Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000212-24.2025.8.16.0131 I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por ITO PEREIRA e MARLENE PLAKITIKA PEREIRA, em face de GILBERTO SOARES, na qual alegam, em síntese, que: a) exercem a posse de imóvel rural situado na Linha Porto Velho, Município de Itapejara D’Oeste/PR, desde o ano de 2004, utilizando-o como moradia e para atividades de subsistência; b) a posse decorre de contrato de permuta celebrado com Iracema Bernardi, que havia recebido o imóvel por doação do proprietário registral João Francisco da Costa; c) a posse é exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta há aproximadamente 20 anos, sem oposição dos herdeiros do proprietário, tendo inclusive sido ajuizada ação de usucapião; d) residem continuamente no imóvel, suportando despesas com impostos, água e energia elétrica, caracterizando o exercício da posse com ânimo de dono; e) o réu passou a ameaçar os autores e a exigir que desocupassem o imóvel, sob a alegação de possuir direito sobre a área por ser companheiro da neta do antigo proprietário; f) em fevereiro de 2024, o réu compareceu ao imóvel, ameaçou o autor, arremessou uma pedra em sua direção e portava um facão, sendo impedido por familiares, fato registrado por boletim de ocorrência; g) as ameaças persistem, impedindo o exercício regular da posse e colocando em risco a integridade física do autor; h) estão presentes os requisitos do interdito proibitório, nos termos do art. 567 do Código de Processo Civil e do art. 1.210 do Código Civil, diante do justo receio de turbação ou esbulho iminente; i) a proteção possessória possui natureza preventiva e visa assegurar a manutenção da posse diante da ameaça concreta de violência, sendo irrelevante eventual discussão acerca da propriedade; j) o direito fundamental à moradia reforça a necessidade de tutela jurisdicional para resguardar a posse exercida pelos autores; k) caso o Juízo entenda mais adequada outra modalidade de ação possessória, requerem a aplicação do princípio da fungibilidade previsto no art. 554 do Código de Processo Civil; l) estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, diante da probabilidade do direito, evidenciada pela longa posse e pelos documentos apresentados, e do perigo de dano decorrente da iminência de novas agressões. Ao final, requereram a concessão de tutela liminar de interdito proibitório para cessar os atos de turbação praticados pelo réu e, ao final, a confirmação definitiva da proteção possessória, com aplicação do princípio da fungibilidade das ações possessórias, caso cabível. Juntou documentos do mov. 1.2 ao mov. 1.42. A inicial foi recebida, momento em que foi deferido o pedido de liminar (mov. 14.1). Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 23.1), na qual alega, em suma, que: a) não praticou qualquer ato de turbação ou ameaça à posse dos autores, inexistindo elementos que justifiquem a proteção possessória pleiteada; b) o boletim de ocorrência apresentado pelos autores constitui documento unilateral, com declarações inverídicas e desacompanhadas de comprovação; c) há inconsistências na narrativa da posse alegada pelos autores, pois o falecimento de João Francisco ocorreu em 2007 e o contrato de permuta foi celebrado apenas em 29/06/2011, tornando incompatível a alegação de exercício da posse desde 2004; d) as ameaças partiram dos autores e de seus familiares contra o requerido e sua família, circunstância demonstrada por boletim de ocorrência registrado pelo próprio requerido; e) os autores buscam induzir o Juízo a erro ao distorcer os fatos e omitir a realidade da utilização do imóvel; f) os imóveis pertencem ao espólio, ainda não partilhado, sendo utilizados pelos herdeiros com respeito às divisas historicamente estabelecidas; g) o requerido e sua família residem no local há mais de 25 anos, sempre respeitando a cerca divisória existente; h) após a permuta realizada pelos autores, estes passaram a desrespeitar as divisas tradicionais, inclusive retirando parte da cerca divisória, posteriormente substituída pelo requerido; i) inexiste esbulho ou turbação, estando a divisa entre os imóveis claramente delimitada; j) os documentos apresentados pelos autores demonstram que a posse somente se iniciou após a permuta realizada em 2011, sendo incompatíveis com a alegação de posse desde 2004; k) impugna o boletim de ocorrência, os contratos, o descritivo simples, as matrículas imobiliárias e os demais documentos juntados pelos autores, por considerá-los unilaterais, insuficientes ou incompatíveis com a realidade fática; l) sustenta que a liminar concedida foi fundamentada exclusivamente em boletim de ocorrência unilateral, sem demonstração dos requisitos legais para a tutela de urgência, requerendo sua revogação e a valoração do boletim de ocorrência por ele apresentado, por comprovar que é sua família quem sofre ameaças. Juntou documentos do mov. 23.2 ao mov. 23.13. A requerente apresentou impugnação à contestação e juntou documentos (movs. 27.1/27.3). Instadas a manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, a ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral (movs. 31.1 e 32.1). Houve decisão de saneamento (mov. 34.1). Decisão do mov. 65.1 deferiu o pedido de justiça gratuita à parte requerida. Em mov. 92.1 ocorreu a audiência de instrução e julgamento, momento em foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes. Audiência de instrução e julgamento em continuação no mov. 159.1. As partes apresentaram alegações finais (mov. 164.1 e 172.1). Após, os autos vieram conclusos. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO Ito Pereira e Marlene Plakitika Pereira ajuizaram ação de interdito proibitório em face de Gilberto Soares, alegando exercer posse mansa, pacífica e contínua sobre parte do Lote Rural nº 54 do Núcleo Ipuaçu, localizado na Linha Porto Velho, Município de Itapejara D'Oeste/PR. Narraram que ocupam o imóvel há muitos anos, onde estabeleceram residência e desenvolvem agricultura de subsistência, sustentando que o requerido passou a ameaçá-los reiteradamente, afirmando ser proprietário da área, tentando alterar as divisas do imóvel, impedindo-os de cultivar a terra e proferindo ameaças de invasão da área. Requereram a concessão de interdito proibitório para impedir novas turbações ou esbulhos. Por sua vez, o requerido apresentou contestação sustentando, em síntese, inexistência dos requisitos da tutela possessória, afirmando que os autores somente passaram a exercer posse sobre o imóvel em 2011, após contrato de permuta celebrado com Iracema Bernardi, inexistindo qualquer ameaça ou ato de turbação praticado por sua parte. Primeiramente passo à análise da prova oral produzida por ocasião da audiência de instrução e julgamento. Testemunha arrolada pela parte requerida, Eva Rodrigues de Godoys Costa: "que conheceria as partes, Ito e Gilberto, por serem vizinhos; que residiria na localidade de Porto Velho; que conheceria os imóveis de Ito, de Marlene e de Gilberto; que conheceria as divisas entre os imóveis; que as divisas existiriam há muitos anos; que, antes de Ito residir no imóvel, este pertenceria à senhora Iracema, que teria cuidado do Sr. João Pedro; que, anteriormente, o imóvel pertenceria ao Sr. João Pedro; que, tanto na época do Sr. João Pedro quanto da senhora Iracema, a divisa com o imóvel de Gilberto sempre teria permanecido no mesmo local; que não haveria marco de divisa, mas que os limites seriam respeitados, acreditando que a delimitação ocorreria por uma cerca; que Gilberto teria passado a residir no local antes de Ito e Marlene; que acreditaria que Gilberto residiria no local há aproximadamente vinte e nove anos; que Ito e Marlene teriam passado a residir no imóvel em 2010 ou 2011, não se recordando com precisão do ano; que não teria presenciado qualquer alteração de divisa ou invasão de área por parte de Gilberto; que teria ouvido falar sobre alguma ocorrência envolvendo a divisa, mas que não a presenciou; que, quando Gilberto passou a residir no local, a senhora Iracema ainda morava no imóvel; que a cerca existente na divisa seria uma cerca elétrica; que a cerca elétrica sempre teria existido no local; que não saberia informar se a cerca teria sido substituída ou modificada, embora acreditasse que não; que não teria certeza acerca dessa informação; que não saberia informar detalhes sobre eventual conflito entre Gilberto e Ito, afirmando não conhecer muitos fatos a respeito." (mov. 92.2). Testemunha arrolada pela parte requerente, João Ademir Ribeiro Rosa: "que residiria em imóvel vizinho ao senhor Ito e Marlene; que entre os terrenos existiria uma cerca; que não poderia afirmar se a cerca delimitaria corretamente a divisa entre os imóveis; que, pelo que se lembraria, quando houve medição no passado, a divisa não estaria exatamente correta; que seria necessária nova medição para verificar qual seria a área efetivamente pertencente a cada proprietário; que o senhor Ito e Marlene exerceriam a posse do imóvel há aproximadamente dezoito a vinte anos; que já residia nas proximidades quando eles passaram a ocupar o terreno; que o senhor Ito e Marlene teriam adquirido o imóvel mediante troca do lote que possuíam na cidade com Dona Iracema Bernardes, atualmente falecida; que não se lembraria de ter presenciado Gilberto ameaçando o senhor Ito ou Marlene; que também não se lembraria de ter ouvido Gilberto fazer ameaças; que não poderia afirmar ter visto Gilberto ingressando no terreno do senhor Ito e Marlene; que nunca teria ouvido do senhor Ito ou Marlene relatarem que Gilberto teria invadido o terreno; que apenas uma vez o senhor Ito teria mencionado a existência de desavenças com Gilberto; que não presenciou os fatos e, por isso, não poderia afirmar se o relato corresponderia à realidade; que apenas soube da existência de desentendimentos entre as partes; que seria testemunha da época em que Dona Iracema adquiriu e exerceu a posse do imóvel; que, na época em que Dona Iracema possuía o terreno, a cerca permanecia aproximadamente no mesmo local em que se encontra atualmente; que teria ouvido comentários de Senhor Pedro no sentido de que a medição correta seria mais para um dos lados; que, por esse motivo, entenderia ser indispensável nova medição para esclarecer definitivamente a divisa do imóvel; que, antes de Dona Iracema, o imóvel pertenceria a João Pedro Francisco da Costa; que não se recordaria do ano do falecimento de João Pedro Francisco da Costa; que Dona Iracema já residia no imóvel juntamente com João Pedro antes do falecimento deste; que não se recordaria do ano em que Dona Iracema negociou o imóvel com Marlene; que a divisa existente no local permaneceria a mesma desde a época em que Dona Iracema ocupava o imóvel; que a delimitação consistiria em um corredor existente entre as propriedades; que não teria presenciado qualquer fato relacionado ao alegado esbulho possessório; que apenas teria ouvido comentários feitos pelo senhor Ito a respeito de desavenças entre as partes." (mov. 92.3). Testemunha arrolada pela parte requerente, Andressa Rodrigues da Silva: "que o conflito entre as partes ocorreria porque o Sr. Gilberto mexeria em coisas que não seriam dele; que, em seu entendimento, a situação não precisaria ser resolvida por meio de violência; que seria mais adequado realizar medição da área para que tudo ficasse correto; que a violência não levaria a solução alguma; que as discussões ocorreriam em razão da terra; que conviveria com Dona Marlene há muitos anos; que teria sido criada na casa da família; que sua mãe trabalhava e ela permanecia na residência dos autores; que eles sempre a trataram bem; que os autores sempre teriam trabalhado e conquistado seus bens com o próprio esforço; que eles teriam sofrido bastante; que o Sr. Gilberto iria até o local para provocar discussões; que, em razão dessas brigas, os autores não conseguiriam plantar; que os autores residiriam no imóvel há muitos anos; que frequentaria o local desde muito pequena; que teria 32 anos de idade e conheceria a propriedade desde a infância; que presenciou um episódio em que o Sr. Gilberto teria discutido com o Sr. Ito; que, na ocasião, o Sr. Gilberto estaria na parte da frente da propriedade; que o Sr. Ito teria ido para os fundos; que apenas ouviu o Sr. Ito retornar para a frente; que, quando foram verificar o local, o Sr. Gilberto já não estaria mais presente; que frequentava a propriedade porque sua mãe e o pai dos autores já se conheciam há muitos anos; que moraria atualmente em Bom Sucesso; que anteriormente residia na localidade de Guarani; que teria deixado Guarani aproximadamente dois meses antes da audiência; que teria começado a frequentar a propriedade quando sua filha ainda era viva; que sua filha teria falecido há cerca de dois anos; que, quando iniciou as visitas, a criança teria aproximadamente oito meses de idade; que os autores nunca lhe informaram há quanto tempo residiriam no imóvel; que também nunca lhe explicaram de que forma adquiriram a propriedade; que a amizade entre eles surgiu em razão da amizade existente entre seus pais e os autores; que, posteriormente, passou a frequentar mais a residência porque os autores gostavam de sua filha; que consideraria os autores como se fossem seus segundos pais; que conheceria as divisas da propriedade; que costumava caminhar pelo local com Dona Marlene para colher laranjas e frutas; que Dona Marlene lhe teria mostrado os limites da área; que, segundo seu entendimento, as divisas não teriam sido alteradas pelos autores, mas pelo Sr. Gilberto; que teria visto a cerca existente na propriedade; que não presenciou o Sr. Gilberto construindo ou destruindo cercas; que acreditaria que a cerca teria sido construída pelo Sr. Gilberto porque Dona Marlene e o Sr. Ito lhe disseram que não foram eles quem a fizeram." (mov. 157.1). Pois bem. A controvérsia deve ser examinada nos limites próprios da tutela possessória. O art. 567 do Código de Processo Civil prevê que o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer mandado proibitório, com cominação de pena pecuniária em caso de transgressão. Aplicam-se ao interdito proibitório, por força do art. 568 do CPC, as regras das ações de manutenção e reintegração de posse, incumbindo à parte autora demonstrar a posse, a ameaça de turbação ou esbulho, a data ou contemporaneidade do ato ameaçador e a necessidade de proteção possessória. Assim, necessário observar os requisitos dos artigos 560 e 561 do CPC, que dispõem: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Feitas essas considerações, passo ao exame da prova. A prova produzida demonstra suficientemente que os autores exercem posse sobre a área litigiosa há longo período. Embora exista divergência quanto ao momento exato do início da posse, considerando que a inicial menciona o ano de 2004, enquanto o requerido sustenta que ela somente se iniciou após o contrato de permuta firmado em 29/06/2011, tal circunstância mostra-se irrelevante para a solução da demanda. O contrato particular de permuta celebrado entre Ito Pereira e Iracema Bernardi confirma que esta transmitiu aos autores a posse do imóvel rural recebido de João Francisco da Costa (mov. 1.17). Além disso, os documentos relativos ao ITR revelam que Ito Pereira já declarava o imóvel rural perante a Receita Federal desde exercícios anteriores, constituindo elemento documental compatível com o exercício da posse (mov. 1.18). A prova oral igualmente confirma a posse. No tocante à alegação defensiva de que a controvérsia existente entre as partes decorreria da incerteza acerca da linha divisória dos imóveis, não lhe assiste razão. Nas ações possessórias, a causa de pedir repousa na proteção da posse, sendo irrelevante, para fins de julgamento, a definição do domínio ou da exata titularidade da propriedade. Eventual discussão acerca dos limites registrais do imóvel ou da correta demarcação da divisa deve ser submetida às vias processuais próprias, não constituindo matéria apta a afastar a tutela possessória quando comprovado o exercício da posse e o justo receio de sua turbação. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná assentou que: Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO”. FUNGIBILIDADE ENTRE DEMANDAS POSSESSÓRIAS. ESBULHO POSSESSÓRIO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA EXORDIAL. POSSE E NÃO DOMÍNIO COMO CAUSA DE PEDIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME “Ação de Interdito Proibitório” ajuizada por proprietários de imóvel rural, em razão de suposto esbulho praticado pelo réu, consistente na invasão de área e instalação de cercas sobre plantação dos autores. Sentença que julgou procedentes os pedidos, determinando que o réu se abstivesse de turbar a posse dos autores, sob pena de multa diária, com condenação em custas e honorários advocatícios. O réu opôs Embargos de Declaração, rejeitados. Apelação interposta sustentando: i) inépcia da Inicial por ausência de individualização da área; ii) inadequação da via eleita, ante a alegação de esbulho já consumado; iii) impossibilidade de aplicação da fungibilidade entre demandas possessórias e petitórias; iv) inexistência de esbulho; v) contradições na Sentença; e vi) pedido de improcedência da demanda. Apresentadas Contrarrazões e arguida litigância de má-fé pelo apelado. Tentativa conciliatória infrutífera. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a “Ação de Interdito Proibitório” é adequada para tutelar a situação apresentada, em face da alegação de ocorrência de esbulho; (ii) saber se houve comprovação de esbulho possessório a justificar a procedência da pretensão autoral. III. RAZÕES DE DECIDIRA Inicial foi instruída com documentos que identificam suficientemente os imóveis e a área em disputa, afastando a alegação de inépcia. Conforme o art. 567 do CPC, o interdito proibitório é cabível diante de justo receio de esbulho ou turbação, enquanto a reintegração se aplica quando o esbulho já se concretizou (art. 560 do CPC). Entretanto, nos termos do art . 554 do CPC, há fungibilidade entre as demandas possessórias, sendo possível o aproveitamento da via eleita quando preenchidos os requisitos da tutela possessória correspondente. A demanda discutiu posse, e não domínio, o que afasta a caracterização de demanda petitória, incompatível com a fungibilidade. A prova testemunhal confirmou que o réu adentrou a área com plantio dos autores, construindo cercas sobre a plantação, caracterizando o esbulho. Presentes os requisitos do art . 561 do CPC (posse anterior, esbulho e perda da posse), restou legítima a concessão da proteção possessória requerida. Eventual disputa sobre propriedade e demarcação deve ser objeto de demanda específica, não sendo matéria desta demanda. Rejeitada a arguição de litigância de má-fé, por ausência de comprovação de conduta dolosa ou temerária pelo apelante. Mantida a Sentença por seus próprios fundamentos, com majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: “É admissível a fungibilidade entre demandas possessórias, sendo possível a concessão da proteção possessória adequada quando preenchidos os requisitos legais, ainda que a via eleita inicialmente não seja a mais apropriada, desde que não se discuta o domínio, mas sim a posse, sendo incabível alegação de inépcia da Inicial quando a área litigiosa está suficientemente individualizada”. (TJ-PR 00008610620218160106 Mallet, Relator.: substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos, Data de Julgamento: 31/07/2025, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2025) (grifo nosso) Com efeito, a controvérsia instaurada nos autos não versa sobre domínio, mas sobre a preservação da posse exercida pelos autores, sendo irrelevante que subsista divergência quanto à exata linha divisória dos imóveis, matéria que poderá ser objeto de ação demarcatória ou reivindicatória, sem prejuízo da tutela possessória ora deferida. O interdito proibitório não exige esbulho consumado. Basta a existência de justo receio de turbação ou esbulho iminente. A jurisprudência do TJPR já decidiu que, comprovados a posse e o ato concreto de ameaça, estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela possessória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO QUE SE ENCONTRAM PRESENTES: POSSE SOBRE O BEM. AMEAÇA CONCRETA À POSSE E JUSTO RECEIO QUE ESTA SE CONCRETIZE. CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO REJEITADO. 1. Comprovado ato concreto de efetiva ameaça de esbulho à posse exercida pelos autores, tem-se como preenchidos os requisitos necessários para concessão liminar do interdito proibitório. 2. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1708883-6 - Cantagalo - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - Unânime - J. 06 .12.2017). No caso concreto, a prova testemunhal demonstrou que os autores exercem posse antiga e contínua sobre a área, ao passo que também evidenciou a existência de reiterados conflitos entre os confrontantes, aptos a caracterizar o fundado receio de turbação exigido pelo art. 567 do Código de Processo Civil. Portanto, preenchidos os requisitos legais da tutela possessória em favor dos autores, a procedência da ação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ITO PEREIRA e MARLENE PLAKITIKA PEREIRA, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a liminar anteriormente deferida (mov. 14.1); b) determinar que o requerido se abstenha de praticar qualquer ato de turbação, ameaça, embaraço, ingresso indevido, intervenção, medição ou tentativa de retomada da posse sobre a área objeto da demanda, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitada ao valor da causa; c) assegurar aos autores a manutenção da posse sobre o imóvel, enquanto não houver decisão em ação própria que disponha de modo diverso acerca de domínio, validade de negócio jurídico, doação, comodato ou obrigação de transferência. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizada da causa, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) - deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 2º, do Código Civil), a contar do ajuizamento, em atenção à complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a propositura da ação, com fundamento no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Atente-se, se for o caso, ao disposto no artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito
