Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel 3ª Vara Cível Autos nº 0024618-22.2023.8.16.0021 Autor: ANTONIO RAFAEL PACHECO DAMASCENO Réu: J RIBEIRO FEIRAO DOS AUTOMOVEIS S E N T E N Ç A Vistos, et cetera. I – RELATÓRIO ANTONIO RAFAEL PACHECO DAMASCENO, acostando documentos à inicial, propôs “Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais” em face de J RIBEIRO FEIRAO DOS AUTOMOVEIS. Relatou que, em 04.04.2023, celebrou com a empresa ré contrato de compra e venda do veículo FORD RANGER LTDA CD4 32, de placas BDX0E10, ano 2015, cor prata, RENAVAM n.º 01071164268, no valor de R$ 120.000,00, sendo R$ 111.300,00 via pix e o restante em dinheiro. Narrou que, em 06.06.2023, quando trafegava a caminho da residência de seu sogro, localizada em Lindoeste/PR, a mangueira de arrefecimento (componente responsável pelo resfriamento e controle de temperatura do motor) se rompeu, fundindo o motor do veículo, por excesso de calor. Alegou que, após o incidente, não notou nenhum estrondo ou comportamento incomum do veículo, uma vez que, mesmo com o termômetro do motor no painel do carro, foi mínimo o intervalo de tempo entre o dano na mangueira e a fundição do motor. Explicou que resolveu os reparos do motor da forma mais rápida possível, pois precisava do automóvel para exercer suas atividades laborais e, logo após providenciar o conserto, que resultou num total de R$ 45.977,00, entrou em contato com o representante da empresa ré para obter o ressarcimento dos valores desembolsados, mas sem êxito. Ao final, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 45.977,00, e morais em R$ 10.000,00. Distribuídos os autos, proferiu-se despacho inicial positivo. No mesmo ato, determinou- se a realização de audiência de conciliação e a citação da parte ré (seq. 20.1). Audiência de conciliação realizada sem a resolução consensual do conflito (seq. 36.1). Citada, a ré apresentou contestação (seq. 37.1), arguindo a necessidade de aplicação das regras do ônus da prova na forma do art. 373 do CPC. No mérito, sustentou a ausência de garantia legal, por não ter o autor oportunizado a prévia verificação do dano e submetido o conserto a terceiro.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel 3ª Vara Cível Defendeu a ausência de vício oculto e de nexo causal aptos a ensejar a sua culpa, pois o autor teria sido negligente ao não tomar os cuidados básicos acerca da verificação do nível de água do sistema de arrefecimento, fato que ocasionou a ruptura do sistema. Aduziu que o autor agravou o dano ao não parar seu veículo imediatamente e acionar o guincho para socorro, visto que a persistência em conduzir o veículo com arrefecimento traz danos maior em toda a mecânica do imóvel. Pontuou que, por estar na qualidade de comerciante, sua responsabilidade perante o consumidor ocorreria somente se o fabricante não fosse identificado. Disse que os danos materiais alegados não correspondem aos valores dos documentos apresentados, pois apenas uma nota fiscal foi emitida, no valor de R$ 28.950,00, e o outro documento seria apócrifo, consistente em um orçamento sem valor fiscal. Réplica pela parte autora (seq. 40.1). Intimadas as partes para apresentarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial e oral, consistente no depoimento pessoal da ré e de testemunhas (seq. 45.1). O réu, por sua vez, pleiteou a produção de prova oral e testemunhal (seq. 45.1). Em decisão saneadora, reconheceu-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto e determinou-se a inversão do ônus da prova. Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação das partes para retificarem ou ratificarem as provas requeridas (seq. 47.1). Ato praticado pelas partes (seq. 50.1 e 51.1). Conclusos os autos, converteu-se novamente os autos em diligência para que a parte autora regularizasse sua representação processual (seq. 53.1). Ato praticado pela parte autora (seq. 56.1). Proferiu-se nova decisão saneadora. Nela, fixou-se os seguintes pontos controvertidos: (a) saber se existe/inexiste defeito oculto no veículo e se houve ausência de informação ao comprador; (b) responsabilidade pela aferição das reais condições em que se encontrava o veículo comercializado; (c) inexistência de nexo causal entre a conduta do requerido e os danos suportados pelo autor; (d) culpa exclusiva do autor; (e) danos sofridos pela parte a autora e sua extensão. Compreendeu-se que o ônus da prova quanto ao item “e” seria da parte ré e os itens de “a” a “d” da parte autora. Deferiu-se a produção das provas pericial e oral (seq. 59.1). Intimada da decisão, a parte autora postulou a desistência da prova pericial (seq. 63.1) Quesitos pela parte ré (seq. 64.1). Posteriormente, a parte ré informou não se opor ao pedido de desistência da prova pericial formulado pela parte autora (seq. 67.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel 3ª Vara Cível O pedido de desistência da prova pericial foi deferido pelo juízo (seq. 69.1). A parte autora, voluntariamente e sob o argumento de sua imprescindibilidade, trouxe aos autos a tabela FIPE a fim de indicar os valores do veículo à época dos fatos (seq. 99.1). Audiência de instrução realizada. Nela, deliberou-se pela necessidade juntada aos autos de cópia da publicidade de venda do veículo objeto dos autos para que, posteriormente, a parte ré se manifestasse sobre ele (seq. 101.1). Termo de audiência (seq. 104.1). A parte autora, conforme determinado pelo magistrado, trouxe aos autos o anúncio do carro veiculado pela parte ré (seq. 107.1). Ato contínuo, voluntariamente, apresentou os orçamentos realizados à época do incidente1(seq. 110.1). Manifestação pela parte ré (seq. 113.1 e 116.1). Alegações finais pelas partes (seq. 120.1 e 123.1). Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Alega a parte ré, inicialmente, a preclusão do direito do autor de anexar aos autos documentos após a audiência de instrução (seq. 107 e 111), argumentando que eles deveriam ter sido realizados no momento do ajuizamento da demanda. Considerando o art. 434 do Código de Processo Civil, a prova documental deve ser instruída com a petição inicial, salvo nos casos de documentos novos ou quando indisponíveis, se preexistentes, conforme prevê o art. 435 do mesmo Código. No entanto, admite-se a juntada de documentos não indispensáveis à propositura da ação após a apresentação da inicial e da contestação, desde que observado o contraditório (art. 277 do CPC) e ausente a má-fé, de modo a auxiliar o juízo na busca da verdade sobre os fatos articulados no processo (art. 4º e 6º do CPC). Portanto, por inexistir qualquer fato excepcional justificável, bem como ter sido permitida à parte ré a manifestação sobre os referidos documentos, prevalece a possibilidade de juntada e análise para o deslinde do caso. Logo, não há falar em preclusão. Acrescenta-se, por oportuno, mesmo já estabelecido em decisão saneadora, que o caso concreto envolve relação de consumo, sujeitando-se as partes aos dispositivos previstos no Código de Defesa do Consumidor, especificamente quanto à responsabilidade objetiva por vícios (art. 18) e garantias legais de qualidade e adequação do produto ou serviço (art. 24).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel 3ª Vara Cível Ademais, descabido falar em responsabilidade apenas da fabricante em relação ao objeto discutido nos autos, pois a requerida encontra-se na condição de comerciante, respondendo, além de objetivamente, solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade do produto, pois integrante da cadeia de consumo como fornecedora (art. 3º, CDC), conforme dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. É dizer, o caso concreto não trata de fato do produto (art. 12 e 13, do CDC), mas de vício do produto (art. 18, CDC), de modo que o comerciante responde solidariamente pelas falhas que acometem a qualidade do veículo vendido ao autor. Pois bem. Trata-se de ação condenatória em que pretende a parte autora o ressarcimento dos valores despendidos no conserto do seu veículo bem como a condenação da empresa ré ao pagamento de danos morais decorrente do fato. Sustenta a parte autora que, embora constasse no contrato de compra e venda a existência de pequenas imperfeições no automóvel, não lhe foi informado sobre vícios e defeitos graves que pudessem resultar na impossibilidade de utilização do bem, tal como a mangueira de arrefecimento. De acordo com a Cláusula III contrato celebrado pelas partes (seq. 1.11), por conter o veículo diversas avarias e desgastes naturais decorrente do tempo, estaria o vendedor exonerado de qualquer garantia pelo produto adquirido, não podendo ser reclamado no futuro, pelo consumidor, qualquer vício oculto ou aparente. Contudo, referida cláusula viola o art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor, por exonerar o fornecedor de qualquer responsabilidade por vícios do produto e implicar em renúncia antecipada de direito básico do consumidor à garantia legal. Veja-se: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis”. Soma-se a isso, a inderrogabilidade da garantia do consumidor em relação à qualidade e adequação do produto ou serviço. “Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.” “Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.” Nesta quadra, não há falar em irresponsabilidade do fornecedor, ora réu, visto que as normas de direito do consumidor são consideradas de ordem pública (art. 1º, CDC), portanto, inafastáveis pela vontade das partes.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel 3ª Vara Cível Dito de outro modo, a responsabilidade por vícios redibitórios não decorre de livre estipulação da vontade, mas de garantia legal imposta pelo Código Civil (art. 441 a 446) e pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 18), caraterizadas, dessa forma, pela indisponibilidade e irrenunciabilidade do consumidor. Além disso, considerar a validade dessa disposição contratual permitiria, em última instância, que nenhum vício redibitório fosse indenizável, pois bastaria ao fornecedor incluir cláusula semelhante em todos os seus contratos para se esquivar da lei. Isso não significa dizer que na aquisição de veículos usados não se demande maior cuidado e precaução do consumidor, devendo ele se atentar a condições específicas do veículo e manter a manutenção periódica, pois notória as condições do automóvel não serem iguais àqueles adquiridos direto de fábrica. Ainda assim, não se pode imputar a responsabilidade à parte autora por um dano que compromete a própria funcionalidade do bem, isto é, que o torne inoperante. Isso porque ao se realizar um contrato de compra e venda de veículo usado, com desgastes do tempo e até mesmo com certas avarias, não retira a legítima expectativa do consumidor de adquirir o veículo em condições de uso. As alegações da ré de que a própria negligência do réu agravou os danos no veículo, pois não procedeu com a manutenção necessária antes do ocorrido, tampouco tomou os cuidados imediatos após a constatação do problema (rompimento da mangueira de arrefecimento) e que o conserto do veículo se deu sem ser oportunizada a verificação por sua mecânica autorizada e integrante de sua assistência técnica, retirando a garantia legal, não lhe conferem razão. Verifica-se do laudo veicular cautelar, elaborado a pedido da própria fornecedora (seq. 1.12), que o veículo se encontrava com reparo de funilaria, repinturas e com registro de acidente, não sendo identificadas questões envolvendo a mangueira de arrefecimento ou qualquer aquecimento no motor. Este último, das fotos tiradas do painel do veículo (seq. 1.12, pág. 04), não se retira qualquer sinal indicativo de problemas no veículo. Desse modo, é possível inferir que o dano no veículo não era aparente, tampouco tinha como o consumidor dele saber. Reforça esse entendimento, o depoimento prestado pela testemunha Jonas (seq. 101.4) ao explicar que o painel do veículo não informa casos de superaquecimento (seq. 101.4, 2min e 46s) e apontar a normalidade externa da mangueira de arrefecimento quando de sua análise (seq. 101.4, 3min e 45s), fatos estes que contribuem para a dificuldade de identificação do vício pelo consumidor. Em suma, os vícios existentes no veículo adquirido pela parte autora estão localizados no interior do bem (desgaste interno na mangueira de arrefecimento), não podendo ser detectado pela parte no momento de sua aquisição, demandando inspeção mecânica especializada e minuciosa do motor, o que torna o vício de natureza oculta. Destaco, por oportuno, o entendimento jurisprudencial envolvendo vícios redibitórios em contratos de compra e venda de veículos usados. Veja-se:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel 3ª Vara Cível “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. OFERTA PUBLICITÁRIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. VÍCIO OCULTO EM MOTOR. PERFURAÇÃO DO BLOCO. FUSÃO DE BIELA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. GARANTIA LEGAL. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com condenatória ajuizada por consumidora em face de revendedora de veículos.II - Questões em discussão(i) Definir se a oferta publicitária veiculada pela fornecedora vincula o preço final da negociação diante da ausência de impugnação específica da alegação de descumprimento da oferta.(ii) Estabelecer se os defeitos apresentados no motor do veículo usado configuram vício oculto apto a ensejar abatimento proporcional do preço nos termos do Código de Defesa do Consumidor.(iii) Determinar se os transtornos suportados pela consumidora em razão da inutilização do veículo caracterizam dano moral indenizável.III - Razões de decidir(i) A publicidade suficientemente precisa integra o contrato de consumo e vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do CDC, especialmente quando inexistente impugnação específica quanto ao descumprimento da oferta.(ii) O fornecedor não produziu prova apta a desconstituir a alegação de que o preço efetivamente ajustado correspondia ao valor anunciado, atraindo a incidência das regras dos arts. 341 e 373, II, do CPC.(iii) A comercialização de veículo usado não afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios ocultos que comprometam substancialmente a utilização regular do bem.(iv) A perfuração do bloco do motor e a fusão de biela constituem defeitos estruturais internos incompatíveis com o curto período de utilização do automóvel pela consumidora, evidenciando deterioração preexistente e vício oculto.(v) A ausência de vistoria cautelar prévia pelo consumidor não exclui a responsabilidade da revendedora profissional, diante da legítima expectativa de aquisição de veículo em condições mínimas de funcionamento.(vi) Manifestado o vício dentro do prazo decadencial legal e recusado o reparo pela fornecedora, é cabível o abatimento proporcional do preço correspondente, na espécie, ao menor orçamento apresentado para o conserto do veículo.(vii) A frustração contratual, a impossibilidade de utilização do automóvel e os transtornos decorrentes do inadimplemento não configuram, por si só, lesão extrapatrimonial indenizável.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A oferta publicitária suficientemente precisa vincula o fornecedor e integra o contrato de consumo. 2. A ausência de impugnação específica pelo fornecedor gera presunção de veracidade dos fatos alegados pelo consumidor. 3. O fornecedor de veículo usado responde objetivamente por vícios ocultos que comprometam a utilização regular do bem. 4. A inexistência de vistoria cautelar prévia pelo consumidor não afasta a responsabilidade do fornecedor pelos vícios ocultos do produto. 5. Manifestado o vício oculto no prazo legal e recusado o reparo, o consumidor pode exigir abatimento proporcional do preço. 6. O mero inadimplemento contratual e os transtornos patrimoniais dele decorrentes não configuram, isoladamente, dano moral indenizável.Atos normativos: CDC, arts. 18, caput e § 1º, III, 24, 26, II, 30 e 35; CPC, arts. 341,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel 3ª Vara Cível caput, 373, II, 487, I, 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante: STJ, AREsp 2.171.801, REsp 2.186.032, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.960.115, AgInt no AREsp n. 2.498.287; TJPR, 0007068-60.2023.8.16.0038, 0063905-13.2023.8.16.0014, 0002632-25.2023.8.16.0049, 0000849-09.2019.8.16.0026, 0008729-93.2020.8.16.0001, 0002154-98.2023.8.16.0119”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002792-32.2024.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 24.06.2026) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. GARANTIA LEGAL. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação indenizatória decorrente de vício oculto em veículo usado. A sentença reconheceu a abusividade da cláusula de supressão de garantia, mas limitou a condenação por danos materiais, abatendo valores correspondentes ao desconto concedido na venda. O autor recorreu buscando a reparação integral. A ré recorreu pleiteando a validação da cláusula de isenção de garantia e a revogação da justiça gratuita concedida ao autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.I. Admissibilidade recursal diante de erro na denominação da peça de interposição.II.II. Avaliação da situação econômica do autor, para fins de gratuidade da justiça.II.III. Validade da cláusula contratual de renúncia à garantia legal em compra e venda de veículo usado, em relação de consumo.II.IV. Possibilidade de abatimento do desconto concedido no preço sobre o valor da indenização por danos materiais.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. O equívoco na nominação da peça recursal configura mero erro material que não obsta o conhecimento do recurso, quando satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso adequado.III.II. O pagamento das despesas com o reparo do veículo não comprova alteração na capacidade financeira do beneficiário da justiça gratuita, mormente quando evidenciada renda mensal compatível com a alegação de hipossuficiência e inexistente patrimônio vultoso.III.III. No âmbito das relações de consumo, a garantia legal é norma de ordem pública e interesse social, sendo nula de pleno direito a cláusula que exonera o fornecedor de responsabilidade por vícios.III.IV. Desconto concedido no preço do veículo, justificado por avarias estéticas ou margem de negociação comum ao mercado, não se confunde com abatimento por vício oculto mecânico grave, cuja existência era desconhecida ou não informada ao consumidor.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC, art. 4º; art. 85, § 11; art. 188; art. 1.010.CDC, art. 18; art. 24; art. 51, I.V.II. JurisprudênciaTJPR. 9ª Câmara Cível. Desembargador Luis Sergio Swiech. 0020729-04.2021.8.16.0030. Foz do Iguaçu. Data de julgamento: 6-12-2025;TJPR. 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins. 0005514-49.2019.8.16.0194. Curitiba. Data de julgamento: 6-3-2023;TJPR. 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabio Marcondes Leite. 0029663-14.2022.8.16.0030. Foz do Iguaçu. Data de julgamento: 14-3-2025". (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0007068- 60.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 09.03.2026)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel 3ª Vara Cível Quanto à garantia legal, por não ter oportunizado o conserto pela própria revendedora, em nada interfere o dever de indenizar, pois a conduta da parte autora pauta-se na razoabilidade e boa- fé, uma vez que dependia do carro para trabalho. Tampouco interferiria no desfecho tomado pelo autor, pois o representante da ré foi categórico ao não disponibilizar assistência e indicar que os danos no veículo seriam decorrentes de sua própria negligência (seq. 1.14 e 1.15). Nesse sentido, colaciono entendimento proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NO MOTOR. DEFEITO QUE SOMENTE PODERIA SER AVERIGUADO COM O DESMONTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 18, § 1º, DO CDC À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. GARANTIA LEGAL EM PRODUTO USADO. CRITÉRIOS DA FUNCIONALIDADE E DA VIDA ÚTIL DO BEM. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DEVER DE REEMBOLSO DOS DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vício oculto em veículo automotor usado, condenando a fornecedora ao ressarcimento dos valores despendidos com o conserto do motor e ao pagamento de indenização por danos morais, além de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência de concessão do prazo de trinta dias previsto no art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor afasta a responsabilidade do fornecedor quando se trata de pretensão indenizatória por vício oculto em veículo usado; (ii) saber se resta configurada culpa exclusiva do consumidor em razão da realização de reparo mecânico antes da comunicação formal ao fornecedor; (iii) saber se o desgaste natural de veículo usado afasta a incidência da garantia legal; e (iv) saber se estão configurados os danos materiais e morais e se os respectivos valores arbitrados comportam revisão.III. Razões de decidir3. Em se tratando de pretensão indenizatória objetivando a reparação pelos danos sofridos em decorrência de vício oculto existente em veículo usado adquirido, não se cogita violação ao artigo 18, § 1º, do CDC a advir da falta de oportunidade ao fornecedor para reparação dos vícios em trinta (30) dias, eis que tal comando normativo se refere à pretensão redibitória.4. Não se configura culpa exclusiva do consumidor quando demonstrado que a intervenção mecânica ocorreu diante da inércia do fornecedor e da necessidade de desmontagem do motor para identificação do vício, especialmente quando inexistente prova de má-fé, mau uso ou impedimento à atuação da fornecedora.5. A comercialização de veículo usado não exclui a incidência da garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor, sendo necessário conjugar os critérios da funcionalidade e da vida útil do bem, não sendo o desgaste natural motivo automático para afastar a responsabilidade do fornecedor.6. Comprovados os gastos com oPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel 3ª Vara Cível conserto do veículo decorrente de vício oculto preexistente, é devido o ressarcimento dos danos materiais, inexistindo prova de ciência prévia do consumidor acerca do defeito.7. A frustração da legítima expectativa de uso do bem, aliada à demora injustificada na solução do problema pelo fornecedor, extrapola o mero dissabor, configurando dano moral indenizável, sendo o valor arbitrado proporcional e razoável.8. Mantida a sentença de procedência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Tese de julgamento: “1. Em se tratando de pretensão indenizatória objetivando a reparação pelos danos sofridos em decorrência de vício oculto existente em veículo usado adquirido, não se cogita violação ao artigo 18, § 1º, do CDC a advir da falta de oportunidade ao fornecedor para reparação dos vícios em trinta (30) dias, eis que tal comando normativo se refere à pretensão redibitória. 2. A garantia legal incide também sobre veículos usados, devendo ser analisados os critérios da funcionalidade e da vida útil do bem. 3. Configura dano moral a frustração da legítima expectativa do consumidor diante da impossibilidade de uso do bem e da ausência de solução adequada pelo fornecedor.”Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, § 3º, II, 18, § 1º, 24 e 25; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.661.913/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.10.2020, DJe 10.02.2021; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0037865- 18.2019.8.16.0019, j. 05.02.2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0010720-95.2017.8.16.0038, j. 17.07.2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0002154-98.2023.8.16.0119, j. 07.07.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0005426-66.2020.8.16.0035, j. 14.08.2022; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0018433- 23.2022.8.16.0014, j. 30.10.2023”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009301-78.2022.8.16.0001 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 15.06.2026) Assim, considerando a obrigatoriedade do prazo de garantia previsto pela legislação consumeirista, resta evidente que a parte ré possui o dever de reparar o autor pelos danos apresentados em seu automóvel, ainda que se trate de bem usado. Contudo, a indenização limita-se apenas à nota fiscal referente ao motor do veículo, no montante de R$ 28.950,00 (seq. 1.6), uma vez que o documento informativo de peças adquiridas não tem força probante suficiente para assegurar que o pagamento foi devidamente efetuado, sendo um mero orçamento (seq. 1.7). Cite-se que a parte autora teve todas as oportunidades possíveis de anexar o comprovante de pagamento das alegadas peças adquiridas, porquanto peticionou espontaneamente diversas vezes no decorrer da demanda, inclusive anexando documentos. Assim, o não reconhecimento de parte do pedido de dano material decorre da própria desídia da parte autora, não cabendo alegar, futuramente, eventual prejuízo. Em relação aos danos morais, reconhece-se o direito quando o dano decorre de violação aos direitos da dignidade da pessoa humana ou aos direitos da personalidade (art. 11 a 21, CC/02), não bastando, para tanto, o mero descumprimento contratual.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel 3ª Vara Cível É certo que no caso dos autos houve a frustração ao se adquirir um bem de valor considerável e que dele não se pôde usufruir, haja vista a necessidade de se deparar com um automóvel inservível. Ademais, a parte ré recusou-se a qualquer auxílio ou diálogo, esquivando-se de sua responsabilidade legal, sob o argumento de previsões contratuais abusivas e nulas de pleno direito, demonstrando conduta atentatória aos deveres de cooperação e lealdade. Ocorre que o alegado dano moral nessas hipóteses não é presumido, incumbindo à parte interessada comprovar o abalo de seus direitos da personalidade, não se revelando suficiente afirmar que teve de acionar o guincho e enviar o veículo a mecânicas para realizar orçamentos, uma vez que tais eventos decorreriam independentemente da voluntariedade da parte ré em prestar a assistência. Nesse sentido: “ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre a consumidora e a revendedora ré; declarar a rescisão do contrato de financiamento celebrado entre a consumidora e a instituição financeira ré, ora apelante; condenar as rés a pagar à autora o valor R$ 5.677,07 a título de indenização por danos materiais; e condenar as rés, solidariamente, a pagarem à autora o valor R$ 10.000,00, a título de danos extrapatrimoniais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a instituição financeira apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e, em caso positivo, se o processo deve ser extinto sem resolução do mérito em relação a ela, e (ii) a consumidora apelada faz jus ao recebimento de indenização por danos morais e, em caso positivo, o quantum indenizatório fixado em sentença deve ser reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os fundamentos e os pedidos apresentados nas razões de recurso relacionados à declaração de validade da contratação do financiamento e à declaração de (in)exigibilidade do débito não comportam conhecimento, porque, além de não terem sido anteriormente abordados em contestação, não guardam pertinência com a matéria controvertida nos presentes autos e decidida pelo juízo a quo.4. A instituição financeira ré é parte legítima para figurar no polo passivo de ação judicial na qual se busca a rescisão do contrato de financiamento. 5. É de se pressupor que o mau funcionamento do automóvel, cujas tentativas de conserto não foram exitosas, fizeram com que a consumidora enfrentasse situações de estresse e de frustração. Ocorre que o alegado dano moral oriundo do cenário acima relatado não é presumido, cabendo à parte interessada comprovar o abalo de seus direitos da personalidade – o que não restou evidenciado no caso concreto. Condenação afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de apelação conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se pretende a rescisão de contrato de financiamento. 2. Não se presume a ocorrência de dano moral em caso de descumprimento contratual, cabendo à parte interessada comprovar oPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel 3ª Vara Cível abalo de seus direitos da personalidade.”______Dispositivos relevantes citados: CPC, 373, inc. I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0006171-42.2021.8.16.0025, Rel.: Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 6ª CC, j. 09.06.2025; STJ, REsp 1.406.245/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T, j. 24.11.2020; TJPR, 0001008-20.2022.8.16.0034, Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª CC, j. 11.05.2026; TJPR, 0019298-22.2021.8.16.0001, Rel.: Desembargador Claudio Smirne Diniz, 6ª CC, j. 24.04.2025”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0050763-73.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 09.07.2026) Nesse sentido, entendo que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus em comprovar concretamente os danos morais sofridos (art. 373, I, CPC), demonstrando apenas que o ocorrido não ultrapassou a mera esfera do aborrecimento. Tampouco ficou demonstrado o desvio produtivo do consumidor, ante a ausência de comprovação de perda indevida de tempo útil imposta pelo devedor para a solução dos problemas discutidos nos autos. Por fim, diante da comprovação dos danos materiais, reconheço a procedência em parte dos pedidos formulados na inicial. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente, com resolução do mérito, os pedidos formulados na inicial para declarar, de ofício, a nulidade da Cláusula III do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, especificamente na parte em que suprime a garantia legal, e condenar o requerido ao pagamento de R$ 28.950,00 a título de danos materiais em favor da parte autora. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA desde a data do desembolso (art. 389, parágrafo único, CC/02) e acrescido de juros moratórios calculados pela taxa SELIC a partir da citação, atentando-se que, a partir daí, abrangerá também a correção monetária pelo IPCA, conforme determina o art. 406, § 1º, do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. A parte autora, por sua vez, fica encarregada do pagamento de 20% (vinte por cento) das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.800,00 (aproximadamente 10% da diferença entre o valor atribuído à causa e o obtido nesta sentença), corrigido monetariamente pelo IPCA, desde este arbitramento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto
