Ementa
ONARDO HARUO MEDEIROS HIROKI TOSHIHARU HIROKI Executado(s): PEDRINHO RIVA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Leonardo Haruo Medeiros Hiroki e Toshiharu Hiroki em face de Pedrinho Riva. As partes noticiaram a celebração de acordo para a quitação do débito, no qual o executado ofereceu em penhora e adjudicação dois lotes urbanos de propriedade da empresa Incorporadora e Loteadora Gran Riva Ltda, a qual figurou como anuente (seq. 22.1). Homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes (seq. 22.1), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. III, alínea b, combinado com o artigo 924, inc. II, ambos do Código de Processo Civil. Defiro a adjudicação dos imóveis de matrículas 44.207 e 44.208 do 1° Registro de Imóveis de Campo Mourão em favor dos exequentes. Transitada em julgado, expeça-se a competente carta de adjudicação em favor dos exequentes. Custas e honorários advocatícios na forma prevista no instrumento do acordo, exceto quanto ao requerimento de dispensa, já que a previsão do art. 90, §3º do CPC, não se aplica aos processos de execução/ cumprimento de sentença. Se o acordo for silente quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, sem honorários de sucumbência. Levantem-se eventuais constrições lançadas nestes autos, inclusive a referente ao art. 782, §3 do CPC, acaso anteriormente cumprida. Por fim, cumpridos os procedimentos previstos no Código de Normas e na Portaria de Rotinas deste Juízo, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações necessárias.