Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento, em favor de ANNA BEATHRIZ DE SOUZA XAVIER, de indenização por danos materiais no valor de R$ 791,60 (setecentos e noventa e um reais e sessenta centavos) e de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A atualização da condenação por danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC). A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios (art. 406 do CC) desde o evento danoso, e a correção monetária, desde o arbitramento (Súmulas 362/STJ e Lei 14.905/2024), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC). Atente-se que, em atenção ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Informativo 842), a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios, quando não houver outro índice especificado no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice, e, na ausência de cumulação de encargos, deve ser usada nos juros de mora, com dedução do IPCA, mesmo para obrigações anteriores à Lei n. 14.905/2024. Assim, nas hipóteses em que o início da incidência dos juros de mora e correção monetárias sejam distintos, deve-se aplicar a taxa SELIC com dedução do IPCA para o período de incidência unicamente de juros de mora e, no marco em que se aplique tanto juros de mora quanto correção monetária, aplica-se unicamente a SELIC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes por meio de seus advogados.
Inteiro teor
ADV: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), ADV: SIDNEI MOURA SANTOS JUNIOR (OAB 14136/AL), ADV: ANA CARLA MARCUCI TORRES (OAB 381871/SP) - Processo 0700116-70.2026.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - AUTORA: Anna Beathriz de Souza Xavier - RÉ: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento, em favor de ANNA BEATHRIZ DE SOUZA XAVIER, de indenização por danos materiais no valor de R$ 791,60 (setecentos e noventa e um reais e sessenta centavos) e de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A atualização da condenação por danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC). A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios (art. 406 do CC) desde o evento danoso, e a correção monetária, desde o arbitramento (Súmulas 362/STJ e Lei 14.905/2024), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC). Atente-se que, em atenção ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Informativo 842), a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios, quando não houver outro índice especificado no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice, e, na ausência de cumulação de encargos, deve ser usada nos juros de mora, com dedução do IPCA, mesmo para obrigações anteriores à Lei n. 14.905/2024. Assim, nas hipóteses em que o início da incidência dos juros de mora e correção monetárias sejam distintos, deve-se aplicar a taxa SELIC com dedução do IPCA para o período de incidência unicamente de juros de mora e, no marco em que se aplique tanto juros de mora quanto correção monetária, aplica-se unicamente a SELIC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes por meio de seus advogados. Na hipótese de interposição de recurso inominado, certifique-se a tempestividade e o preparo, quando exigível, e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Efetuado depósito judicial do valor da condenação, expeça-se o alvará em favor da autora. Com o trânsito em julgado e inexistindo requerimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
