Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006416-84.2025.8.16.0034 Processo: 0006416-84.2025.8.16.0034 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ELIENEIVA FERREIRA DE ALBUQUERQUE E SILVA Requerido(s): IZAURA ALBUQUERQUE DA SILVA SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de interdição/curatela ajuizada por Elieneiva Ferreira de Albuquerque e Silva em face de sua genitora, Izaura Albuquerque da Silva, idosa nascida em 15/12/1933, na qual a autora sustenta que a requerida é portadora de doença de Alzheimer, enfermidade degenerativa que comprometeu de forma severa e permanente suas funções cognitivas, tornando-a incapaz de gerir sua pessoa, praticar os atos da vida civil e administrar seus interesses patrimoniais. Narra a inicial que a interditanda residiu, por período considerável, junto à autora nos Estados Unidos da América (Cidade de Greer, Estado da Carolina do Sul) e, diante do agravamento do quadro clínico, da necessidade de cuidados especializados em ambiente linguístico e cultural adequado, foi trazida ao Brasil aproximadamente um ano antes do ajuizamento e, atualmente, encontra-se acolhida na Instituição de Longa Permanência Vila Dei Fiori, situada na Rua João Simbalista, n.º 751, Jardim Primavera, nesta Comarca de Piraquara. A antecipação de tutela requerida foi deferida no mov. 24.1, decisão que nomeou a requerente como curadora provisória. A audiência de interrogatório foi realizada em 07/05/2026, na modalidade virtual (mov. 70.1), oportunidade em que foram tomados os depoimentos pessoais da requerente Elieneiva Ferreira de Albuquerque e Silva e da interditanda Izaura Albuquerque da Silva. A perícia médica foi realizada e o respectivo laudo foi juntado no mov. 67.1, no qual se atestou que a interditanda é portadora de doença degenerativa de caráter permanente, com comprometimento das funções cognitivas superiores, concluindo o expert que a periciada é incapaz de exercer, por si só, os atos da vida civil, de gerir sua pessoa e de administrar seus bens. A requerida, por seu curador especial, apresentou manifestação escrita no mov. 83.1, reconhecendo a incapacidade da interditanda demonstrada pela prova pericial, pelos documentos médicos e pela audiência de interrogatório, não se opôs ao pedido inicial, manifestando-se favoravelmente ao deferimento da curatela como medida adequada e indispensável à proteção dos interesses da representada. O Ministério Público ofertou parecer no mov. 87.1, opinando pelo reconhecimento da incapacidade civil relativa da requerida e pela nomeação da autora como sua curadora. É o breve relato. Fundamento e decido. 2. Fundamentação. Cuida-se de ação de interdição/curatela em que se busca o reconhecimento da incapacidade civil de Izaura Albuquerque da Silva, acometida por doença de Alzheimer (CID 10 G30), enfermidade neurodegenerativa progressiva que suprime, de forma permanente e irreversível, o discernimento necessário à prática dos atos da vida civil, formulada por sua filha, Elieneiva Ferreira de Albuquerque e Silva, que pleiteia sua nomeação como curadora definitiva. A relação entre autora e requerida (filha e mãe) configura fundamento legítimo e preferencial para o deferimento da curatela, nos exatos termos do artigo 1.775, parágrafos 1.º e 2.º, do Código Civil, e do artigo 755, parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil, dispositivos que consagram a prioridade dos parentes mais próximos e, em particular, dos descendentes na assunção do encargo, sempre em observância à vontade e às preferências do interditando, à ausência de conflito de interesses e à proporcionalidade da medida, conforme o parágrafo único do artigo 1.772 do Código Civil. A prova pericial produzida nos autos (mov. 67.1) é conclusiva quanto à incapacidade da interditanda. O perito atestou tratar-se de transtorno de caráter permanente, com desorientação auto e alopsíquica, desorientação em relação a si, aos familiares, ao espaço e ao tempo, alteração de memória imediata, recente e tardia, alteração de juízo crítico e de insight. Consignou o expert, ainda, que a periciada não consegue expressar suas preferências e vontades, não consegue gerir sua própria vida sem suporte de terceiros, não é capaz de realizar de maneira plena os atos do cotidiano (alimentação, vestir-se, higiene, cuidados com a saúde), não pode dispor de bens, não reconhece dinheiro, não é capaz de movimentar conta corrente ou administrar seus próprios bens, concluindo, de maneira inequívoca, pela incapacidade da avaliada para os atos da vida civil. A prova documental corrobora integralmente o laudo pericial. Os atestados e declarações médicas juntados com a inicial (mov. 1.6, 1.7 e demais laudos médicos apresentados) já sinalizavam, ao tempo da propositura da ação, o comprometimento cognitivo grave da interditanda decorrente da doença de Alzheimer, tanto que serviram de fundamento para a concessão da tutela de urgência em mov. 24.1. A prova oral produzida na audiência de interrogatório realizada em 07/05/2026 (mov. 70.1) também confirma cabalmente o quadro descrito na inicial e no laudo pericial. O depoimento pessoal da interditanda revelou, com clareza, a total ausência de discernimento. Em seu depoimento, a Sra. Izaura demonstrou desorientação em relação ao lugar em que se encontra (não soube dizer onde estava, se em sua casa, escola ou hospital), apresentou grave prejuízo de memória, teve dificuldade de reconhecer a própria filha (apenas questionada é que confirmou o vínculo materno-filial), e não conseguiu manter linha coerente de raciocínio ou responder aos questionamentos que lhe eram dirigidos. Já o depoimento da autora Elieneiva confirmou o vínculo de filiação, a inexistência de outra pessoa em condições de assumir o encargo, porquanto seu único irmão, Eliezer, é acometido de grave transtorno mental que o incapacita para tanto, a dedicação contínua aos cuidados da genitora, a administração exclusiva da aposentadoria da interditanda para custeio da instituição de longa permanência, medicamentos e demais despesas, bem como a inexistência de patrimônio em nome da requerida. Assim, a prova oral é plenamente convergente com o laudo pericial e com o pedido inicial. A manifestação do Ministério Público (mov. 87.1) foi expressa no sentido de opinar pelo reconhecimento da incapacidade civil da requerida e pela nomeação da autora como sua curadora, não havendo, também aqui, qualquer argumento contrário ao acolhimento do pedido inicial que reclame refutação individualizada. Preenchidos, pois, os requisitos legais previstos nos artigos 1.767, inciso I, e 1.775 do Código Civil, nos artigos 747 a 758 do Código de Processo Civil e na Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. 3. Dispositivo. Diante do exposto, após análise integral do processo, dos argumentos das partes, da manifestação do Ministério Público e do conjunto probatório produzido, julgo procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a interdição de Izaura Albuquerque da Silva, inscrita no CPF sob o n.º 098.647.148-80, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe como curadora definitiva, sob compromisso, sua filha Elieneiva Ferreira de Albuquerque e Silva, inscrita no CPF sob o n.º 150.146.778-60, com os poderes necessários à sua representação nos atos patrimoniais e negociais, na forma dos artigos 84 e 85 da Lei n.º 13.146/2015 e do artigo 1.772 do Código Civil. Lavre-se o competente termo de compromisso de curatela, cientificando-se a curadora dos deveres inerentes ao encargo, notadamente a obrigação de prestação anual de contas, bem como a advertência de que a alienação de bens móveis e imóveis, a movimentação de aplicações financeiras e a prática de atos de disposição patrimonial de maior relevância dependerão de prévia autorização judicial, nos termos dos artigos 1.747 e 1.748 do Código Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Fixo os honorários advocatícios devidos ao curador especial nomeado, Dr. Henrique Oliveira Macedo, OAB/PR n.º 92.076, os quais deverão ser suportados pelo Estado do Paraná, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), conforme item 2.9 da tabela de honorários da Resolução Conjunta n.º 06/2024 – PGE/SEFA. A presente sentença serve como certidão para os fins de direito, objetivando a cobrança da condenação do Estado do Paraná em benefício do curador especial nomeado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se os dispositivos do Código de Normas aplicáveis. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Piraquara, 21 de julho de 2026. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito
