Ementa
Ante o exposto, Extingo a execução, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da concessão do beneficio da Assistência Judiciária Gratuita ao autor/exequente. Ademais, requerimentos para fins de cumprimento de sentença, observando o prazo prescricional, podem ser feitos a qualquer tempo, independentemente de desarquivamento. Caso queira(m) recorrer, a(s) parte(s) deverá(ão) recolher as custas processuais, nos termos da Lei 18.413/2014 e Instrução Normativa 01/2015 do E. TJPR, devendo ser advertido que é proibido o recolhimento dos valores das custas por depósito judicial (Art. 2º, § 4º, da Instrução Normativa 01/2015). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se e dando-se baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008214-77.2024.8.16.0014 Processo: 0008214-77.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): RITA EVELYN JACINTO SANTANA MADEIRA Requerido(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD Trata-se de cumprimento de sentença e requerimento de manutenção das benesses do direito da gratuidade da justiça, por parta do autor/executado. Relatório dispensado, conforme o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. É a síntese. Decido. Dos fatos. Verifica-se que houve a condenação em sucumbência ante o desprovimento do recurso. No entanto, à parte autora fora concedido a gratuidade da justiça (seq. 63). Houve o requerimento de cumprimento de sentença e a revogação das benesses da Justiça Gratuita (seq. 84). Concedido prazo para o autor/executado comprovar a permanência do estado de hipossuficiência, este juntou documentos nas seqs. 108. Ante aos documentos juntados, MANTENHO o deferimento da Justiça Gratuita ao autor/executado, haja vista persistir as condições de pobreza que ensejam e permitem o deferimento do benefício. Anoto que a justiça gratuita é um direito constitucional que se estende até o âmbito do direito processual, visto que, o sujeito que necessita buscar o amparo aos tribunais para fazer valer o seu direito e não possui condições econômicas para arcar com os custos do processo, e desta forma estando dispensado de responsabilizar-se com qualquer custo financeiro decorrente da tutela jurisdicional do Estado estando inclusive amparado no artigo art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988. Portanto, não há falar em exequibilidade do título judicial. Ante o exposto, Extingo a execução, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da concessão do beneficio da Assistência Judiciária Gratuita ao autor/exequente. Ademais, requerimentos para fins de cumprimento de sentença, observando o prazo prescricional, podem ser feitos a qualquer tempo, independentemente de desarquivamento. Caso queira(m) recorrer, a(s) parte(s) deverá(ão) recolher as custas processuais, nos termos da Lei 18.413/2014 e Instrução Normativa 01/2015 do E. TJPR, devendo ser advertido que é proibido o recolhimento dos valores das custas por depósito judicial (Art. 2º, § 4º, da Instrução Normativa 01/2015). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se e dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito
