Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXIBITÓRIA AUTÔNOMA. REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÃO DE INTERNET. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. FISHING EXPEDITION. DEVER DE GUARDA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE APRESENTAÇÃO DE DADO. ESCUSA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação Exibitória de Documento ou Coisa Cível ajuizada em face de LinkedIn Representações do Brasil Ltda., acolheu em parte a pretensão autoral e extinguiu o processo com resolução do mérito. O apelante sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, insuficiência dos registros de acesso apresentados, incidência da presunção de veracidade e necessidade de inversão do ônus da prova, além de insurgir-se contra a redução do valor da causa e a ausência de condenação em honorários sucumbenciais. Requer a anulação da sentença ou, subsidiariamente, a exibição integral dos registros de acesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova pericial e o julgamento antecipado configuram cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se os documentos exibidos pelo provedor atendem ao dever legal previsto no art. 15 da Lei nº 12.965/2014; (iii) determinar se a impossibilidade técnica de apresentação de registros sobre eventual download de currículo autoriza a escusa probatória e afasta a presunção do art. 400, I, do CPC; (iv) verificar o cabimento de honorários sucumbenciais; e (v) definir a adequação do valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação exibitória autônoma possui natureza estritamente satisfativa e se exaure com a apresentação dos documentos ou coisas existentes em poder da parte requerida, não constituindo meio adequado para auditorias computacionais complexas, perícias em bancos de dados internos ou devassas em sistemas operacionais do provedor. O magistrado, como destinatário da prova, deve indeferir diligências inúteis, impertinentes ou que desbordem do objeto litigioso, em observância à razoável duração do processo, sendo legítimo o julgamento antecipado quando a prova documental é suficiente para aferir o cumprimento do dever de exibição. A pretensão de acesso direto a dashboards operacionais, códigos-fonte e elementos internos dos sistemas do provedor configura fishing expedition, incompatível com os limites da produção probatória. O dever de guarda imposto aos provedores de aplicações de internet restringe-se aos registros de acesso a aplicações de internet, definidos pelo art. 5º, VIII, da Lei nº 12.965/2014 como as informações referentes à data e hora de uso de determinada aplicação a partir de determinado endereço IP. O ordenamento jurídico não impõe às plataformas o dever de armazenar cliques operacionais internos ou eventos de download de arquivos específicos, salvo prévia e expressa ordem judicial de reserva de dados, inexistente no caso. A exibição dos registros de acesso referentes a dezembro de 2024, contendo os dados de IP, data e hora disponíveis, atende aos parâmetros do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 e satisfaz a obrigação de exibição pertinente aos itens indicados na inicial. A declaração técnica formal da LinkedIn Corporation, no sentido de que a funcionalidade de download de currículos pelo usuário não gera nem armazena logs de registro em seus servidores, demonstra a impossibilidade técnica de apresentação do dado específico e autoriza a escusa probatória prevista no art. 398, parágrafo único, do CPC. A presunção de veracidade do art. 400, I, do CPC pressupõe recusa ilegítima ou descumprimento injustificado da ordem de exibição, circunstâncias não verificadas no caso, razão pela qual não incide a sanção processual. O provedor que atende à determinação judicial de fornecimento de dados sem oferecer resistência não responde pelos ônus sucumbenciais, pois o fornecimento de registros de acesso depende de prévia ordem judicial, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei nº 12.965/2014. Nas ações exibitórias autônomas desprovidas de proveito econômico imediato estimável, a atribuição de valor da causa de R$ 100.000,00 mostra-se desproporcional, sendo adequada sua readequação para R$ 2.000,00 segundo parâmetros de razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação exibitória autônoma não se presta à realização de auditorias computacionais complexas ou à devassa em sistemas internos do provedor, sendo legítimo o indeferimento de diligências que desbordem do objeto litigioso. 2. O dever legal de guarda dos provedores de aplicações de internet limita-se aos registros de acesso definidos no art. 5º, VIII, da Lei nº 12.965/2014. 3. A impossibilidade técnica de apresentação de dado específico, quando demonstrada pelo provedor, autoriza a escusa probatória prevista no art. 398, parágrafo único, do CPC. 4. A presunção de veracidade do art. 400, I, do CPC não incide quando inexiste recusa ilegítima ou descumprimento injustificado da ordem de exibição. 5. O provedor que atende à determinação judicial de fornecimento de dados sem resistência não responde pelos ônus sucumbenciais. 6. Nas ações exibitórias autônomas sem proveito econômico imediato estimável, o valor da causa deve observar parâmetros de razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 381, 396 e seguintes, 398, parágrafo único, 400, I, e 487, I; Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 5º, VIII, 15 e 15, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2236901-12.2024.8.26.0000, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 12.12.2024, publ. 13.12.2024; STJ, REsp nº 2.152.319/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.09.2024, publ. DJe 06.09.2024.