Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 355, I, 98, 206, §1º, 360, I, todos do Código de Processo Civil, bem como no art. 206, §5º, I, e art. 394 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (GEAP Autogestão em Saúde) em face de JOSE RONALDO SALES, para: a) Condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 2.061,97 (dois mil, sessenta e um reais e noventa e sete centavos), a título de mensalidades vencidas e não adimplidas relativas ao plano de saúde GEAP Saúde II, acrescida de correção monetária pelo índice IPCA a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora, contar da citação, nos termos do art. 406, § 1º do Código Civil; b) Afastar a preliminar de prescrição quinquenal, porquanto o prazo prescricional deve ser contado individualmente do vencimento de cada parcela, estando todas as parcelas cobradas dentro do prazo quinquenal, considerando a novação operada pelo parcelamento; c) Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, estando comprovada a condição do réu como titular do plano de saúde e responsável pelo custeio; d) Deferir o benefício da justiça gratuita ao réu Jose Ronaldo Sales, nos termos do art. 98 do CPC, por declarar não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento; e) Indeferir o pedido de tutela de urgência formulado pela defesa para impedir a negativação do nome do réu, por carecer de amparo legal e probatório; f) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade deferida, suspendendo a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC; Publique-se.