Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DAS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 105, §4º, DO CPC E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ORDEM LEGAL DE PENHORA (ART. 835 DO CPC). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CÁLCULOS E APLICAÇÃO DA SELIC.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu em parte e negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo a validade das intimações realizadas na fase de cumprimento de sentença, a penhora de imóvel e a regularidade do cálculo executivo, no contexto de cumprimento de sentença referente a honorários de administrador judicial em recuperação judicial convolada em falência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) a existência de omissão na interpretação do art. 105, §4º, do CPC e violação ao contraditório e à ampla defesa; (ii) a existência de omissão na ordem legal de penhora prevista no art. 835 do CPC e ao princípio da menor onerosidade; e (iii) a existência de contradição entre a fundamentação do acórdão e os documentos dos autos na aplicação da taxa SELIC nos cálculos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão embargado analisou expressamente a validade das intimações à luz do sincretismo processual, do art. 513, §2º, I, e do art. 105, §4º, ambos do CPC, concluindo que o advogado que recebeu as intimações possuía poderes para representar as agravantes, o que afasta a alegação de omissão.5. O acórdão fundamentou concretamente a regularidade da penhora de imóvel, indicando a tentativa frustrada de bloqueio de valores e a aplicação do art. 835, §1º, do CPC.6. Não se verifica contradição em relação aos cálculos, pois o acórdão registrou que a parte agravada já apresentou novo cálculo adotando a SELIC, não se identificando defeito passível de correção de ofício.7. A decisão embargada deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.