Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL E RECEBIDA. TEMA 1.132/STJ. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO CONFORME ART. 373 DO CPC. AUSÊNCIA DE INVERSÃO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO ARGUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 381/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, consolidando a propriedade e a posse do bem em favor da instituição financeira, em razão do inadimplemento contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve nulidade da constituição em mora em razão de alegada irregularidade da notificação extrajudicial; (ii) saber se houve inversão indevida do ônus da prova; e (iii) saber se seria possível o reconhecimento de abusividade contratual sem provocação da parte interessada. III. Razões de decidir 3. A constituição em mora restou regularmente comprovada, pois a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço indicado no contrato e devidamente recebida, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.132 do STJ. 4. Não houve inversão do ônus da prova, tendo o Juízo de origem aplicado corretamente a regra geral do art. 373, I e II, do CPC. 5. Não é possível o reconhecimento de abusividade de cláusulas contratuais bancárias de ofício, nos termos da Súmula 381 do STJ, inexistindo alegação tempestiva a respeito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença. Tese de julgamento: “1. A constituição em mora em contratos garantidos por alienação fiduciária é válida quando comprovado o envio de notificação ao endereço contratual e seu recebimento, conforme o Tema 1.132 do STJ. 2. A distribuição do ônus da prova observa a regra do art. 373 do CPC, inexistindo inversão automática. 3. É vedado ao julgador reconhecer de ofício a abusividade de cláusulas em contratos bancários.”