Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido de danos morais formulados por DIEGO DE MORAES SANTOS em face de AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. e de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA., nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para fins de acolher a obrigação de fazer, pelo que determino às requeridas que ofertem para à parte autora dois celulares, ambos da marca Samsung, modelo Galaxy S24, 128GB, 28GB RAM, pelo valor de R$ 3.332,22 (três trezentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos) cada um, pelo período de 30 (trinta) dias, de modo a oportunizar à parte autora nova compra.” 1.1.Na fase recursal, a parte autora e a ré Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. celebraram acordo, por meio do qual a ré se comprometeu ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00, com depósito em conta, tendo cumprido a avença conforme mov. 158.2. 1.2. Todavia, remanescem registrados nos autos os seguintes depósitos: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda.: R$ 3.485,93; Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda.: R$ 8.072,90. 2.Em análise ao mov. 170.1, verifica-se que a parte autora não faz jus ao valor depositado pela ré SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, pois, o acordo firmado com esta ré já foi cumprido, conforme acima consignado. Conforme decisões de movs. 143.1 e 152.1, a referida ré foi intimada para esclarecer acerca da destinação dos valores por ela depositados nos autos. Embora tenha se manifestado ao mov. 158.1, limitou-se a informar o cumprimento do acordo celebrado entre as partes, deixando de atender à determinação judicial quanto à destinação dos valores depositados. Posteriormente, novamente intimada, permaneceu silente, conforme certificado ao mov. 168.1. A intimação se deu nos seguintes termos: “Assim, manifeste-se a ré SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA acerca do levantamento dos valores por ela depositados nos autos (mov. 137.1), sob pena de encaminhamento ao FUNJUS (art. 1º, do Decreto Judiciário nº 626/2018)”. Nos termos do artigo 4º do Decreto Judiciário nº 626/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Art. 4º. Procedimento prévio deverá ser adotado pelo Magistrado após o esgotamento de todas as diligências processuais e legais disponíveis no sentido de intimar e identificar o paradeiro das partes destinatárias dos valores depositados em juízo, a exemplo das seguintes medidas: a) intimação dos advogados constituídos nos autos; b) realização de consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD ou análogos; c) consulta a outras instituições; d) outros meios disponíveis ao Magistrado”. Assim, antes da adoção das providências previstas no artigo 5º do referido Decreto Judiciário, que é a remessa do valor ao FUNJUS, faz-se necessário o esgotamento das diligências destinadas à localização da parte ré, em observância ao procedimento estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Renove-se a intimação, de forma pessoal, por carta com AR no endereço da citação. 3.No que se refere à corré AMAZON SERVI
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 Autos nº. 0005443-10.2024.8.16.0182 Processo: 0005443-10.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$22.664,44 Polo Ativo(s): Diego de Moraes Santos Polo Passivo(s): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA 1.Breve resumo. Constou da Sentença: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido de danos morais formulados por DIEGO DE MORAES SANTOS em face de AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. e de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA., nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para fins de acolher a obrigação de fazer, pelo que determino às requeridas que ofertem para à parte autora dois celulares, ambos da marca Samsung, modelo Galaxy S24, 128GB, 28GB RAM, pelo valor de R$ 3.332,22 (três trezentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos) cada um, pelo período de 30 (trinta) dias, de modo a oportunizar à parte autora nova compra.” 1.1.Na fase recursal, a parte autora e a ré Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. celebraram acordo, por meio do qual a ré se comprometeu ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00, com depósito em conta, tendo cumprido a avença conforme mov. 158.2. 1.2. Todavia, remanescem registrados nos autos os seguintes depósitos: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda.: R$ 3.485,93; Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda.: R$ 8.072,90. 2.Em análise ao mov. 170.1, verifica-se que a parte autora não faz jus ao valor depositado pela ré SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, pois, o acordo firmado com esta ré já foi cumprido, conforme acima consignado. Conforme decisões de movs. 143.1 e 152.1, a referida ré foi intimada para esclarecer acerca da destinação dos valores por ela depositados nos autos. Embora tenha se manifestado ao mov. 158.1, limitou-se a informar o cumprimento do acordo celebrado entre as partes, deixando de atender à determinação judicial quanto à destinação dos valores depositados. Posteriormente, novamente intimada, permaneceu silente, conforme certificado ao mov. 168.1. A intimação se deu nos seguintes termos: “Assim, manifeste-se a ré SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA acerca do levantamento dos valores por ela depositados nos autos (mov. 137.1), sob pena de encaminhamento ao FUNJUS (art. 1º, do Decreto Judiciário nº 626/2018)”. Nos termos do artigo 4º do Decreto Judiciário nº 626/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Art. 4º. Procedimento prévio deverá ser adotado pelo Magistrado após o esgotamento de todas as diligências processuais e legais disponíveis no sentido de intimar e identificar o paradeiro das partes destinatárias dos valores depositados em juízo, a exemplo das seguintes medidas: a) intimação dos advogados constituídos nos autos; b) realização de consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD ou análogos; c) consulta a outras instituições; d) outros meios disponíveis ao Magistrado”. Assim, antes da adoção das providências previstas no artigo 5º do referido Decreto Judiciário, que é a remessa do valor ao FUNJUS, faz-se necessário o esgotamento das diligências destinadas à localização da parte ré, em observância ao procedimento estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Renove-se a intimação, de forma pessoal, por carta com AR no endereço da citação. 3.No que se refere à corré AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., informou ter realizado depósito judicial referente à conversão da obrigação em perdas e danos. Todavia, impugnou a extensão de sua responsabilidade patrimonial, sustentando responder apenas por sua cota-parte da condenação. Todavia, conforme já asseverado, a sentença exequenda impôs às rés obrigação de fazer consistente em ofertar à parte autora dois aparelhos celulares nas condições nela estabelecidas, não havendo condenação originária ao pagamento de quantia certa. Na fase de cumprimento de sentença, cumpre ao Juízo zelar pela fiel observância do título executivo judicial, não sendo possível alterar a natureza da obrigação nele estabelecida sem a presença dos pressupostos legais autorizadores. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos somente é admitida nas hipóteses previstas no art. 499 do Código de Processo Civil: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Ainda, nos termos do art. 500 do CPC: Art. 500. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação. No caso concreto, inexiste demonstração de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença. Tampouco se sabem os critérios para a conversão em perdas e danos de obrigação de “cumprir oferta”. Desse modo, indefiro, por ora, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, por ausência dos pressupostos previstos nos arts. 499 e 500 do Código de Processo Civil. 3.1.Intime-se a ré AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. para que se manifeste especificamente sobre o acima esclarecido e acerca da destinação dos valores por ela depositados nos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de encaminhamento ao FUNJUS. 4.Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito
