Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 0007406-94.2019.8.08.0006 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: SANDRA MARIA BIANCHINI, SILVIA BIANCHINI CEOLIN, LUCIANI BIANCHINI COVRE, SIMONI BIANCHINI REQUERIDO: LUIZ ANTONIO BIANCHINI, DULCE PEREIRA BIANCHINI, LUIZ ANTONIO BIANCHINI FILHO, KAROLINE DA SILVA POLTRONIERI BIANCHINI, MARTA BIANCHINI Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI - ES2868, RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI - ES10651 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR - ES1946, JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO - ES9713, ROQUE SARTORIO MARINATO - ES3518 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR - ES1946, JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO - ES9713 SENTENÇA Vistos, etc... I – RELATÓRIO Trata-se de ação de redução de doação inoficiosa, sonegação de bens doados e negócio jurídico simulado ajuizada por SANDRA MARIA BIANCHINI, SILVIA BIANCHINI CEOLIN, LUCIANI BIANCHINI COVRE e SIMONI BIANCHINI em face de LUIZ ANTONIO BIANCHINI, DULCE PEREIRA BIANCHINI, LUIZ ANTONIO BIANCHINI FILHO, KAROLINE DA SILVA POLTRONIERI BIANCHINI e MARTA BIANCHINI. As autoras, filhas dos primeiros requeridos, pretendem a redução das doações feitas em 2015 aos irmãos Luiz Antonio Bianchini Filho e Marta Bianchini, ao argumento de que excederam a parte disponível dos doadores. Foram deferidas às autoras a gratuidade de justiça e a tutela de urgência (29/04/2020), esta para decretar a indisponibilidade dos imóveis doados, averbada no Registro de Imóveis de Aracruz. Contestado e saneado o feito, foi deferida prova pericial, iniciada em 07/04/2025 e não concluída. Os requeridos depositaram R$ 85.000,00 a título de honorários periciais. Em 27/10/2026, as partes noticiaram acordo (IDs 110178761 e 110182329). Em síntese, os primeiros requeridos doam a Fazenda Rio do Norte, em Linhares/ES, aos seis filhos, em glebas de igual valor e com reserva parcial de usufruto, e doam à autora Sandra um imóvel urbano em Aracruz. Em contrapartida, as autoras ratificam as doações de 2015 e renunciam às pretensões deduzidas. Requereram a homologação do acordo, o levantamento das indisponibilidades, a homologação da renúncia ao prazo recursal, a dispensa das custas remanescentes e o arquivamento dos autos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da validade da transação A transação preenche os requisitos legais e deve ser homologada. Trata-se de ajuste sobre direitos patrimoniais disponíveis (arts. 840 e 841 do Código Civil), celebrado por partes maiores e capazes, todas representadas por advogados com poderes nos autos. O instrumento foi assinado pessoalmente pelas partes, inclusive pelos doadores, e também pelos cônjuges e pelo convivente das autoras, que integram o ajuste como intervenientes. A circunstância de o acordo envolver doação nova, não deduzida em juízo, e sujeitos estranhos à lide não impede a homologação. O art. 515, § 2º, do CPC admite expressamente que a autocomposição judicial envolva sujeito estranho ao processo e verse sobre relação jurídica não deduzida em juízo. Na homologação, o controle judicial limita-se à capacidade das partes, à licitude do objeto e à observância da forma legal, sem ingresso no mérito do que foi livremente pactuado. Os doadores contam hoje com 82 e 81 anos, o que impõe atenção especial. Nada nos autos, porém, indica vício de vontade ou incapacidade: o acordo resulta de longa negociação entre as famílias, conduzida por advogados constituídos, e seus termos mostram-se equilibrados, com quinhões de igual valor para os seis filhos. 2. Da preservação da subsistência dos doadores (art. 548 do CC) É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador (art. 548 do CC). O acordo afasta esse risco. Os doadores reservam usufruto vitalício sobre cerca de 119 ha, área que coincide com a arrendada à Itograss Agrícola Ltda., cujos rendimentos passam a lhes pertencer. Reservam também os semoventes existentes nas áreas doadas e o resultado do ciclo atual de eucalipto das Áreas 1, 2 e 3 (cláusula 1.1). Além disso, conforme a inicial, permanece em seu nome o remanescente do imóvel da matrícula 9.412 do Registro de Imóveis de Aracruz. 3. Da ratificação das doações de 2015 e da dispensa de colação A ratificação das doações de 2015 "com efeito ex tunc" (cláusula 1.3) recebe-se como renúncia das autoras à pretensão de redução deduzida nesta demanda. Essa renúncia é válida por versar sobre direito patrimonial disponível e funda a extinção do processo com resolução de mérito. Quanto à dispensa de colação (cláusula 1.7), as escrituras de 2015 já a contemplam, ao declararem que as doações saíram da parte disponível dos doadores. Para as doações objeto desta transação, a dispensa deverá constar das respectivas escrituras, título da liberalidade, na forma do art. 2.006 do CC. 4. Do alcance da homologação e dos atos de registro Alguns pontos do ajuste dependem de atos posteriores e devem ficar claros, para evitar dúvidas no cumprimento. Forma da doação. As próprias partes pactuaram que as doações se formalizarão por escritura pública após a homologação (cláusula 1.6), em conformidade com o art. 108 do CC. Assim, a menção, nas cláusulas I a VI, à transmissão "de imediato" da propriedade deve ser lida em conjunto com a cláusula 1.6: a propriedade somente se transfere com o registro das escrituras (art. 1.245 do CC). Objeto da doação. O objeto é o imóvel rural descrito na planta georreferenciada rubricada por todos os transigentes, "parte integrante e inseparável" da doação (cláusula 1.0). A planta e o Termo de Responsabilidade Técnica abrangem as matrículas 1.180, 2.936, 3.601, 4.110, 5.465 e 5.466 do Registro de Imóveis de Linhares, e a inicial também relaciona a matrícula 5.466 entre os bens que permaneceram com os doadores. A omissão dessa matrícula no texto da cláusula 1.0 constitui mero erro material, prevalecendo a intenção das partes consubstanciada na planta (art. 112 do CC). Requisitos registrais. O registro das escrituras depende do atendimento, pelas partes, das exigências próprias do Registro de Imóveis. Entre elas estão a retificação de área, a unificação e o desmembramento com georreferenciamento certificado pelo INCRA (art. 176, §§ 3º e 4º, da Lei nº 6.015/1973), a descrição individualizada da porção de 14,53 ha gravada com usufruto na Área 4 e o recolhimento do ITCMD. Essas exigências não são objeto desta sentença. Terceiros. A homologação não prejudica direitos de terceiros (art. 506 do CPC), notadamente os decorrentes dos contratos de arrendamento e de exploração florestal incidentes sobre o imóvel. 5. Dos pedidos acessórios Indisponibilidade. Extinta a demanda pela transação, a tutela de urgência de 29/04/2020 perde seu objeto. A indisponibilidade foi averbada por ofício deste Juízo, sem registro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, o que basta para que o cancelamento se faça por ofício ao Registro de Imóveis de Aracruz. As cláusulas de reversão das doações de 2015 serão canceladas por iniciativa dos doadores, como pactuado (cláusula 1.6). Renúncia ao prazo recursal. A renúncia conjunta ao direito de recorrer é válida e independe da aceitação da parte contrária (art. 999 do CPC). O trânsito em julgado deve ser certificado de imediato. Custas e honorários advocatícios. Celebrada a transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas das custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Homologa-se a estipulação de que cada parte arcará com os honorários de seus advogados. Classe processual. O feito está cadastrado no PJe como "Petição Cível", com assunto "Competência da Justiça Estadual", o que não corresponde à ação proposta e deve ser retificado. 6. Dos honorários periciais O acordo não dispôs sobre os honorários periciais, que são despesas processuais (art. 84 do CPC), e a questão não pode ser decidida desde logo. Os requeridos depositaram R$ 85.000,00, correspondentes à metade do valor ajustado com o perito, mas a perícia, iniciada em 07/04/2025, foi interrompida sem a apresentação de laudo, nem mesmo parcial. Sem laudo, não há nos autos elementos para aferir a extensão do serviço efetivamente prestado. Seria temerário, por isso, deferir neste momento o levantamento de qualquer quantia, seja em favor do perito, seja em restituição aos depositantes. A remuneração do perito deve guardar proporção com o trabalho efetivamente realizado, e o art. 465, § 5º, do CPC autoriza a redução dos honorários quando a perícia não se completa. Diante disso, os valores permanecem depositados. Os pedidos de levantamento formulados pelo perito ficam com apreciação postergada até a decisão sobre o destino do depósito, que será tomada após os esclarecimentos do perito e a manifestação específica das partes. Com a extinção do feito, ficam prejudicados o prosseguimento da perícia, a perícia contábil cogitada no ID 71653160, o pedido de reconsideração de ID 80509054 e os pedidos de ID 107671015, ressalvada a questão dos honorários ora reservada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes (IDs 110178761 e 110182329), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos e com o alcance definidos no item 4 da fundamentação. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Em consequência, determino: Indisponibilidade. REVOGO a tutela de urgência concedida em 29/04/2020 e determino o cancelamento das averbações de indisponibilidade lançadas nas matrículas 9.411 (AV-7), 9.410 (AV-5), 9.400 (AV-8), 18.930 (AV-2), 18.936 (AV-2), 2.784 (AV-4) e 10.805 do Cartório de Registro Geral de Imóveis de Aracruz/ES (protocolos nº 48246 e 48252). Oficie-se, podendo cópia desta sentença servir de ofício, acompanhada da certidão de trânsito em julgado. Trânsito em julgado. HOMOLOGO a renúncia das partes ao prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado imediatamente. Custas e honorários advocatícios. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Cada parte arcará com os honorários de seus advogados, conforme pactuado. Honorários periciais. O valor depositado pelos requeridos (R$ 85.000,00 e acréscimos) permanecerá em conta judicial, vedado qualquer levantamento até ulterior decisão. Para tanto: INTIME-SE o perito (Imparcial Perícias) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar relatório circunstanciado das atividades efetivamente realizadas desde o início dos trabalhos em 07/04/2025. O relatório deverá indicar as vistorias, os levantamentos, as diligências e as horas técnicas empregadas, acompanhado dos documentos e do material técnico produzidos, bem como de proposta fundamentada de honorários proporcionais ao trabalho executado; apresentado o relatório, ou decorrido o prazo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se especificamente sobre a prestação do serviço pericial e sobre a destinação dos valores depositados; em seguida, venham os autos conclusos para decisão sobre os honorários periciais. Os pedidos de levantamento formulados pelo perito (IDs 72962411, 83409728, 89410772 e 107671015) serão apreciados nessa oportunidade. Pedidos prejudicados. Declaro prejudicados o prosseguimento da prova pericial, a perícia contábil cogitada no ID 71653160, o pedido de reconsideração de ID 80509054 e os demais requerimentos de ID 107671015, ressalvada a questão dos honorários reservada no item anterior. Cadastro. Retifique-se a autuação no PJe, fazendo constar a classe Procedimento Comum Cível e assunto compatível com a ação (redução de doação inoficiosa), mantidos o segredo de justiça e a prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, e art. 71, § 5º, da Lei nº 10.741/2003). Resolvida a questão dos honorários periciais e cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aracruz/ES, data da assinatura eletrônica. WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito
