TJPR, Procedimento Comum Cível 0003034-55.2015.8.16.0092

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Vara Cível de Imbituva Autos n.º 0003034-55.2015.8.16.0092 Parte autora: CAMILLA APARECIDA DA SILVA Vistos, etc., SENTENÇA 1. Sabe-se que a usucapião é ação destinada ao reconhecimento da propriedade. Assim, considerando que no curso da demanda houve alienação do imóvel usucapiendo e que a adquirente requereu sua habilitação nos autos (mov. 268), com anuência da alienante Noeli de Fátima Barbosa (mov. 276), DEFIRO o pedido de substituição processual, para que passe a constar no polo ativo CAMILLA APARECIDA DA SILVA. Anote-se. 2. Considerando que a ação de usucapião deve ser ajuizada em face do proprietário registral e que as certidões constantes dos movs. 1.15, 1.16 e 132.2 comprovaram a impossibilidade de identificá-lo, determino a readequação do cadastro processual, para que os antigos possuidores deixem de figurar no polo passivo e passem a constar como terceiros interessados (João de Assis Lemes; Maria Marlene Lemes; José Renato Lemes; Sebastião Gerson Lemes; Cléia Aparecida de Sales Lemes; Neide Aparecida Lemes Mehret; Samuel Mehret; Elza Clede Lemes Galvão; Espólio de José Gilberto Galvão), passando a constar no polo passivo INTERESSADOS INCERTOS E NÃO SABIDOS. Anote-se. 3. RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária Rural ajuizada por Noeli de Fátima Barbosa, com posterior substituição processual por CAMILLA APARECIDA DA SILVA, em face de INTERESSADOS INCERTOS E NÃO SABIDOS , na qual se sustenta, em síntese, que a posse recai sobre imóvel rural situado na localidade denominada Fazenda Cedro, no Município de Imbituva/PR, com área total de 36.905,00 m², equivalente a 3,6905 hectares, ou 1,0 alqueire e 21,0 litros, conforme memorial descritivo; que a cadeia possessória remonta aos antigos possuidores da família Lemes, cuja posse era exercida de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini há mais de vinte anos; que a antiga possuidora, Noeli de Fátima Barbosa, adquiriu os direitos possessórios sobre o imóvel mediante Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos de Posse celebrada em 16/12/2013; que os sucessivos possuidores sempre exerceram atos típicos de proprietário, inclusive com recolhimento de ITR. Assim, por estarem ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ preenchidos os requisitos legais, requer-se a procedência da ação, a fim de que seja reconhecida a aquisição da propriedade por meio da usucapião extraordinária. Juntaram-se documentos (movs. 1.2 a 1.46 e 16.2 a 16.13). A planta, memorial descritivo e ART foram juntados aos movs. 1.17, 1.18 e 1.19. As certidões de inexistência ou não conhecimento de matrícula imobiliária foram acostadas aos movs. 1.15, 1.16 e 132.2. A União, o Estado do Paraná e o Município foram regularmente cientificados e não apresentaram oposição ao pedido (movs. 38, 46 e 107). O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção no feito (mov. 27), assim como o INCRA informou ausência de interesse na área (mov. 291). Os interessados ausentes, incertos e não sabidos foram citados por edital (movs. 42 e 72). Os confrontantes foram regularmente citados, conforme movs. 29, 60, 91, 200, 201, 202, 206, 207, 221, 222, 252 e 308. Foram juntadas declarações públicas ao mov. 105.2. Vieram os autos conclusos. 4. FUNDAMENTAÇÃO. A controvérsia cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para aquisição da propriedade imóvel por meio da usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil. Nos termos do referido dispositivo, adquire a propriedade aquele que possuir como seu determinado imóvel por quinze anos, sem interrupção nem oposição, independentemente de justo título e boa-fé, prazo que pode ser reduzido nas hipóteses legalmente previstas. No caso concreto, o imóvel usucapiendo encontra-se perfeitamente individualizado por meio da planta, memorial descritivo e anotação de responsabilidade técnica constantes dos movs. 1.17, 1.18 e 1.19. Outrossim, as certidões juntadas aos movs. 1.15, 1.16 e 132.2 demonstram a inexistência de matrícula ou de registro imobiliário conhecido da área objeto da demanda, circunstância que reforça a necessidade de regularização dominial pela via judicial. Observa-se, em linhas gerais, a adequada formação da relação processual, ressalvada a questão relativa à citação de parte dos sucessores do confrontante ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Júlio Globelski, examinada a seguir. Houve ciência dos entes públicos interessados, tendo a União, o Estado do Paraná, o Município e o INCRA informado ausência de interesse sobre a área. O Ministério Público igualmente não apresentou oposição ao pedido. Os interessados ausentes, incertos e não sabidos foram citados por edital, enquanto os confrontantes foram regularmente citados, inexistindo qualquer impugnação apta a infirmar a pretensão deduzida na inicial. Cumpre registrar que, embora não tenha sido promovida a citação da integralidade dos sucessores do confrontante Júlio Globelski, tal circunstância, no caso concreto, não impede o julgamento do mérito. Isso porque a ausência de citação de todos os herdeiros de confrontante não configura, por si só, nulidade absoluta, especialmente quando demonstrada a ciência de diversos sucessores, inexistente impugnação quanto aos limites da área usucapienda e ausente prejuízo concreto. Assim, à luz dos princípios da instrumentalidade das formas, da primazia da resolução do mérito e da duração razoável do processo, não se mostra proporcional à determinação de novas diligências exclusivamente para localização de eventuais sucessores remanescentes, razão pela qual o feito comporta julgamento de mérito. No mais, o conjunto probatório demonstra a consolidação de prolongada cadeia possessória sobre o imóvel. Verifica-se que a antiga possuidora, Noeli de Fátima Barbosa, adquiriu os direitos possessórios sobre a área mediante Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos de Posse celebrada em 16/12/2013 pelos integrantes da família Lemes, conforme documentos juntados aos movs. 1.9 a 1.11. Tal instrumento evidencia a transmissão da posse anteriormente exercida pelos cedentes. As declarações públicas acostadas ao mov. 105.2 corroboram que os transmitentes exerceram posse sobre o imóvel por período superior a 15 anos, de forma pública, contínua e sem oposição, circunstância que demonstra a existência de posse qualificada e exercida com inequívoco animus domini. Além disso, restou comprovado que o imóvel era objeto de recolhimento do Imposto Territorial Rural – ITR em nome de João Lemes Sobrinho, genitor dos vendedores, havendo comprovação de pagamento ao menos desde o ano de 2008, circunstância que constitui relevante indício do exercício de poderes inerentes à propriedade. ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Nos termos do artigo 1.243 do Código Civil, é facultado ao possuidor unir à sua posse a de seus antecessores para fins de contagem do prazo aquisitivo, desde que as posses sejam contínuas, pacíficas e ininterruptas. Tal hipótese está devidamente configurada nos autos. Assim, a prova produzida demonstra que os sucessivos possuidores exerceram posse mansa, pacífica, pública, contínua, ininterrupta e com animus domini por lapso temporal muito superior ao prazo legal exigido para a usucapião extraordinária, inexistindo notícia de oposição, litígio possessório ou reivindicação dominial. Dessa forma, encontram-se preenchidos todos os requisitos previstos no artigo 1.238 do Código Civil, impondo-se o acolhimento do pedido inicial. 5. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e no artigo 1.238 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a aquisição originária da propriedade por CAMILLA APARECIDA DA SILVA sobre o imóvel rural objeto da presente ação de usucapião extraordinária, correspondente à área descrita na planta e no memorial descritivo juntados aos movs. 1.17 e 1.18. Esta sentença servirá como título hábil para registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, após o trânsito em julgado, para abertura da respectiva matrícula e registro da propriedade em nome da autora, observadas as descrições constantes da planta e do memorial descritivo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da inexistência de pretensão resistida. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Neste juízo, datado eletronicamente Bruna Greggio Juíza de Direito Designada por ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça (UEA) II ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.