Ementa
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil (com a nova redação dada pelas Leis nº 13.146/2015 e nº 13.105/2015) c/c arts. 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da exordial, tendo por apreciada o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, razão pela qual DECRETO A INTERDIÇÃO de R. G. D. A. (...), tomando como CAUSA o contido no laudo médico pericial de id. 216797575. Por conseguinte, consoante os arts. 84, §1o, Lei nº 13.146/2015, e 755, §1º, do CPC, NOMEIO J. G. P. - CPF: XXX.863.XXX-XX, como curador, que deverá prestar o compromisso de estilo. Ademais, em atenção ao art. 755, caput, I, do CPC,fixo os LIMITES DA CURATELA nos seguintes termos: (1º) o(a) curador(a) tem poderes afetos a todos os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da interditada, segundo dispõe o art. 85, caput, da Lei nº 13.146/2015; (2º) deve o(a) curador(a) respeitar, garantir e promover (estando proibido de atentar contra) os direitos do(a) curatelando(a) protegidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e pelas demais normas legais e constitucionais, mui especialmente, no que couber (considerando as limitações de seu estado físico e mental), os previstos no art. 85, §1º, da Lei nº 13.146/2015, a saber, o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto; (3º) além das proibições expressas nos artigos 1.748 a 1.754 do Código Civil Brasileiro, NÃO poderá o(a) curador(a) realizar quaisquer operações de crédito em nome do interditado, mormente empréstimo consignado, CDC e crédito pessoal em instituição financeira, nem tampouco adquirir cartões de crédito. Considerando que o(a) curador(a), ora nomeado(a), não possui, em relação ao(à) interditado(a), vínculo conjugal sob regime de comunhão universal de bens, não está contemplado pela dispensa do art. 1.783 do CC, restando, assim, obrigado à PRESTAÇÃO DE CONTAS imposta pelo art. 84, §4o, Lei nº 13.146/2015, razão pela qual determino ao curador que, anualmente, preste contas de sua administração à/ao juíza/juiz desta unidade jurisdicional, apresentando, até o último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente, o balanço do respectivo ano, devendo fazê-lo já em relação ao presente ano, em autos próprios. Esta sentença serve de RENOVAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DA CURATELA PROVISÓRIA até o trânsito em julgado desta sentença, oportunidade em que deverá ser lavrado o termo de compromisso definitivo. Esta sentença serve de MANDADO DE INSCRIÇÃO E AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO, para anotação da interdição. Em atenção ao art. 755, §3º, CPC/2015, determino à DFAM que: (1º) expeça o competente mandado para a inscrição da presente sentença de interdição no Registro de Pessoas Naturais onde se acha lavrado o assento de nascimento da interditada, bem como no livro próprio do Cartório desta Comarca; (2º) publique esta sentença imediatamente na rede mundial de computadores, n
Inteiro teor
DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO - 3ª PUBLICAÇÃO O/A Doutor(a) Mariana Zenaide Teófilo Gadelha Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Paulista, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo e Diretoria situados à Av. Desembargador Guerra Barreto, s/n, Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, tramitam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO do processo judicial eletrônico sob o nº 0012045-59.2025.8.17.3090, proposta por J. G. P. em favor de R. G. D. A., cuja Interdição foi decretada por sentença nos seguintes termos de seu dispositivo: "(...) Ante o exposto, com fulcro nos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil (com a nova redação dada pelas Leis nº 13.146/2015 e nº 13.105/2015) c/c arts. 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da exordial, tendo por apreciada o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, razão pela qual DECRETO A INTERDIÇÃO de R. G. D. A. (...), tomando como CAUSA o contido no laudo médico pericial de id. 216797575. Por conseguinte, consoante os arts. 84, §1o, Lei nº 13.146/2015, e 755, §1º, do CPC, NOMEIO J. G. P. - CPF: XXX.863.XXX-XX, como curador, que deverá prestar o compromisso de estilo. Ademais, em atenção ao art. 755, caput, I, do CPC,fixo os LIMITES DA CURATELA nos seguintes termos: (1º) o(a) curador(a) tem poderes afetos a todos os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da interditada, segundo dispõe o art. 85, caput, da Lei nº 13.146/2015; (2º) deve o(a) curador(a) respeitar, garantir e promover (estando proibido de atentar contra) os direitos do(a) curatelando(a) protegidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e pelas demais normas legais e constitucionais, mui especialmente, no que couber (considerando as limitações de seu estado físico e mental), os previstos no art. 85, §1º, da Lei nº 13.146/2015, a saber, o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto; (3º) além das proibições expressas nos artigos 1.748 a 1.754 do Código Civil Brasileiro, NÃO poderá o(a) curador(a) realizar quaisquer operações de crédito em nome do interditado, mormente empréstimo consignado, CDC e crédito pessoal em instituição financeira, nem tampouco adquirir cartões de crédito. Considerando que o(a) curador(a), ora nomeado(a), não possui, em relação ao(à) interditado(a), vínculo conjugal sob regime de comunhão universal de bens, não está contemplado pela dispensa do art. 1.783 do CC, restando, assim, obrigado à PRESTAÇÃO DE CONTAS imposta pelo art. 84, §4o, Lei nº 13.146/2015, razão pela qual determino ao curador que, anualmente, preste contas de sua administração à/ao juíza/juiz desta unidade jurisdicional, apresentando, até o último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente, o balanço do respectivo ano, devendo fazê-lo já em relação ao presente ano, em autos próprios. Esta sentença serve de RENOVAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DA CURATELA PROVISÓRIA até o trânsito em julgado desta sentença, oportunidade em que deverá ser lavrado o termo de compromisso definitivo. Esta sentença serve de MANDADO DE INSCRIÇÃO E AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO, para anotação da interdição. Em atenção ao art. 755, §3º, CPC/2015, determino à DFAM que: (1º) expeça o competente mandado para a inscrição da presente sentença de interdição no Registro de Pessoas Naturais onde se acha lavrado o assento de nascimento da interditada, bem como no livro próprio do Cartório desta Comarca; (2º) publique esta sentença imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias úteis (art. 219, caput, CPC), constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Condeno à parte requerente ao pagamento das custas processuais, cuja obrigação fica suspensa por 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita. Findo o prazo fica extinta a obrigação, salvo se o credor demonstrar que não mais subsistem os motivos que ensejaram o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, lavre-se o competente termo de compromisso de curatela, incluindo em seu teor os parágrafos desta sentença que dispõem sobre os limites da curatela e sobre a prestação de contas. Paulista, data e horário indicados no sistema PJE. Mariana Zenaide Teófilo Gadelha Juíza de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, passa o presente edital. PAULISTA, 27 de julho de 2026, Eu, HELLEN JANAYNA BEZERRA DE OLIVEIRA BRITO, Diretoria Estadual de Família e registro Civil do 1º Grau, o digitei e assino. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
