Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027813-44.2025.8.16.0021 A parte autora alega que contratou a requerida a assessoria completa para o processo de obtenção da cidadania italiana, mediante o pagamento da importância de R$ 66.500,00 (sessenta e seis mil e quinhentos reais), o equivalente a € 9.500,00 (nove mil e quinhentos euros), além de custos adicionais para apostilamento, inclusão de outra contratante, agendamento de passaporte e outras despesas, chegando a importância aproximada de R$ 80.000,00, tendo descoberto posteriormente que o processo sequer foi iniciado. Assim, diante do descumprimento contratual, requer a rescisão do contrato com a devolução dos valores pagos e indenização por perdas e danos, inclusive morais, pugnando, em sede de tutela de urgência, o imediato bloqueio de valores em conta e restrição de bens móveis e imóveis da empresa requerida e sua representante que possam garantir no futuro a execução. Com a inicial vieram os documentos de mov. 1.2 a 1.58. Em decisão liminar, o pedido de tutela de urgência foi indeferido ante a existência de dúvida sobre o cumprimento do contrato, haja vista a parte autora ter localizado o seu nome no “app Giustizzia” e solicitar a apresentação de “movimentação de processo na Itália” A requerida Lis Marie Martini foi citada (mov. 91.1), tendo a defesa solicitado que sendo essa a única representante da empresa requerida, que se considerasse a empresa também citada no feito, o que foi acatado pelo Juízo (decisão de mov. 98.1), sendo designada audiência de mediação. Realizada a audiência, presente os autores e ausente a parte requerida, restando prejudicada a tentativa de conciliação. No mov. 122 os procuradores da requerida renunciaram à procuração que lhes foi outorgada. Em decisão proferida no mov. 126.1 foi decretada a revelia da parte, havendo desinteresse na dilação probatória, comportando o feito julgamento antecipado, devendo o feito ser oportunamente conclusos para prolação de sentença. Os autores manifestaram no mov. 129, tendo o feito sido incluso no Mutirão CGJ 2026, vindo conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. O feito encontra-se saneado, comportando julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a prova documental produzida é suficiente para se firmar convicção acerca do alegado. Com a presente ação pretendem os requerentes a resolução do contrato entabulado entre as partes em 18 de junho de 2019 e disposto nos mov. 1.10 a 1.13 tendo por fito a prestação de serviço com representação e honorários advocatícios no intuito da obtenção de cidadania italiana, mediante o pagamento da importância de R$ 66.500,00 (sessenta e seis mil e quinhentos reais), o equivalente a € 9.500,00 (nove mil e quinhentos euros). A documentação apresentada ao feito demonstra que os autores buscaram de várias formas ter conhecimento sobre o andamento do processo de cidadania, cujos representantes apresentavam informações vagas, vindo o requerente Francesco a entrar diretamente em contato com o Comune de Castargnaro, na Itália, tendo a informação de que não havia qualquer registro de seu nome ou de qualquer processo de cidadania em seu nome nos anágrafes (registros civis) entre os anos de 2021 e 2024 Deve-se observae que a empresa requerida e sua representante foram devidamente citadas, sendo por determinado período representadas nos autos por procuradores constituídos, que renunciaram aos poderes a esses outorgados, comprovando que a parte estava ciente de referida renúncia, deixando essa de proceder com a contratação de novo procurador, não apresentando defesa nos autos, sendo decretada sua revelia. No caso, inconteste a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, onde a requerida, como empresa, presta serviço de representação para retirada de cidadania em outro país a consumidor final. Quanto ao pedido de rescisão contratual, deve-se anotar que as provas apresentadas e não impugnadas dão garantia da negligência e desídia por parte da requerida no trato da relação jurídica estabelecida entre as partes, onde recebido pelo serviço deixou de cumprir com sua parte, o que causa a rescisão do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil. A questão em testilha já foi analisado em caso análogo pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual se segue: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E REPRESENTAÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA JUS SANGUINIS – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – EXAME CONJUNTO – APLICABILIDADE DO CDC E RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – SERVIÇOS CONTRATADOS QUE SEQUER FORAM INICIADOS – INÉRCIA DA CONTRATADA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER PROTOCOLO, PEDIDO OU REQUERIMENTO – DEFEITO NO SERVIÇO, NEXO CAUSAL E DANO SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS – INEXISTÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC - RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO – FATOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO – ELEVADA FRUSTRAÇÃO DOS CONTRATANTES – IMPERIOSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS - CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA C. 7ª CÂMARA CÍVEL – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0028384-83.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 27.06.2025) (destaquei). Com a rescisão do contrato, não havendo a prestação do serviço, imperioso é o dever de indenizar da parte, que responde objetivamente pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Os autores alegam que efetuaram, até 05 de maio de 2021, o pagamento da importância de R$ 66.500,00 (sessenta e seis mil e quinhentos reais), o equivalente a € 9.500,00 (nove mil e quinhentos euros). Posteriormente, relatam que foram despendidos R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) para apostilamentos e traduções; R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais) em janeiro de 2024 para a inclusão de Lavínia, e R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) entre novembro e dezembro de 2023 para agendamento de passaportes, além de outras despesas que surgiram para confecção de todos os documentos requeridos e envio. Que o montante total seria por volta de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Ocorre que a parte requerente trouxe aos autos apenas os comprovantes de pagamento constantes do mov. 1.40 a 1.44 e o comprovante de mov. 1.42 é o mesmo do juntado no 1.43, tratando-se de documento em duplicidade. Assim, as partes comprovam o pagamento à parte requerida da importância de R$ 28.131,76 (vinte e oito mil, cento e trinta e um reais e setenta e seis centavos), no entanto, nada em relação à prestação do serviço lhes foi entregue, o que nos remente à ausência de sua prestação. Em relação à devolução, entendo que essa deve ser de forma dobrada, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, uma vez que a empresa requerida violou a boa-fé objetiva ao prestar informações que não seriam condizentes com a realidade, o que beira à má-fé, a qual não pode ser totalmente vislumbrada no feito ante o fato de o autor Francesco Carlo Ferracini ter identificado, em troca de mensagens realizada com a pessoa de Roberta Scandolara Vissotto, que seu nome estaria inserido app Giustizzia, sinalizando que ao menos de sua parte existiria processo. Como disposto acima, em que pese a constatação do nome do autor Francesco no referido app, como nada em relação à prestação do serviço lhe foi oportunizado, seria o mesmo que dizer que o serviço não foi prestado, gerando a devolução na integralidade dos valores pagos. Ademais, conforme citado pelos autores em sua inicial, a empresa requerida já acumula vários processos tendo como objeto a mesma causa de pedir e pedido, sugerindo que a situação ora em análise não é uma situação pontual, não se tratando, por conseguinte, de um mero desacerto contratual. Referido valor deverá ser atualizado pelo índice de correção adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná desde o ajuizamento da ação com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação das partes. Em relação aos danos morais, também entendo que esses são devidos. Neste contexto, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, observada a atuação da empresa requerida e sua represente em receber os valores sobre a prestação do serviço e deixar de cumprir com sua parte, vindo ferir a boa-fé objetiva dos contratos, o abalo moral do consumidor nessa situação de vulnerabilidade é in re ipsa, fugindo ao mero dissabor. Tanto que o contrato foi firmado em 18 de junho de 2019 e até o momento não obteve solução, desembolsando as partes quantia significativa sem qualquer contrapartida. Quanto ao valor a ser arbitrado, adotando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observada a frustação ocorrida, tendo-se por parâmetro os julgados do e. Tribunal de Justiça do nosso Estado, fixo a compensação indenizatória a cada um dos autores em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a qual deverá ser corrida pelo índice adotado pelo Tribunal de Justiça de nosso Estado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data desta sentença. Por fim, os requerentes pugnam pela condenação das partes à reparação em patamar compatível com a gravidade do dano causado, apresentando, para tanto, a teoria da perda de uma chance, já que o processo de obtenção da cidadania italiana teria ficado mais oneroso, complexo e, em determinadas hipóteses, mais restritivos. Nesse particular entendo que o pedido não merece acolhimento. A teoria da perda de uma chance é totalmente aceita em nosso ordenamento jurídico e se inspira na doutrina francesa perte d’une chance. Através dessa teoria alguém, praticando algo ilícito, faz com que outra pessoa perca uma oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo. Ou seja, com referida teoria não se estaria indenizando o dano causado, mas sim a chance perdida. Para a sua configuração o Superior Tribunal de Justiça exige que o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade e não uma mera possibilidade. A adoção da teoria vem em auxílio daquele que v.g. diante de um diagnóstico médico tardio ou tratamento inadequado tira do paciente a chance real de cura ou sobrevida ou mesmo um advogado que perde um prazo processual, impedindo seu cliente de levar a diante uma ação judicial com grandes chances de vitória. No caso dos autos é latente que a ausência da prestação do serviço trouxe inúmeras consequências para os autores, mas em nenhum momento esses deixam evidente que a conduta das requeridas os impede de proceder com novo processo de cidadania. Esses alegam que hoje o processo estaria mais oneroso, complexo e, em determinadas hipóteses, mais restritivos, mas além de não trazerem nenhuma prova nesse sentido, referidas alegações não os impede de proceder com o processo, mesmo diante de tais circunstâncias. Se as ações das requeridas tirassem as chances dos autores de ajuizar novo processo de cidadania, assim como o advogado que perde um prazo processual e esse se finda, perdendo a parte a chance de ganhar a causa, a teoria da perda de uma chance seria, guardadas suas proporções, aplicável ao caso, mas a alegação de não prestação do serviço, podendo esse ser realizado posteriormente, ainda que por um custo maior, já determinada a repetição em dobro do valor despendido e pela condenação da parte na indenização por danos morais, não se aplica ao presente feito. Assim, afasto o pedido da parte em relação à condenação das requeridas em indenizar diante da perda de uma chance. Quanto ao pedido de tutela de urgência, entendo que esse deve ser deferido em parte nesse momento, uma vez que a parte requerida, mesmo citada, se tornou revel nos autos, não impugnando as alegações dos autores. Quanto à apresentação da movimentação do processo da Itália, ante a rescisão do contrato, essa diligência se tornou inócua, não havendo necessidade de sua realização. Já quanto ao bloqueio de valores em conta e restrição de bens móveis e imóveis tanto da empresa requerida quanto de sua responsável, também ré nos autos, entendo que esse deve ser deferido neste momento, uma vez que diante do inúmeros processos evidenciados nos autos em que é parte LM MARTINI – CIDADANIA ITALIANA FÁCIL e sua responsável LIZ MARIE MARTINI, tendo como causa de pedir e pedido os mesmo do presente feito, bem como a desídia dessas em procederem com suas defesas no feito, buscando rechaçar as alegações de negativa da prestação do serviço contrato, mesmo após pagamentos, o bloqueio de bens das partes vem em prol dos consumidores de boa-fé que contrataram com essas e aguardam uma resolução de suas contendas. Desta feita, de se deferir o bloqueio de valores em conta bancária das requeridas LM MARTINI – CIDADANIA ITALIANA FÁCIL e LIZ MARIE MARTINI, assim como de seus bens por meio CNIB. Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes para prestação de serviços com representação e honorários advocatícios firmados entre as partes e juntados nesses autos nos mov. 1.10 a 1.13, determinado à parte requerida que proceda com a repetição do valor de R$ 28.131,76 (vinte e oito mil, cento e trinta e um reais e setenta e seis centavos) aos requerentes, de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o qual deverá ser atualizado pelo IPCA desde o ajuizamento da ação, sendo que a partir da citação incidirá tão somente a SELIC que já é composta de juros e correção monetária. Ainda, condeno as requeridas a indenizar os requerentes pelos danos morais sofridos no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, importância essa que deverá ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, excluído o IPCA, e corrigida monetariamente a partir da data desta sentença, quando, então, passará a incidir a SELIC cheia (que contém juros e correção monetária). Defiro, desde já, a tutela de urgência para bloqueio de valores em conta corrente de titularidade das requeridas LM MARTINI – CIDADANIA ITALIANA FÁCIL e LIZ MARIE MARTINI, assim como de seus bens por meio do CNIB. Em razão da sucumbência mínima do autor em seus pedidos, condeno a parte requerida ao pagamento do valor das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária, que fixo em 10% do valor atualizado causa, devidamente corrigido, o que faço em atenção à natureza da demanda, local da prestação dos serviços, zelo profissional, com fulcro no parágrafo 2º, do art. 85, do CPC. Por se tratar de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Cascavel, 23 de julho de 2026. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Magistrada
