Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrado entre as partes (Id. (Id. 212138207), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III do Código de Processo Civil. Intimem-se.
homologacao
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065685-19.2020.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 244224976, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc., RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA SILVA propôs Ação Indenizatória em face de NILSON CABRAL DO NASCIMENTO - EPP e ITAÚ UNIBANCO S.A., postulando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além do cancelamento e baixa de apontamento irregular por duplicatas que aduz não possuírem lastro. A lide foi sentenciada (Id. 105171620) e referendada por acórdão (Id. 212117350), de modo que os pedidos foram julgados improcedentes em face do Itaú Unibanco S.A. e parcialmente procedentes em face de Nilson Cabral do Nascimento – EPP, condenando este ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Após o trânsito em julgado e o retorno dos autos ao juízo de origem, a parte autora e o réu NILSON CABRAL DO NASCIMENTO – EPP informaram a celebração de acordo extrajudicial e pugnaram por sua homologação (Id. 212138207) É o relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial celebrado entre a parte autora e o réu NILSON CABRAL DO NASCIMENTO – EPP, para quitação da condenação. O acordo judicial é meio alternativo de solução de conflitos expressamente incentivado pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme dispõe o art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, que estabelece o dever do Estado de promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. O acordo apresentado pelas partes visa pôr fim ao litígio de forma definitiva, mediante a quitação integral do débito executado, o que atende aos princípios da economia e celeridade processuais, além de prestigiar a autonomia da vontade das partes. Verifico que o acordo foi celebrado por partes capazes e por procuradores com poderes para transigir; versa sobre direitos disponíveis e não contém cláusulas que violem a ordem pública ou os bons costumes, preenchendo, assim, todos os requisitos legais para sua homologação. A homologação do acordo produzirá os efeitos de título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso II, do CPC, constituindo-se em meio eficaz para a solução do conflito e extinção do processo executivo. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrado entre as partes (Id. (Id. 212138207), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, ante a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Havendo custas processuais remanescentes, estas deverão ser rateadas entre as partes, uma vez que o termo de acordo nada dispôs a respeito (CPC, art. 90, § 2º), observando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Recife, 1º de julho de 2026. Marcone José Fraga do Nascimento Juiz de Direito jgnm" RECIFE, 24 de julho de 2026. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0065685-19.2020.8.17.2001
