ré afirma ter entregue a mercadoria no endereço cadastrado da autora, o que corrobora a veracidade do domicílio indicado nos autos. Rejeito a preliminar. A afirmação de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A constituição de advogado particular, por si só, não afasta tal presunção, e a ré não produziu prova capaz de infirmá-la. Rejeito a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à autora. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora destinatária final dos serviços de fornecimento de mercadorias prestados pela ré. Presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da consumidora, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. A autora demonstrou, mediante documentos, que a compra realizada junto à ré totalizou R$253,09, parcelada em duas prestações de R$126,55 e R$126,54, ambas quitadas de forma antecipada. Não obstante, o próprio sistema interno da ré, conforme telas juntadas com a contestação, evidencia a emissão de boletos em duplicidade para o mesmo pedido, circunstância que é compatível com a alegação da autora de cobrança repetida das mesmas parcelas. Cabia à ré, fornecedora, o ônus de demonstrar de forma inequívoca que o débito objeto da negativação correspondia a obrigação distinta e autônoma em relação às parcelas já adimplidas pela autora, encargo do qual não se desincumbiu. A existência de histórico de compras anteriores e de comprovantes de entrega de mercadorias não é suficiente, por si só, para comprovar a origem do débito específico levado a apontamento restritivo, tampouco afasta a falha operacional relativa à duplicidade de cobrança apontada pela autora. Configura-se, assim, defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da fornecedora, somente afastada mediante prova de inexistência do defeito ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias não demonstradas nos autos. Reconhece-se, portanto, a inexigibilidade do débito de R$126,55, objeto da inscrição em cadastro de proteção ao crédito, e a ilicitude do respectivo apontamento restritivo. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito é apta, por si só, a configurar dano moral, por expor o indivíduo a restrição indevida de crédito e abalar sua imagem perante terceiros, prescindindo de prova de prejuízo efetivo. Não há notícia nos autos de outras inscrições preexistentes e legítimas em nome da autora que pudessem afastar o reconhecimento do dano. Na fixação do quantum indenizatório, observam-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o grau de culpa da ofensora, sua capacidade econômica e a função pedagógica da condenação, sem que se converta em fonte de enriquecimento sem causa. O valor postulado pela autora, de R$15.000,00, mostra-se excessivo diante das circunstâncias do caso concreto, notadamente o reduzido valor do débito controvertido. Fixo a indenização por danos morais em R$4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado e suficiente à reparação do dano e à repreensão da conduta da ré. Não se verifica, nos autos, conduta da autora que se amolde às hipóteses taxativas do art. 80 do Código de Processo Civil. O exercício do direito de ação, ainda que os pedidos não sejam acolhidos em sua integralidade, não configura litigância de má-fé. Rejeito o pedido formulado pela ré. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Erimária Rios de Oliveira em face de Boticário Produtos de Beleza Ltda, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade do débito de R$126,55 (cento e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos), objeto da inscrição da autora nos cadastros de proteção ao crédito, determinando a exclusão definitiva do respectivo apontamento; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da inscrição indevida, nos termos do art. 398 do Código Civil; c) determinar a retificação do polo passivo para que passe a constar a denominação social atual da ré, Boticário Produtos de Beleza Ltda; d) rejeitar o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Defiro gratuidade judiciária à parte autora. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas, quando devidas, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. Transitado em julgado o decisum e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá a exequente promover a execução, instruindo o processo com o devido demonstrativo, atendido o comando do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. O pagamento dos valores devidos deverá ocorrer no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor devido, a qual já deve ser acrescida ao valor principal pela parte autora quando apresentar seu cálculo de cumprimento da sentença, se não houver o pagamento voluntário no prazo mencionado, conforme o art. 52, III, da Lei nº 9.099/1995. Se o pagamento for realizado a menor, a multa de 10% incidirá sobre o valor remanescente. Inexistindo manifestação das partes após o prazo recursal, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Capim Grosso, data registrada no sistema. Iza do Nascimento Ferreira Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Gabriela Silva Paixão Juíza de Direito Designada
