Ementa
Direito civil e direito do consumidor. Ação declaratória. Notificação prévia sobre a inscrição em cadastro de proteção ao crédito e indenização por danos morais. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de ilegalidade de inscrição em cadastro de proteção ao crédito e indenização por danos morais. O apelante questiona a validade da notificação enviada pela apelada, requerendo a anulação da sentença para produção de provas e perícia documental, além do cancelamento da inscrição e pagamento de indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve, ou não, notificação prévia válida ao consumidor antes da inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, o que justificaria o cancelamento da inscrição e a eventual condenação por danos morais.III. Razões de decidir3. A apelada comprovou o envio da notificação prévia ao apelante por meio postal ao endereço correto, conforme exige o artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula nº 359/STJ.4. A ausência de aviso de recebimento não invalida a notificação, conforme a Súmula nº 404/STJ.5. A sentença aplicou o Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova, não havendo nulidade pela ausência de decisão saneadora, pois não houve demonstração de prejuízo ao apelante.6. Não há irregularidade na inscrição do nome do apelante em cadastro de proteção ao crédito, motivo pelo qual não se justifica o cancelamento da inscrição nem a indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível não provida.Tese de julgamento: A notificação prévia ao consumidor sobre a inclusão de seu nome em cadastro de proteção ao crédito realizada por meio postal, sem necessidade de aviso de recebimento, é suficiente para a validade da comunicação e para a manutenção da inscrição._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0015455-13.2024.8.16.0173, Rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 22.04.2026.