Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Processo: 0051756-92.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$45.118,00 Polo Ativo(s): THAIS GIROTTO MAFFESSONI Polo Passivo(s): UNIMED PORTO ALEGRE COOPERATIVA MÉDICA LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminarmente 2.1.1. Ausência de interesse de agir A requerida alegou a ausência de interesse de agir da parte autora, pois não teria sido procurada administrativamente pela consumidora. Sem razão, contudo. A parte requerente da demanda haverá de estar numa posição tal que haja efetivamente a necessidade de buscar e obter o pronunciamento judicial solucionador do conflito posto em juízo, vale dizer, deverá encontrar utilidade e vantagem com a decisão do magistrado. Isto acontece no presente caso, pois verifica-se que a autora encaminhou notificação extrajudicial buscando a autorização do procedimento, ocasião em que não obteve a cobertura pretendida. Ademais, a própria controvérsia instaurada nos autos evidencia a resistência da operadora ao custeio da criopreservação, sendo patente a necessidade da tutela jurisdicional. Desta forma, há conflito a ser sanado, ou seja, existe o interesse de agir da parte requerente. Isto porque: “interesse de agir é a necessidade que a parte tem de usar o processo para sanar o prejuízo já ocorrido ou para afastar o perigo de ameaça de lesão”. NELSON NERY JUNIOR leciona que só existe interesse processual: “quando a parte tem necessidade de ir a Juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista jurídico.” E, se a parte requerente merece ou não ter seus pedidos acolhidos ou se demonstrou ou não os fatos constitutivos do seu direito, é questão a ser analisada no mérito, para procedência ou improcedência da demanda, e não extinção do feito sem resolução do mérito. Afasto a preliminar arguida. 2.1.2. Valor da causa Não prospera a impugnação ao valor da causa. O pedido principal possui conteúdo econômico imediatamente aferível, haja vista que a autora apresentou orçamento relativo ao procedimento cuja cobertura pretende obter, observando-se adequadamente o disposto no artigo 292 do Código de Processo Civil. Especialmente quanto ao valor da manutenção do congelamento anual, referido valor foi devidamente contemplado pelo orçamento de mov. 1.13, estando em conformidade com o § 2º do mencionado artigo 292 do diploma processual. Afasto a preliminar arguida. 2.2. Mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por THAÍS GIROTTO MAFFESSONI em desfavor de UNIMED PORTO ALEGRE COOPERATIVA MÉDICA LTDA., visando compelir a operadora de plano de saúde a custear procedimento de criopreservação (congelamento) de óvulos, bem como os medicamentos necessários e a anuidade para manutenção do material biológico congelado. A autora também pleiteia compensação por danos morais decorrentes da negativa de cobertura. Alega que é beneficiária do plano de saúde da requerida e foi diagnosticada com endometriose profunda, com acometimento de tórus uterino e ligamento uterossacro esquerdo, além de apresentar baixa reserva ovariana para sua idade. Sustenta que a médica assistente indicou, com urgência, a realização de congelamento de óvulos antes da cirurgia recomendada para tratamento da doença, diante do risco de comprometimento definitivo de sua fertilidade. Afirma que é mulher jovem, sem filhos, e que a preservação da fertilidade constitui medida indispensável diante da possibilidade de redução significativa da reserva ovariana em razão do tratamento cirúrgico. Assevera que encaminhou notificação extrajudicial à operadora solicitando autorização para o procedimento ou esclarecimento formal acerca dos motivos de eventual negativa, mas que a requerida permaneceu silente mesmo após o recebimento da correspondência. Em razão disso, requer que o silêncio seja interpretado como negativa tácita de cobertura. A autora sustenta que o procedimento pleiteado não se confunde com fertilização in vitro ou reprodução assistida destinada a superar quadro de infertilidade já existente. Argumenta que a criopreservação dos óvulos possui finalidade preventiva, voltada à preservação da fertilidade diante do risco de sua perda em decorrência do tratamento da doença coberta pelo plano. Com base nessa distinção, afirma que a exclusão contratual normalmente aplicável às técnicas de reprodução assistida não alcança a hipótese dos autos. A tutela de urgência foi concedida pela decisão de mov. 24.1. A requerida, por sua vez, alega que a criopreservação de óvulos está inserida no contexto da reprodução assistida e que a legislação permite expressamente a exclusão de cobertura para procedimentos dessa natureza. Sustenta que a exclusão decorre do artigo 10 da Lei 9.656/1998 e das resoluções normativas da ANS que autorizam a exclusão de inseminação artificial e técnicas de reprodução assistida envolvendo manipulação de gametas. Defende que o congelamento de óvulos constitui procedimento preparatório ou acessório à futura reprodução assistida e, portanto, encontra-se abrangido pela exclusão legal e contratual. A requerida aduz, ainda, que o contrato celebrado entre as partes contém cláusula expressa afastando a cobertura de procedimentos relacionados à reprodução assistida e à manipulação de ovócitos. Pois bem. Muito embora os contratos de plano de saúde sejam regidos por lei própria – Lei 9.656/98 – e obedeçam às Resoluções da ANS, a presente relação jurídica também é orientada pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido tem-se o Enunciado de Súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” O referido plano de saúde da requerente foi contratado sob a égide da Lei 9.656/98 e o contrato celebrado pelas partes tem natureza de contrato por adesão para os fins do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina no § 4º que: “as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão”. E a Lei 9.656/98, em seu artigo 10, institui “o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde”. Cumpre mencionar que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha entendido, por maioria de votos, pela taxatividade do rol da ANS, nos termos do EREsp n. 1.886.929/SP, julgado em 08.06.2022, tem-se que tal posicionamento não foi proferido pela sistemática dos recursos repetitivos, não possuindo, pois, efeito vinculante. Neste sentido têm se pronunciado as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE COBERTURA DO EXAME “PET-SCAN ONCOLÓGICO (PET-PSMA)” – DIAGNÓSTICO ANTERIOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA – RECIDIVA BIOQUÍMICA APÓS A REALIZAÇÃO DE PROSTATECTOMIA RADICAL – POSSÍVEL RETOMADA DA DOENÇA. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA – ROL DE PROCEDIMENTO DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO – OBSERVÂNCIA DA LEI N. 14.454/2022. EXAME QUE SE MOSTRAVA INDISPENSÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO IMPORTANTE – DESCASO COM O CONSUMIDOR QUE NECESSITAVA DO EXAME PARA EVENTUALMENTE INICIAR NOVAMENTE O TRATAMENTO DE CÂNCER. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO COTIDIANO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000712-59.2023.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 02.09.2024) RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. EXAME “PET-SCAN” para tratamento de adenocarninoma de próstata. negativa de cobertura. NATUREZA DO ROL DA ANS QUE PASSOU POR RELEVANTE DISCUSSÃO JUDICIAL E LEGISLATIVA. LEI N. 14.454/2022 QUE PÔS FIM À DISCUSSÃO ESTABELECENDO QUE O ROL DE PROCEDIMENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR PELA ANS SERVE DE “REFERÊNCIA BÁSICA” PARA A COBERTURA. prescrição fundamentada do médico assistente. notória eficácia do exame em tratamentos oncológicos. ausência de indicação de procedimento substituto com igual ou melhor eficácia ao caso do reclamante. precedentes do superior tribunal de justiça. dano moral. afastamento. negativa que, por si só, não resulta em violação aos direitos da personalidade. ausência de efeitos deletérios concretos. negativa que não acarreta dano in re ipsa. sentença reformada neste ponto. recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001420-66.2023.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 27.07.2024) Ademais, a Lei 14.454/2022 alterou o artigo 10 da Lei 9.656/98, pondo fim à discussão ao estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar atualizado pela ANS será apenas a referência básica para a cobertura dos planos de saúde. Assim como o rol de procedimentos obrigatórios da ANS, as Diretrizes de Utilização para Cobertura de Procedimentos na Saúde Suplementar (DUT) não tem caráter taxativo, servindo as DUT apenas como guia de utilização e atuação médica, não sendo suficientes para justificar a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico assistente. Tem-se, assim, que o rol editado pela ANS não é taxativo, instituindo, apenas, os procedimentos mínimos a serem disponibilizados pelas operadoras. É incontroverso que a autora é beneficiária do plano de saúde administrado pela requerida e foi diagnosticada com endometriose profunda, apresentando baixa reserva ovariana para sua idade. A documentação médica acostada aos autos demonstra que a criopreservação de óvulos foi expressamente indicada antes da realização da cirurgia necessária ao tratamento da enfermidade, diante do risco de comprometimento da fertilidade. A controvérsia restringe-se à existência ou não de obrigação da operadora de custear o procedimento de congelamento de óvulos e os medicamentos necessários à sua realização. A requerida sustenta que o procedimento estaria incluído no conceito de reprodução assistida, incidindo a exclusão prevista na Lei 9.656/1998 e no contrato firmado entre as partes. Contudo, a hipótese dos autos não pode ser analisada sob a ótica do tratamento da infertilidade ou do planejamento familiar voltado à futura concepção. Com efeito, a autora não pretende a realização de fertilização in vitro, inseminação artificial ou qualquer técnica de reprodução assistida, mas tão somente o custeio do procedimento para preservação de seus óvulos por congelamento, a fim de que, posteriormente, caso venha a sofrer de infertilidade decorrente do tratamento de sua doença, possa engravidar, e aí sim, submeter-se à reprodução assistida. Portanto, o que se busca é a preservação de sua capacidade reprodutiva antes da submissão a tratamento indicado para moléstia coberta pelo plano de saúde. Neste ponto, de mencionar que, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.067, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que: “salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro” (STJ, 2ª Seção, REsp n. 1.822.420/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 13.10.2021, DJe de 27.10.2021). Contudo, o caso dos autos não se amolda à hipótese discutida no mencionado tema repetitivo, primeiramente, por não estar sendo requerida a fertilização in vitro, posto que se trata de solicitação de custeio de tratamento para evitar o risco de infertilidade de paciente diagnosticada com endometriose profunda e que deve ser submetida a tratamento cirúrgico, o qual pode levar à falência ovariana precoce. Com efeito, observa-se que o caso dos autos se amolda ao precedente estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.815.796/RJ. Em relação a esse tratamento, o Superior Tribunal de Justiça definiu que o plano de saúde só pode ser obrigado ao custeio do tratamento de criopreservação caso seja demonstrado ser a infertilidade um efeito colateral decorrente de tratamento médico coberto pelo contrato. Segue a ementa do acordão: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO PARA CÂNCER DE MAMA RECIDIVO. PROGNÓSTICO DE FALÊNCIA OVARIANA COMO SEQUELA DA QUIMIOTERAPIA. PLEITO DE CRIOPRESERVAÇÃO DOS ÓVULOS. EXCLUSÃO DE COBERTURA. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 387/2016. NECESSIDADE DE MINIMIZAÇÃO DOS EFEITOS COLATERAIS DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. PRINCÍPIO MÉDICO "PRIMUM, NON NOCERE". OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO ATÉ À ALTA DA QUIMIOTERAPIA NOS TERMOS DO VOTO DA MIN.a NANCY ANDRIGHI. 1. Controvérsia acerca da cobertura de criopreservação de óvulos de paciente oncológica jovem sujeita a quimioterapia, com prognóstico de falência ovariana, tornando-a infértil. 2. Nos termos do art. 10, inciso III, da Lei 9.656/1998, não se inclui entre os procedimentos de cobertura obrigatória a "inseminação artifical", compreendida nesta a manipulação laboratorial de óvulos, dentre outras técnicas de reprodução assistida (cf. RN ANS 387/2016). 3. Descabimento, portanto, de condenação da operadora a custear criopreservação como procedimento inserido num contexto de mera reprodução assistida. 4. Caso concreto em que se revela a necessidade atenuação dos efeitos colaterais, previsíveis e evitáveis, da quimioterapia, dentre os quais a falência ovariana, em atenção ao princípio médico "primum, non nocere" e à norma que emana do art. 35-F da 9.656/1998, segundo a qual a cobertura dos planos de saúde abrange também a prevenção de doenças, no caso, a infertilidade. 5. Manutenção da condenação da operadora à cobertura de parte do procedimento pleiteado, como medida de prevenção para a possível infertilidade da paciente, cabendo à beneficiária arcar com os eventuais custos do procedimento a partir da alta do tratamento quimioterápico, nos termos do voto da Min.a NANCY ANDRIGHI. 6. Distinção entre o caso dos autos, em que a paciente é fértil e busca a criopreservação como forma de prevenir a infertilidade, daqueloutros em que a paciente já é infértil, e pleiteia a criopreservação como meio para a reprodução assistida, casos para os quais não há obrigatoriedade de cobertura. 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ, 3ª Turma, REsp n. 1.815.796/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26.05.2020, DJe 09.06.2020) A distinção revela-se fundamental. As exclusões legais e contratuais relativas à reprodução assistida destinam-se às situações em que o procedimento possui finalidade reprodutiva propriamente dita. Diversamente, no presente caso, a criopreservação constitui medida preventiva destinada a evitar ou minimizar sequelas potencialmente decorrentes do tratamento da doença, inserindo-se no contexto da recuperação, manutenção e reabilitação da saúde da paciente. No caso dos autos, o tratamento da doença que acomete a autora possivelmente pode vir a gerar infertilidade futura. Muito embora a fertilidade possa não ser comprometida em definitivo, tal questão está longe de ser uma certeza. Importante a distinção entre o caso dos autos, em que a paciente é fértil e busca a criopreservação como forma de prevenir a infertilidade, dos casos em que a paciente já é infértil e pleiteia a criopreservação como meio para a reprodução assistida, casos para os quais não há obrigatoriedade de cobertura. Nesse sentido, o artigo 35-F da Lei 9.656/1998 estabelece que a assistência à saúde compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos da legislação e do contrato. Embora os precedentes do Superior Tribunal de Justiça invocados pelas partes envolvam situações relacionadas à oncologia, a ratio decidendi neles adotada pode ser aplicada ao caso concreto. O fundamento determinante não reside na natureza da doença tratada, mas na circunstância de a criopreservação constituir medida voltada à preservação da fertilidade diante do risco concreto decorrente de tratamento necessário para enfermidade coberta contratualmente. No caso em tela, conforme laudo médico de mov. 17.5, a autora é portadora de endometriose profunda (CID N80) e possui baixa reserva ovariana para a idade (28 anos), enquanto o tratamento da endometriose com cirurgia poderá ter como consequência a falência ovariana precoce, tornando-a infértil, além de a própria endometriose causar baixa reserva ovariana e perda da qualidade oocitária. Por esta razão, a médica assistente indicou a realização do procedimento de criopreservação de óvulos com urgência (mov. 1.12 e 17.7). A prova médica produzida demonstra que a indicação do congelamento de óvulos não decorre de mera conveniência reprodutiva futura, mas de necessidade clínica associada ao tratamento da doença apresentada pela autora. Não se trata, portanto, de procedimento voltado ao planejamento familiar, mas de medida acessória ao tratamento da patologia diagnosticada. Assim, mostra-se abusiva a negativa de cobertura fundada exclusivamente na exclusão genérica referente à reprodução assistida, porquanto tal interpretação esvaziaria a finalidade assistencial do próprio contrato e frustraria tratamento reputado necessário pelo médico responsável. E, por assim ser, havendo previsão contratual para o tratamento da doença (endometriose profunda), como corolário lógico, forçoso reconhecer que exsurge o direito da autora em exigir que a requerida custeie o procedimento em tela. Desta feita, de se concluir que, se há cobertura para o procedimento cirúrgico para tratamento da endometriose, também deve haver o custeio do procedimento necessário a fim de prevenir o efeito adverso, no caso, a infertilidade, atenuando, assim, os efeitos colaterais, previsíveis e evitáveis, da cirurgia. Justifica-se a necessidade da técnica de preservação da fertilidade, de modo que o contrato deve ser interpretado de forma a ajustá-lo aos avanços da medicina, sendo de rigor a cobertura para o tratamento referido. Neste sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. CRIOPRESERVAÇÃO DE EMBRIÕES COM ANÁLISE GENÉTICA (PGT-M) PARA PRESERVAÇÃO DA FERTILIDADE. PACIENTE COM CÂNCER DE MAMA E MUTAÇÃO NO GENE BRCA, COM INDICAÇÃO DE OOFORECTOMIA PROFILÁTICA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA SOB ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL (INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL) E AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. NOTA TÉCNICA DO NATJUS FAVORÁVEL. MEDIDA DE CARÁTER PREVENTIVO VINCULADA AO TRATAMENTO COBERTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE REPRODUTIVA. NECESSIDADE DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto por UNIMED NOROESTE DO PARANÁ - Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer ajuizada por Thairiny Rodrigues Ferreira Wolski, na qual se pleiteou o custeio de procedimento de criopreservação de embriões com análise genética para preservação da fertilidade, incluindo medicamentos e anuidade de manutenção dos embriões congelados até alta do tratamento. A autora alegou diagnóstico de câncer de mama (outubro/2021) e testagem positiva para mutação no gene BRCA, com indicação de ooforectomia profilática, sustentando a necessidade de fertilização in vitro com PGT-M como forma de preservação da fertilidade e prevenção de transmissão genética. A tutela de urgência foi deferida para determinar a cobertura do procedimento, e, ao final, o pedido foi julgado procedente, com confirmação da liminar e condenação da ré na obrigação de fazer nos termos acima. Inconformada, a operadora do plano de saúde interpôs recurso inominado buscando a improcedência dos pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é devida a cobertura, pelo plano de saúde, do procedimento de criopreservação de embriões com análise genética (PGT-M) para preservação da fertilidade em contexto de câncer de mama, mutação BRCA e indicação de ooforectomia profilática, como medida preventiva vinculada ao tratamento de saúde; (ii) saber se a negativa contratual baseada na exclusão de “inseminação artificial” e na alegada ausência do procedimento no Rol da ANS afasta o dever de cobertura no caso concreto; (iii) saber se há fundamento para limitação do comando condenatório aos parâmetros defendidos pela recorrente (inclusive quanto à delimitação do objeto da obrigação, conforme razões recursais).III. Razões de decidir3.1. A controvérsia posta nos autos decorre de negativa de cobertura ao procedimento requerido, apesar de prescrição médica e da urgência apontada em razão da ooforectomia profilática indicada, com risco de infertilidade irreversível, sendo o pedido formulado como providência de preservação da fertilidade e prevenção de transmissão da mutação BRCA.3.2. A decisão concessiva da tutela de urgência, mantida na sentença, amparou-se em documentação clínica e em parecer técnico do NATJUS (Nota Técnica nº 349749), que registrou diagnóstico de mutação BRCA1 e concluiu de forma favorável à tecnologia “Criopreservação de Embriões”, reconhecendo a existência de evidências científicas e a pertinência do procedimento no contexto descrito.3.3. Reconhece-se que, no caso concreto, o pedido da parte autora não se confunde com mera reprodução assistida eletiva, mas se insere em cenário de prevenção de dano previsível (infertilidade) associado ao tratamento/conduta médica indicada, destacando, ainda, a existência de fundamentação que distingue hipóteses de infertilidade já instalada daquelas em que se busca evitar infertilidade como consequência de tratamento coberto, confirmando a tutela e julgando procedente o pedido de obrigação de fazer nos termos consignados.3.4. As razões recursais insistem na tese de exclusão contratual (inseminação artificial), ausência de previsão no Rol da ANS e inaplicabilidade de cobertura extra rol, além de apontar contradição/omissão quanto ao alcance da obrigação imposta; todavia, à luz do conjunto probatório e do fundamento adotado na origem — inclusive com suporte técnico (NATJUS) favorável— não se evidenciam motivos para afastar a obrigação de custear a criopreservação dos óvulos, até a alta do tratamento prescrito para o câncer de mama.3.5. Comporta acolhimento a pretensão de limitação do valor do procedimento (manutenção do congelamento dos óvulos) ao teto do Juizado Especial Cível, tendo em vista que ao ajuizar a demanda nos juizados, a parte autora renunciou a quantia que eventualmente exceder a alçada de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme previsto na legislação. Assim, a manutenção do procedimento está limitada ao fim do tratamento prescrito para o câncer de mama e o valor está limitado ao teto dos juizados.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001791-51.2025.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 25.05.2026) MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO DE COLETA DE ÓVULOS PARA CRIOPRESERVAÇÃO. INDICAÇÃO MÉDICA PARA PRESERVAÇÃO DA FUNÇÃO REPRODUTIVA EM RAZÃO DE DOENÇA DE CARÁTER PROGRESSIVO. DISTINÇÃO ENTRE TRATAMENTO DA INFERTILIDADE E MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DA FUNÇÃO REPRODUTIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXCEPCIONAL CABIMENTO DO WRIT. LIMINAR CONFIRMADA. PEDIDO DE CUSTEIO INTEGRAL DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. Segurança parcialmente concedida. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006905-92.2025.8.16.9000 - Sertanópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 08.05.2026) RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA (CID C50.9). TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO COM RISCO CONCRETO DE INFERTILIDADE. INDICAÇÃO MÉDICA DE CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS COMO MEDIDA PREVENTIVA À TERAPÊUTICA ONCOLÓGICA. NEGATIVA DE COBERTURA. INADMISSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE REPRODUÇÃO ASSISTIDA E MEDIDA DE MINIMIZAÇÃO DE EFEITOS IATROGÊNICOS DO TRATAMENTO COBERTO, ART. 35-F, LEI 9.656/98. DESPESAS REGULARMENTE COMPROVADAS. REEMBOLSO INTEGRAL MANTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003212-80.2024.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 14.03.2026) Portanto, é devido o custeio do procedimento de criopreservação de óvulos, bem como dos medicamentos indispensáveis à sua realização, por constituírem etapas inseparáveis da conduta terapêutica prescrita, razão pela qual confirmo a tutela de urgência concedida pela de decisão de mov. 24.1 e, em definitivo, condeno a requerida UNIMED PORTO ALEGRE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. a liberar/custear o procedimento de criopreservação de óvulos, nos termos do documento de mov. 1.13. Todavia, a extensão dessa obrigação deve observar os limites da própria finalidade que justifica a cobertura excepcional. Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, ao admitir o custeio da criopreservação de óvulos em hipóteses excepcionais, vinculou a obrigação da operadora à necessidade de minimizar os efeitos deletérios do tratamento médico, reconhecendo a cobertura do procedimento até a alta do tratamento que enseja o risco à fertilidade. Assim, se a razão para impor ao plano de saúde o custeio da criopreservação consiste na preservação da fertilidade durante o período de tratamento da doença coberta contratualmente, não há fundamento para transferir à operadora, por tempo indeterminado, os custos de armazenamento do material genético após cessada a situação clínica que justificou a cobertura excepcional. A manutenção dos óvulos congelados após o encerramento do tratamento não mais se relaciona diretamente à prevenção do dano decorrente da moléstia ou de seu tratamento, passando a atender interesse reprodutivo futuro da beneficiária. Desse modo, a obrigação da requerida restringe-se ao custeio do procedimento de criopreservação e das despesas correlatas necessárias à sua efetivação, incluindo a manutenção do material criopreservado durante o período em que perdurar o tratamento que justificou a indicação médica. Encerrado o tratamento e concedida alta à paciente, os custos subsequentes referentes à anuidade ou à manutenção dos óvulos congelados deverão ser suportados pela própria autora, inexistindo obrigação legal ou contratual que imponha à operado o custeio permanente dessas despesas. No tocante ao dano moral, não há prova nos autos de que tenha a autora sofrido qualquer constrangimento que autorize o seu reconhecimento. O fato retratado, “per si”, não enseja o reconhecimento de dano moral indenizável, na medida em que não se traduz, necessariamente, em ofensa a direito da personalidade. Necessário seria, como pressuposto lógico da indenização pretendida, que a autora tivesse demonstrado o abalo moral alegado, o que não ocorreu. Não foi verificado, diante da negativa da requerida, agravamento do quadro clínico ou abalo psicológico da parte autora. Ademais, a liberação/custeio do procedimento de criopreservação de óvulos foi objeto de tutela de urgência, concedida pela decisão de mov. 24.1. De ressaltar, ainda, que, no caso em tela, há dúvida jurídica razoável acerca da interpretação das normas legais e da aplicação das cláusulas contratuais, de modo que a conduta da requerida de eleger uma interpretação razoável para negar a cobertura ao consumidor não caracteriza o requisito da “violação de direito” de que trata o artigo 186 do Código Civil e, por isso, não autoriza a responsabilização civil por danos sofridos pelo beneficiário do plano de saúde. Cito precedentes neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PET SCAN ONCOLÓGICO. SOLICITAÇÃO FEITA POR MÉDICO ESPECIALISTA. RECUSA INDEVIDA. OPERADORA QUE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR NO MÉTODO INDICADO PELO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O PACIENTE. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURADO. MERA NEGATIVA DE COBERTURA QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. PREJUÍZO MERAMENTE PATRIMONIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004362-71.2019.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 15.04.2024) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-CT ONCOLÓGICO. ROL EXEMPLIFICATIVO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA AFASTADA NA VIA JUDICIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DÚVIDA JURÍDICA RAZOÁVEL EM TORNO DO CASO. HIPÓTESE EM CONCRETO QUE NÃO CONFIGURA DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0027394-29.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 28.04.2023) Tem-se que os fatos narrados podem ter causado incômodo à parte autora, mas não a ponto de causar abalo psíquico considerável, tratando-se, no caso, de meros aborrecimentos, portanto, não indenizáveis. Neste sentido a doutrina de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: Se o dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. (...) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.[3] Assim, improcedente o pedido de reparação moral. 3. DISPOSITIVO Em vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para os fins de CONFIRMAR a tutela de urgência concedida pela decisão de mov. 24.1 e, em definitivo, CONDENAR a requerida a liberar/custear o procedimento de criopreservação de óvulos, bem como dos medicamentos indispensáveis à sua realização, até a alta médica da paciente. Sem ônus sucumbenciais, ante o teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito 63
