Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito da lide, e o faço para DECLARAR a incidência da cláusula contratual específica, sem qualquer margem de liberalidade. CONCEDO a tutela de urgência nesta sentença, determinando que a ré proceda ao recálculo das mensalidades vincendas da autora, adotando exclusivamente o índice FIPE SAÚDE para os reajustes anuais da avença, de modo que o valor da mensalidade seja adequado ao importe escorreito. DECLARO a nulidade da aplicação dos reajustes anuais fundamentados genericamente em "aspectos atuariais e/ou administrativos" (Cláusula 25, item "b", do contrato objeto da demanda), devendo ser observado exclusivamente o índice existente estabelecido, qual seja, a FIPE SAÚDE, conforme originariamente previsto de forma clara no instrumento; CONDENO a requerida a restituir, de forma simples, os valores pagos a maior pela autora em razão dos reajustes anuais ora declarados ilegais, observada a prescrição trienal das parcelas vencidas antes dos três anos anteriores ao ajuizamento da ação, o que será realizado em cumprimento de sentença. O montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante cálculos aritméticos e comparação entre as mensalidades efetivamente cobradas e aquelas que seriam devidas sem os reajustes atuariais anuais afastados nesta sentença (aplicando-se tão somente o FIPE SAÚDE). Sobre cada diferença paga a maior incidirá correção monetária desde o respectivo desembolso e juros de mora a partir da citação. A atualização monetária se dará pelo índice IPCA e os juros moratórios à razão da taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e consoante diretriz do Tema 1.368 julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Em razão da sucumbência integral, CONDENO a requerida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. No caso de interposição de recurso de apelação, REALIZE-SE o devido processo legal, e, em seguida, REMETAM-SE os autos à instância superior, independente de novo comando judicial. Uma vez cumpridas todas as formalidades legais e transitada em julgado, ARQUIVEM-SE. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito" RECIFE, 28 de julho de 2026. SIMONE DE MEDEIROS TORRES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0008825-85.2026.8.17.2001