Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO. ERRO NO EXAME DE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. ACOLHIMENTO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO. EPI INSUFICIENTE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SALÁRIO EXTRAFOLHA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelas reclamadas em face de acórdão que não conheceu do recurso ordinário por elas interpostos por intempestividade. As embargantes sustentam a ocorrência de erro de premissa quanto à contagem do prazo recursal, em razão da suspensão do expediente forense decretada por portaria do Tribunal Regional do Trabalho. No mérito do Recurso Ordinário, discute-se a jornada de trabalho (horas extras e intervalos), a caracterização da insalubridade e a base de cálculo da remuneração para fins de horas extras. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a suspensão de expediente forense decretada por portaria administrativa enseja a prorrogação de prazo processual, configurando erro de premissa no não conhecimento do recurso; (ii) determinar se, diante da ausência de cartões de ponto, a jornada alegada na inicial, mitigada pela prova oral e documental, deve prevalecer para o pagamento de horas extras; (iii) estabelecer se o fornecimento incompleto de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) em ambiente frio caracteriza a insalubridade em grau médio; (iv) definir qual a correta base de cálculo das horas extras quando reconhecido o pagamento de salário extrafolha. III. Razões de decidir 3. Ocorre manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos quando o julgador deixa de observar a suspensão do expediente forense, que prorroga automaticamente os prazos em curso para o primeiro dia útil subsequente, conforme arts. 216 e 219 da Lei 13.105/2015. 4. A ausência de cartões de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial, a qual cede espaço aos limites fixados pelo depoimento pessoal do trabalhador e pelo princípio da razoabilidade na análise do conjunto probatório. 5. O exercício de atividades em câmaras frias, mesmo que de forma intermitente, sem a entrega e fiscalização do uso dos EPIs completos (japona, calça e luvas térmicas), conforme a NR-06, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. 6. A base de cálculo das horas extras deve considerar a remuneração global, integrando-se ao salário base o valor reconhecido como pago "por fora" (salário extrafolha), evitando-se o enriquecimento sem causa e refletindo a realidade contratual. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. Recurso Ordinário parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. A suspensão de expediente forense decretada oficialmente prorroga o prazo processual para o primeiro dia útil subsequente, sendo causa de erro de premissa o não conhecimento de recurso por intempestividade quando desconsiderada tal interrupção. 2. A inobservância do dever de documentação da jornada de trabalho gera presunção relativa de veracidade da jornada informada na exordial. 3. A ausência de fornecimento de EPIs adequados para proteção contra o frio caracteriza a atividade como insalubre, em grau médio, independentemente da intermitência da exposição. 4. O salário extrafolha reconhecido judicialmente deve integrar a base de cálculo de horas extras e demais reflexos, adotando-se o valor vigente à época da prestação do labor." __________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, 74, § 2º, 897-A; CPC, arts. 216, 219, 479; NR-6 e NR-15 (Anexo 09) do Ministério do Trabalho. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 146, 172 e 338, I.