Ementa
Ante o exposto: a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO DAYCOVAL S.A. e, por conseguinte, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em relação à referida instituição financeira, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS PALMEIRA DOS ÍNDIOS S/A - ILPISA, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: b.1) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do débito representado pela duplicata mercantil no valor de R$ 6.525,32, objeto do protesto discutido nestes autos; b.2) RECONHECER a irregularidade do protesto realizado em desfavor da parte autora em razão do referido título; b.3) DETERMINAR à requerida ILPISA que providencie a baixa/cancelamento do protesto, mediante adoção, perante o respectivo Tabelionato de Protesto, das providências necessárias à retirada definitiva do apontamento; b.4) CONDENAR a requerida ILPISA ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em favor da parte autora. Sobre a indenização por dano moral incidirá juros pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, desde o evento danoso, e correção monetária pelo IPCA desde a publicação desta sentença, observados os parâmetros legais aplicáveis. Eventual satisfação da condenação pecuniária deverá observar o regime jurídico decorrente da recuperação judicial da requerida, sem prejuízo do reconhecimento, nesta ação de conhecimento, da responsabilidade decorrente do protesto indevido. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
ADV: RAFAEL DE SOUZA LACERDA (OAB 300694/SP), ADV: DANILO LOPES DA SILVA (OAB 16579/AL), ADV: MIRELE ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 18260/AL) - Processo 0700241-09.2026.8.02.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - AUTOR: Josue Cordeiro de Freitas Silva Eireli - RÉ: Indústria de Laticínios Palmeira dos Índios S/A - ILPISA - Banco Daycoval S/A - Ante o exposto: a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO DAYCOVAL S.A. e, por conseguinte, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em relação à referida instituição financeira, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS PALMEIRA DOS ÍNDIOS S/A - ILPISA, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: b.1) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do débito representado pela duplicata mercantil no valor de R$ 6.525,32, objeto do protesto discutido nestes autos; b.2) RECONHECER a irregularidade do protesto realizado em desfavor da parte autora em razão do referido título; b.3) DETERMINAR à requerida ILPISA que providencie a baixa/cancelamento do protesto, mediante adoção, perante o respectivo Tabelionato de Protesto, das providências necessárias à retirada definitiva do apontamento; b.4) CONDENAR a requerida ILPISA ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em favor da parte autora. Sobre a indenização por dano moral incidirá juros pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, desde o evento danoso, e correção monetária pelo IPCA desde a publicação desta sentença, observados os parâmetros legais aplicáveis. Eventual satisfação da condenação pecuniária deverá observar o regime jurídico decorrente da recuperação judicial da requerida, sem prejuízo do reconhecimento, nesta ação de conhecimento, da responsabilidade decorrente do protesto indevido. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências necessárias e, nada sendo requerido, arquivem-se. Maceió,26 de agosto de 2026. Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito
