Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Condomínio do Edifício Green Vilage em face de Ronaldo Barbosa, para: a) condenar o promovido ao pagamento da quantia principal de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), referente às taxas condominiais ordinárias, fundos de reserva e taxa extra vencidos entre setembro de 2025 e dezembro de 2025 da unidade nº 203, acrescida de multa moratória de 2% (dois por cento), nos termos do artigo 1.336, § 1º, do Código Civil, decotada a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais; b) condenar a ré ao pagamento das cotas condominiais ordinárias e extraordinárias vincendas no curso da lide até o efetivo pagamento, acrescidas da multa moratória de 2% (dois por cento), nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil; e c) determinar que os valores devidos sejam corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic (incidência única), a incidir a partir do vencimento de cada prestação (arts. 397 e 406 do Código Civil). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, por expressa disposição do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.
Inteiro teor
ADV: JOSÉ MATHEUS VIEIRA SILVA (OAB 20877/AL), ADV: FÁBIO ANTÔNIO COSTA MELLO MURITIBA (OAB 13909/AL), ADV: NADJA GRACIELA DA SILVA (OAB 8848/AL) - Processo 0701033-45.2025.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - AUTOR: Condomínio do Edifício Green Vilage - RÉU: Ronaldo Barbosa - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Condomínio do Edifício Green Vilage em face de Ronaldo Barbosa, para: a) condenar o promovido ao pagamento da quantia principal de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), referente às taxas condominiais ordinárias, fundos de reserva e taxa extra vencidos entre setembro de 2025 e dezembro de 2025 da unidade nº 203, acrescida de multa moratória de 2% (dois por cento), nos termos do artigo 1.336, § 1º, do Código Civil, decotada a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais; b) condenar a ré ao pagamento das cotas condominiais ordinárias e extraordinárias vincendas no curso da lide até o efetivo pagamento, acrescidas da multa moratória de 2% (dois por cento), nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil; e c) determinar que os valores devidos sejam corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic (incidência única), a incidir a partir do vencimento de cada prestação (arts. 397 e 406 do Código Civil). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, por expressa disposição do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo cumprimento voluntário e mediante manifestação da parte credora, execute-se na forma do artigo 52 da Lei nº 9.099/1995. Quedando-se inerte, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Maceió,03 de setembro de 2026. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito
