Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL DE AUTOR FALECIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E QUANTO À LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA PLEITEAR CRÉDITOS DO ESPÓLIO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO E EM JULGAMENTO CONJUNTO DE EMBARGOS CONEXOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REJEIÇÃO.I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela instituição financeira embargante contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível dos embargados, cassando a sentença de extinção do processo por ilegitimidade ativa e determinando o retorno dos autos à origem para oportunizar a regularização da representação processual do espólio, mediante intimação da viúva para habilitação no polo ativo. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar que o juízo de origem teria concedido prazo para regularização da representação processual; e (ii) saber se houve omissão quanto ao enfrentamento do argumento de que os créditos perseguidos integram o espólio, cabendo exclusivamente a este, devidamente representado, a legitimidade ativa para pleiteá-los. III. Razões de decidir A primeira alegação de omissão coincide com a tese apreciada nos embargos de declaração conexos, nos quais se reconheceu omissão formal e se a supriu mediante análise dos atos processuais invocados, concluindo-se que nenhum dos despachos indicados constituiu intimação específica para regularização nos termos do art. 76 do CPC, mantendo-se íntegra a premissa fática do acórdão. A segunda alegação de omissão não se configura, porquanto o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da legitimidade dos herdeiros, analisou os cenários de sucessão processual à luz do princípio da "saisine" e concluiu pela possibilidade de habilitação direta dos herdeiros em litisconsórcio necessário, reconhecendo que os créditos integram o acervo hereditário como pressuposto da própria solução adotada. A pretensão da embargante de que apenas o espólio formalmente representado poderia pleitear os direitos de crédito configura mera discordância com a solução jurídica adotada, não se amoldando às hipóteses do art. 1.022 do CPC. Matéria prequestionada nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantido o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.