Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, e no artigo 6º da Lei n. 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Evilasio Costa de Lima para condenar, de forma solidária, os réus 99 Tecnologia Ltda. e Município de Rio Branco a pagarem ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor da condenação deverá ser atualizado desde a data do evento danoso (05/03/2026) pela taxa SELIC, com dedução da variação do IPCA, conforme seja a regra geral do art. 406 do Código Civil (Emenda Constitucional n. 136/2025). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. Havendo recurso tempestivo, recebo no efeito devolutivo e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.