Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010082-98.2025.8.16.0194 Processo: 0010082-98.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): LARISSA MARIANA PICUSSA SCHUH Réu(s): SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. Sequencial 30271 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação condenatória proposta por LARISSA MARIANA PICUSSA SCHUH em face de SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. Na inicial, alegou a autora, em síntese: a) que possui uma loja virtual denominada “Lunnastore” na plataforma da ré (Shopee), associada ao e-mail “[email protected]” e telefone ao (41) 99241-5454; b) que possuía duas contas vinculadas ao mesmo número de telefone e e-mail, sendo uma pessoal e outra profissional; c) que, ao contatar o suporte da ré devido a problemas de acesso, foi orientada a bloquear a conta pessoal para manter ativa a profissional; d) que, após seguir as instruções do preposto da ré, teve sua conta profissional indevidamente banida e a pessoal mantida ativa; e) que a desativação da loja virtual ocorreu de forma arbitrária e sem notificação prévia fundamentada; f) que tentou solucionar o conflito administrativamente, mas obteve apenas respostas genéricas; g) o bloqueio gerou graves prejuízos financeiros e abalo à sua reputação comercial. Assim, requereu a concessão liminar de tutela provisória de urgência antecipada para determinar a reativação da conta; a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova; a concessão da gratuidade da justiça e, ao final, a procedência do pedido inicial para confirmar a liminar e condenar a ré em obrigação de fazer, consistente na reativação da conta, bem como para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Foi proferida decisão que deferiu a gratuidade da justiça à autora e, sob o prisma do contraditório prévio, diferiu a análise da tutela de urgência, determinando a intimação da ré para manifestar-se no prazo de 5 dias exclusivamente sobre o pedido liminar (mov. 12.1). Citada e intimada (mov. 15), a ré apresentou contestação na qual aduziu, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois a autora utiliza a plataforma de forma profissional para fomento de atividade lucrativa. No mérito, sustentou, em suma: a) que agiu em exercício regular de direito ao inabilitar a conta da autora, em razão de violação dos Termos e Condições de Uso da plataforma; b) que foram detectadas atividades incongruentes com risco de fraude, consistentes na discrepância entre produtos anunciados (fragrâncias caras) e itens efetivamente entregues (produtos aleatórios de baixo valor); c) a conta foi alvo de denúncias de consumidores; d) inexiste falha na prestação dos serviços ou ato ilícito gerador do dever de indenizar. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial (mov. 17.1). Sobreveio decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora por ausência de verossimilhança imediata das alegações unilaterais (mov. 21.1). A autora apresentou impugnação à contestação no mov. 27.1, rebatendo as teses defensivas e reiterando a aplicação das normas consumeristas e a ocorrência de falha no serviço. Apontou a nulidade das provas documentais trazidas pela ré, por estarem redigidas em língua estrangeira sem tradução (art. 192, parágrafo único, do CPC). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora postulou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 34.1) e a ré permaneceu inerte (mov. 40). Através da decisão de mov. 43.1, foi afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, indeferida a inversão do ônus da prova com fulcro na legislação consumerista. Diante disso, reabriu o prazo comum de 10 dias para especificação de provas. A autora manifestou-se no mov. 46.1, reiterando o pedido de inversão do ônus da prova sob o viés da distribuição dinâmica (art. 373, § 1º, do CPC), sustentando que a ré detém exclusividade sobre os registros sistêmicos, históricos de vendas e gravações de suporte. A ré deixou novamente transcorrer in albis o prazo para especificar provas (mov. 48). Por meio da decisão de mov. 50.1, foi acolhido o pleito da autora, deferindo-se a inversão do ônus da prova com base na distribuição dinâmica (art. 373, § 1º, do CPC), cabendo à ré demonstrar as circunstâncias que motivaram o bloqueio da conta da autora, bem como a regularidade da conduta e a inexistência de falha no serviço. Em razão da alteração do encargo probatório, reabriu-se novo prazo para as partes especificarem provas. Não houve manifestação das partes, mesmo intimadas (mov. 53 e 54). Foi declarada encerrada a fase de instrução e determinada a conclusão dos autos para sentença (mov. 56.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as partes dispensaram a produção de outras provas e a matéria posta em debate prescinde de dilação probatória em audiência. Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica havida entre as partes é de natureza civil e comercial, uma vez que a autora utilizava a plataforma digital da ré para comercializar produtos com nítido intuito de lucro e incremento profissional, não se enquadrando no conceito de destinatária final (art. 2º do CDC), conforme já decidido no mov. 43.1. Contudo, por força da decisão de mov. 50.1, operou-se a distribuição dinâmica do ônus da prova com amparo no art. 373, § 1º, do CPC. Reconheceu-se a manifesta superioridade técnica e informativa da ré, que detém o controle absoluto dos bancos de dados, registros sistêmicos de acessos e logs de transações comerciais. Incumbia à ré, portanto, comprovar de forma inequívoca que a autora cometeu as alegadas fraudes no envio de mercadorias que justificassem o bloqueio abrupto e permanente de sua loja virtual. Ocorre que a ré deixou de produzir qualquer prova idônea para corroborar suas teses defensivas. Intimada para especificar provas em três oportunidades distintas (mov. 40, 48 e 53), a ré manteve-se inerte, deixando transcorrer os prazos in albis. Ademais, as telas sistêmicas colacionadas na peça contestatória de mov. 17.1 encontram-se redigidas em língua inglesa, sem a devida tradução por tradutor juramentado ou mesmo simples, o que viola frontalmente a norma do art. 192, parágrafo único, do CPC. Documentos juntados em língua estrangeira sem tradução não possuem eficácia probatória no processo civil brasileiro, devendo ser desconsiderados. A autora logrou comprovar que era legítima titular da loja virtual “Lunnastore” e que seu acesso foi banido de forma abrupta e definitiva (mov. 1.7 e 1.10). Restou demonstrado, ainda, que a autora seguiu instruções do próprio suporte técnico da ré para a gestão de suas contas, o que resultou no banimento indesejado da conta profissional. Do outro lado, a ré não apresentou um único documento hábil a comprovar que a autora realizava vendas de produtos simulados (envio de frascos vazios ou de baixo valor em detrimento de perfumes caros) ou que tenha violado os termos de uso. O exercício regular de direito de exclusão por parte do provedor de aplicação de internet exige prévia notificação motivada e indicação precisa da infração contratual ou legal cometida, sob pena de ofensa ao contraditório privado e ao art. 20 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Diante da ausência de provas das infrações alegadas pela ré, impõe-se reconhecer a ilicitude da desativação da conta profissional da autora, devendo a ré proceder à reativação da loja virtual “Lunnastore” vinculada ao e-mail “[email protected]”. Ademais, o dano moral é evidente. O bloqueio arbitrário de conta comercial em plataforma de e-commerce, quando esta constitui o principal meio de subsistência e fonte de renda do usuário, ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano ou simples descumprimento contratual. A conduta da ré privou a autora de exercer livremente sua atividade econômica, gerando angústia, incerteza financeira e abalo ao seu crédito e reputação comercial perante sua clientela consolidada. Há nítida violação aos direitos da personalidade (direito ao trabalho e à dignidade). Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a capacidade econômica das partes (de um lado, uma microempreendedora e, de outro, uma gigante do setor de tecnologia), a gravidade do dano e o caráter pedagógico-punitivo da condenação, de modo a desestimular a reiteração de condutas negligentes semelhantes. Diante de tais premissas, reputo adequado e proporcional fixar a indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para o fim de: a) condenar a ré em obrigação de fazer, consistente na reativação definitiva da conta profissional da autora, correspondente à loja virtual “Lunnastore” (vinculada ao e-mail “[email protected]” e ao telefone (41) 99241-5454), no prazo de 5 (cinco) dias, contado da intimação desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de conversão em perdas e danos em caso de impossibilidade técnica devidamente justificada; e b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sobre o qual deve incidir a Taxa SELIC a contar da citação (artigos 405 e 406 do Código Civil). Em razão da sucumbência mínima da autora (CPC, art. 86, parágrafo único), condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados o zelo profissional, a complexidade da causa e o tempo de trâmite processual, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Curitiba, data do sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta
