Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. IMÓVEL INTEGRANTE DE LOTEAMENTO NÃO IMPLANTADO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA POSSE ANTERIOR, DA DATA CERTA DO ESBULHO E DA PERDA POSSESSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E ESCRITURA PÚBLICA QUE DEMONSTRAM RELAÇÃO DOMINIAL/AQUISITIVA, MAS NÃO SUBSTITUEM A PROVA DA POSSE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA, CERCAMENTO E GUARDA DESACOMPANHADO DE PROVA DE EFETIVA EXECUÇÃO, CONTINUIDADE E CORRESPONDÊNCIA ESPECÍFICA COM A ÁREA LITIGIOSA. FOTOGRAFIAS, MAPA, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, TERMO DE DECLARAÇÃO UNILATERAL E NOTIFICAÇÃO AMBIENTAL INSUFICIENTES À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Piraquara, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0007643-12.2025.8.16.0034, que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse relativo aos lotes 01, 02, 03, 04 e 05 da Quadra 20 do denominado Loteamento Ana Maria.2. A agravante sustenta que os documentos juntados aos autos — contrato de compra e venda, escritura pública, contrato de prestação de serviços de roçada, cercamento e guarda, mapa da área, fotografias, boletim de ocorrência/termo de declaração e notificação ambiental — comprovariam a posse anterior, o esbulho, sua data e a perda possessória, autorizando a expedição de mandado liminar de reintegração de posse.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pela agravante, no atual estágio processual, são suficientes para comprovar, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, especialmente: (i) a posse anterior da agravante sobre a área litigiosa; (ii) o esbulho atribuído ao agravado; (iii) a data certa da agressão possessória; e (iv) a perda da posse, de modo a autorizar a concessão da liminar possessória prevista no art. 562 do CPC.III. Razões de decidir4. É desnecessária a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões quando este ainda não foi citado na ação originária e o recurso é julgado pelo desprovimento, sem imposição de gravame novo, inexistindo violação ao contraditório.5. A reintegração liminar de posse exige prova cumulativa da posse anterior, do esbulho, da data do esbulho e da perda possessória, nos termos dos arts. 560, 561 e 562 do Código de Processo Civil.6. A posse, nos termos do art. 1.196 do Código Civil, não se confunde com propriedade, titularidade dominial, direito aquisitivo ou expectativa de futura implantação de empreendimento imobiliário, exigindo demonstração de exercício fático de algum dos poderes inerentes à propriedade.7. O contrato de compra e venda juntado ao mov. 1.4 e a escritura pública acostada ao mov. 1.5 demonstram relação negocial e posição jurídico-patrimonial da agravante sobre lotes integrantes do empreendimento, mas não comprovam, por si sós, posse anterior específica sobre os lotes 01 a 05 da Quadra 20.8. O contrato de prestação de serviços de roçada, cercamento e guarda juntado ao mov. 1.6, embora possa indicar providência preparatória ou organizacional, não veio acompanhado de prova suficiente de execução efetiva, continuidade, periodicidade, delimitação precisa da área atendida e correspondência específica com os lotes litigiosos.9. O mapa da área invadida juntado ao mov. 1.7 possui função identificatória e auxilia na delimitação da área controvertida, mas não comprova exercício anterior de posse.10. O boletim de ocorrência/termo de declaração juntado ao mov. 1.8, lavrado a partir de narrativa de preposto da própria agravante, possui natureza unilateral e valor indiciário, não sendo suficiente, isoladamente, para comprovar posse anterior, esbulho, data certa da agressão possessória e perda da posse.11. As fotografias juntadas ao mov. 1.9 podem indicar sinais de ocupação, intervenção na área, placa atribuída ao agravado ou suposto desmatamento, mas não demonstram, por si, a posse anterior da agravante sobre a área fotografada.12. A denúncia ambiental e o termo de notificação expedido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Piraquara, acostados ao mov. 11.2, não equivalem a reconhecimento administrativo de posse direta ou indireta, pois a responsabilidade ambiental pode decorrer de diferentes vínculos jurídicos com o bem, inclusive de natureza “propter rem”.13. O risco de dano ambiental e de eventual responsabilização administrativa da agravante, embora juridicamente relevante, não substitui a prova da probabilidade do direito possessório, exigida para a concessão da reintegração liminar.14. Os fundamentos adotados no acórdão proferido no Agravo Interno Cível nº 0001989-15.2026.8.16.0000, que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela própria agravante contra a decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal, reforçam a insuficiência do acervo probatório para a concessão da medida liminar, sem prejuízo do reexame da tutela pelo Juízo de origem diante de novos elementos probatórios.IV. Dispositivo15. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.