Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADO ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. ACOLHIMENTO. RELATÓRIO QUE CONSIGNOU FUNDAMENTOS RELACIONADOS À PESSOA JURÍDICA E À SÚMULA 481 DO STJ, DISSOCIADOS DAS RAZÕES RECURSAIS EFETIVAMENTE DEDUZIDAS PELO AGRAVANTE, O QUE IMPÕE SUA CORREÇÃO. OMISSÃO QUANTO À TESE DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. FUNDAMENTAÇÃO QUE AFASTOU A PRETENSÃO RECURSAL AO CONSIGNAR A AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO COMPROBATÓRIO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, INCLUSIVE EM SEDE RECURSAL. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.