Inteiro teor
ADV: MOISÉS DO VALE SOUZA (OAB 30800/CE), ADV: LUIZ EDUARDO DE ARAÚJO SANTOS (OAB 14896/AL) - Processo 0725515-54.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - AUTOR: Hermesson Alexandre de Melo Silva - RÉU: Condomínio Residencial Jardim Feitosa - SENTENÇA Hermesson Alexandre de Melo Silva, qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu procurador legalmente constituído, propôs Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia Condominial com Pedido de Tutela de Urgência em face do Condomínio Residencial Jardim Feitosa, pessoa jurídica de direito privado também qualificada, sustentando, em linhas gerais, a existência de nulidades de natureza insanável no procedimento assemblear realizado no dia 6 de maio de 2026, data em que atuou como Presidente da Mesa da Assembleia Geral Extraordinária convocada para deliberação sobre prestação de contas, eleição para os cargos de síndico, subsíndico e conselho fiscal, além da apresentação de propostas para soluções do sistema de esgoto do residencial. Afirma o autor que acompanhou de perto o escrutínio de votos, que totalizou 28 cédulas depositadas na urna física, mas que a recepção das procurações e o controle de presença foram delegados a representantes da administradora do condomínio e membros da secretaria da mesa antes do início de sua efetiva condução, tendo constatado pessoalmente a regularidade de apenas 3 procurações apresentadas em mesa. Argumenta que, ao receber o arquivo digitalizado da minuta da ata e da lista de presença para assinatura, constatou que o documento constava com 26 assinaturas, enquanto na sessão presencial havia apenas 25 assinaturas lançadas. Sustenta que o resultado é matematicamente impossível e destoa da realidade, visto que durante a apuração foram aplicadas reduções objetivas, tais como um voto anulado por rasura, a invalidação do voto de uma condômina que votou por si e por sua filha sem a devida procuração, e o impedimento de voto de outro condômino em razão de inadimplência financeira, resultando em um limite de 24 pessoas aptas. Diante disso, aduz que a apuração de 28 votos revela a inserção irregular de votos sem assinatura correspondente ou sem instrumento de mandato. Assevera, outrossim, que há assinaturas divergentes dos nomes de titulares de unidades, indicando comparecimento de pessoas sem poderes de representação regular, em descumprimento ao Artigo 31 da Convenção Condominial, que exige apresentação de procuração com firma reconhecida no início do ato coletivo. Relata que a assessoria jurídica do réu enviou manifestação que confessou o lançamento posterior da assinatura do candidato eleito, Sr. Manoel Henrique Dantas Silva, o computo de voto da condômina Ana Lúcia sem que esta tivesse assinado a lista de presença, e o computo de voto duplo da condômina Vilma, que lançou apenas uma assinatura, além de sonegar o acesso às procurações físicas e alegar a eliminação precoce das filmagens do circuito interno de monitoramento. Aponta, por fim, que houve alteração ilegal no preenchimento dos cargos do Conselho Fiscal, alijando do cargo a candidata Denyse, que obteve 9 votos válidos, para dar posse à candidata Mércia, detentora de apenas 4 sufrágios. Sob o fundamento de tais alegações de nulidade e de violação de sua imagem e honra perante a coletividade condominial, o requerente pugnou, em sede de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, pela imediata suspensão dos efeitos da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 6 de maio de 2026, com o impedimento ou suspensão de seu registro perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos competente, a proibição de movimentação das contas bancárias, saques ou contratações por parte da nova administração até o provimento de mérito, e a ordem para que o réu proceda à guarda e ao depósito judicial da lista de presença original, das cédulas de votação e das procurações do ato assemblear, culminando com pedidos meritórios de anulação do ato, exibição forçada de documentos e compensação por danos morais no patamar sugerido de 10.000,00 reais. A petição inicial foi instruída com procuração, carteira de identidade, documentos relativos ao condomínio e diálogos em meio eletrônico. Documentos acostados às fls. 21/76. Decisão às fls. 77/86, onde este juízo deferiu os benefícios da assistência judicária gratuita em prol da parte autora e indeferiu o pedido de tutela a provisória de urgência formulado pela parte autora. Contestação e documentos às fls. 101/182, onde, preliminarmente, alegou ilegitimidade ativa do autor. No mérito, requereu pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica às fls. 187/219. É o relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide Na espécie, compulsando-se os autos do presente processo, vê-se que elementos de persuasão já existem para a outorga da prestação jurisdicional requerida, posto que as provas documentais carreadas aos autos já deram ensejo à formação do livre convencimento deste Magistrado, sendo desnecessária, portanto, a produção de novas provas, pois, como já mencionado, existem nos autos de elementos de convicção suficientes, de fatos e de direito, que autorizam o julgamento da ação. Preliminar I Ilegitimidade ativa O réu sustenta que o autor não seria proprietário da unidade residencial, cuja titularidade pertenceria a seu irmão, razão pela qual não poderia questionar judicialmente a assembleia. Com efeito, a legitimidade deve ser examinada à luz da relação jurídica afirmada na demanda. O autor não comparece aos autos exclusivamente como simples morador. Afirma ter participado diretamente da assembleia, tendo sido escolhido para presidir a Mesa e tendo concorrido ao cargo de subsíndico. Além disso, a própria documentação do processo demonstra sua participação no ato assemblear. A Convenção Condominial prevê, em seu art. 27, § 1º, que as reuniões serão dirigidas por mesa presidida pelo proprietário escolhido pela maioria dos presentes. Também estabelece, no art. 25, que a Assembleia Geral Ordinária será dirigida por presidente eleito no início dos trabalhos. É certo que a condição de Presidente da Mesa não confere, por si só, legitimidade extraordinária ilimitada para defender direitos alheios. Todavia, a pretensão deduzida não se limita à defesa abstrata de interesse de terceiros. O autor sustenta que sua própria atuação na assembleia foi diretamente envolvida nos fatos controvertidos e que a ata posteriormente produzida lhe atribuiria participação e responsabilidade em ato cuja regularidade ele expressamente recusou chancelar. Há, portanto, pertinência subjetiva suficiente para o exame da demanda. A circunstância de a propriedade formal da unidade estar registrada em nome de terceiro poderá repercutir sobre determinados direitos condominiais específicos, mas não elimina, por si só, o interesse jurídico do autor em questionar a validade de ato assemblear no qual afirma ter exercido função formal de Presidente da Mesa e participado como candidato. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. Do mérito Apreciadas as questões processuais, passo à análise do mérito. O ponto central da demanda consiste em verificar se as irregularidades documentais demonstradas nos autos são suficientes para invalidar as deliberações tomadas na Assembleia Geral Extraordinária de 06/05/2026. O art. 1.334, III, do Código Civil determina que a convenção estabeleça a competência das assembleias, a forma de sua convocação e o quórum exigido para as deliberações. O art. 1.352 estabelece, como regra, que as deliberações são tomadas, em primeira convocação, por maioria dos votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais, salvo quórum especial. A Convenção do condomínio, por sua vez, estabelece regras específicas para participação e votação. O art. 31 (fl. 52) dispõe que os proprietários podem ser representados por procuradores, devendo o instrumento conter firma reconhecida e ser apresentado no início da assembleia. O art. 12 (fl.52) estabelece, ainda, que cada unidade corresponde a um voto e que proprietários inadimplentes não podem participar das deliberações, sendo nulos os votos por eles depositados. A própria Convenção também prevê que o Conselho Fiscal é composto por três membros eleitos pela Assembleia, obrigatoriamente condôminos proprietários. Essas normas não constituem meras recomendações administrativas. Elas integram o regime jurídico que disciplina a formação da vontade coletiva do condomínio. A ata da assembleia registra que foram apurados, para o cargo de síndico, 14 votos para Manoel Henrique Dantas Silva e 12 votos para Vilma Cristina Correia da Silva, além de dois votos nulos. Para o cargo de subsíndico, foram registrados 14 votos para Talyson Peter Correia de Araújo e 11 votos para Hermersson Alexandre de Melo Silva. A ata também registra cinco candidatos ao Conselho Fiscal, com votações distintas. Ocorre que há uma circunstância documental objetiva que não pode ser simplesmente desconsiderada. O próprio condomínio reconheceu administrativamente que o candidato eleito ao cargo de síndico assinou a lista após o encerramento da assembleia, justificando a providência como mera regularização formal. Também reconheceu que determinada participante votou sem lançar sua assinatura na lista de presença e que houve voto exercido por representação sem o correspondente lançamento da assinatura na lista. Isso demonstra que a lista de presença não reproduziu, de forma integralmente contemporânea, a situação documental existente no momento da votação. Todavia, não é possível extrair automaticamente daí a conclusão de que todos os votos foram fraudulentos. A ausência de assinatura contemporânea constitui irregularidade relevante, mas a invalidação da assembleia exige verificar sua repercussão sobre o resultado. Esse é precisamente o campo de incidência do princípio segundo o qual não há nulidade sem prejuízo, cuja aplicação deve, entretanto, ser feita com cautela em matéria eleitoral condominial. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a necessidade de demonstração do prejuízo para determinadas invalidações processuais, mas isso não significa que toda irregularidade formal possa ser ignorada quando comprometer a própria possibilidade de identificação segura da vontade coletiva. No caso concreto, a documentação não permite afirmar, com segurança suficiente, que todas as inconsistências identificadas tenham necessariamente alterado o resultado da eleição para síndico. A diferença foi de dois votos. Assim, embora a situação seja preocupante e revele falha grave de controle, não considero demonstrada, com o grau de certeza necessário à desconstituição integral do resultado, a efetiva alteração da eleição para síndico. Situação diversa ocorre quanto ao Conselho Fiscal. A ata registra que a escolha dos membros do Conselho Fiscal ocorreu na própria assembleia. Posteriormente, contudo, houve alteração da composição inicialmente registrada. A própria documentação apresentada pelo réu contém comunicação na qual se determina o refazimento da ata para retirada de candidata e inclusão de outra. A réplica destaca, ainda, que a determinação teria ocorrido dias após a assembleia. A justificativa defensiva é a de que algumas candidatas não preencheriam requisito convencional de elegibilidade, pois não seriam proprietárias das unidades. A exigência de propriedade, de fato, encontra previsão expressa na Convenção, que determina que os membros do Conselho Fiscal sejam obrigatoriamente condôminos proprietários. Portanto, a administração não poderia conferir posse a pessoa inelegível. Mas daí não decorre que pudesse, unilateralmente, substituir o resultado proclamado pela assembleia e escolher, sem nova deliberação coletiva, quem ocuparia a vaga. O art. 1.356 do Código Civil dispõe que os membros do Conselho Fiscal são eleitos pela assembleia. Uma vez encerrada a assembleia, a administradora não possui competência para substituir, por ato administrativo próprio, a vontade manifestada pelos condôminos. Se determinada pessoa eleita não preenchia requisito indispensável de elegibilidade, caberia reconhecer a vacância correspondente e submeter seu preenchimento à deliberação do órgão competente, observadas as regras convencionais. A ata deve retratar aquilo que efetivamente ocorreu na assembleia. Não pode ser utilizada como instrumento para criar uma deliberação que não existiu. Nesse ponto, portanto, a irregularidade é substancial e não meramente formal. Declaro inválida a alteração posterior da composição do Conselho Fiscal realizada sem nova deliberação assemblear. Isso não significa, contudo, reconhecer automaticamente como válidos os votos de candidata eventualmente inelegível. Significa apenas que a administração não poderia substituir unilateralmente a decisão coletiva. O autor também requereu a apresentação das procurações, relação de adimplência, cédulas e gravações. Os arts. 396 e seguintes do CPC disciplinam a exibição de documento ou coisa. No curso do processo, o réu afirmou que as cédulas foram descartadas após três dias e que as imagens das câmeras foram automaticamente sobrescritas pelo sistema. Não há, contudo, elemento suficiente para afirmar, com segurança, que tenha ocorrido deliberada destruição de prova com a finalidade de prejudicar a parte autora. É relevante observar que a solicitação administrativa foi formulada em 12/05/2026, enquanto o condomínio afirma adotar retenção de três dias. Por outro lado, a própria documentação demonstra que o autor havia solicitado a preservação dos documentos e esclarecimentos poucos dias após a assembleia. Ainda assim, não se mostra possível impor, nesta fase, a apresentação de documentos que o réu afirma não mais possuir, especialmente sem prova segura de que sua inexistência decorreu de ato deliberado de ocultação. Não se aplica, portanto, automaticamente a presunção prevista no art. 400 do CPC/15. O pedido de exibição fica, assim, prejudicado quanto às cédulas e imagens declaradas inexistentes, sem prejuízo de que eventual documento ainda existente e pertinente seja disponibilizado ao autor nos termos do regime condominial. Também não procede a invocação genérica da Lei Geral de Proteção de Dados como fundamento absoluto para impedir o acesso do condômino aos documentos relacionados à assembleia. A própria Convenção assegura aos condôminos o direito de examinar os livros e arquivos da administração e pedir esclarecimentos ao síndico. A proteção de dados pessoais não transforma documentos condominiais em informações absolutamente inacessíveis aos próprios integrantes da coletividade. É possível, quando necessário, compatibilizar transparência e proteção de dados mediante restrição de acesso, ocultação de informações excessivas e utilização dos documentos exclusivamente para finalidade legítima. Isso, entretanto, não altera o resultado dos pedidos de exibição formulados nesta demanda, diante da inexistência comprovada de parte do material solicitado. No tocante ao pedido de danos morais, ele não merece acolhimento. O autor sustenta que sofreu constrangimento em razão da insistência da administradora para que assinasse a ata, bem como pela exposição de sua atuação perante os demais moradores. A responsabilidade civil pressupõe a presença concomitante de conduta ilícita, dano e nexo causal, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. No caso, embora tenha sido demonstrada conduta administrativa inadequada no tocante à documentação da assembleia e à posterior alteração do Conselho Fiscal, não ficou suficientemente demonstrada lesão concreta aos direitos da personalidade do autor. A insistência para assinatura de documento posteriormente questionado, por si só, não permite concluir pela ocorrência de dano moral indenizável. Também não se pode presumir dano moral apenas da existência de conflito entre condômino e administração. A jurisprudência do STJ diferencia situações efetivamente lesivas à honra ou à personalidade de meros dissabores decorrentes de relações condominiais. A reparação extrapatrimonial exige mais do que a existência de irregularidade administrativa. Além disso, não há nos autos demonstração suficientemente segura de que o réu tenha imputado publicamente ao autor prática criminosa ou efetivamente exposto sua honra perante a coletividade em intensidade apta a justificar indenização. Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo com resolução domérito, nos termos do art. 487, I do CPC/15, julgando parcialmente procedente os pedidos autorais, para: a) declarar inválida a alteração posterior da composição do Conselho Fiscal realizada sem nova deliberação da assembleia, por violação ao art. 1.356 do Código Civil e às disposições da Convenção Condominial que atribuem à assembleia a eleição dos membros do Conselho Fiscal; b) determinar que o condomínio, caso ainda não o tenha feito, submeta à assembleia competente o preenchimento das vagas eventualmente existentes no Conselho Fiscal, observando rigorosamente os requisitos de elegibilidade previstos na Convenção Condominial. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais finais e honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresente(m) apelação(ões) adesiva(s), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maceió (AL), 03 de setembro de 2026. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
