Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5009945-11.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO BITRAN RIBEIRO REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) AUTOR: BRUNO BITRAN RIBEIRO - ES25245 Advogado do(a) REQUERIDO: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - ES28669 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40 da Lei 9.099/95) RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e restituição de valores ajuizada por BRUNO BITRAN RIBEIRO em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., também identificada como Vivo. O autor afirma manter relação contratual com a requerida há aproximadamente oito anos e sustenta que, nos dois anos anteriores ao ajuizamento, os serviços de internet e televisão por assinatura apresentaram quedas, interrupções, velocidade inferior à contratada e períodos de inoperância. Alega, ainda, que os modems e o sistema disponibilizados seriam obsoletos, que visitas técnicas não solucionaram o problema e que houve desperdício de tempo na tentativa de obter atendimento administrativo. Requer a inversão do ônus da prova; indenização por danos morais em valor a ser arbitrado; restituição dos valores pagos nos últimos 24 meses pelos serviços que afirma não terem sido prestados ou terem sido prestados precariamente; troca imediata dos modems e do sistema por equipamento mais moderno, sob pena de multa; e condenação em custas e honorários na forma da lei. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00. A petição inicial corresponde ao ID 92703828 e foi acompanhada, entre outros documentos, de histórico de protocolos e visitas técnicas (ID 92705844), diagnóstico técnico (ID 92706982) e reclamações administrativas (IDs 92706987 e 92706988). O diagnóstico registra rede óptica e equipamentos como “OK”, grande perda de sinal pelo cabo coaxial e recomenda a troca de equipamentos e do cabeamento. Após certidão de não conformidade, o autor apresentou petição complementar (ID 93059992), carteira profissional (ID 93061530) e comprovante de endereço profissional (ID 93061533). Posteriormente, juntou comprovante de residência (ID 98258507), por meio da manifestação de ID 98256901. A requerida apresentou habilitação no ID 94276766 e documentos de representação no ID 94276767. A contestação foi registrada no ID 94278284, com arquivo em PDF identificado pelo ID 94278286, acompanhada de resumo de visita técnica (ID 94278287), documentos e telas sistêmicas (IDs 94278289 e 94278290) e documentos jurisprudenciais (ID 94278292). Sustenta incompetência do Juizado Especial pela suposta necessidade de perícia técnica, ausência de comprovante de residência válido e inépcia da inicial. No mérito, afirma que os serviços estavam ativos, que os registros de conexão demonstrariam utilização e que não houve interrupção permanente ou dano comprovado. Impugna a inversão do ônus, o dano moral, o desvio produtivo e a restituição ilíquida. A contestação foi certificada como tempestiva no ID 98007216. Intimado, o autor apresentou manifestação no ID 98256901, reiterando os pedidos e requerendo, entre outras providências, a apresentação do histórico integral de protocolos e ordens de serviço. Após a intimação de ID 101474749, o autor apresentou manifestação em 09/07/2026, identificada no índice pelo ID 101604294, opondo-se ao julgamento antecipado e requerendo audiência para colheita de seu depoimento pessoal. A requerida, por sua vez, requereu julgamento antecipado em 14/07/2026, por meio da manifestação de ID 101951737, ressalvando contraprova caso houvesse dilação probatória. É o relatório necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a Ré suscita a incompetência deste Juízo, sob o argumento de que a apuração das alegadas instabilidades na prestação do serviço requer perícia especializada. Rejeito a preliminar. A verificação da qualidade da prestação de serviços de telecomunicações não exige perícia técnica complexa quando os elementos informativos constantes dos autos, mormente o relatório escrito por técnico credenciado da própria Requerida (ID 92706982) e os registros sistêmicos de dados, mostram-se aptos a fundamentar o julgamento da lide. A prova documental carreada supre plenamente a necessidade pericial no âmbito do rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/1995. A Requerida defende o indeferimento da exordial, alegando falta de comprovação do domicílio do Autor. Rejeito a preliminar. O Autor cumpriu o comando judicial de regularização ao encartar no ID 98258507 a fatura de energia elétrica emitida pela EDP ES em seu nome, com endereço na Av. Antônio Gil Veloso, nº 3210, Ap. 201, Praia de Itapuã, Vila Velha/ES. Tal documento é plenamente hábil a demonstrar a fixação da competência territorial deste Juízo de Vila Velha e atende às exigências dos arts. 319 e 320 do CPC. Superadas as preliminares, indefiro os pedidos de tomada do depoimento pessoal do próprio Autor e de oitiva de testemunha postulados na petição de ID 101604294. Primeiramente, descabe o requerimento formulado pela própria parte para prestação de seu depoimento pessoal. Trata-se de meio de prova precipuamente destinado ao adverso com o fito de obter a confissão (art. 385 do CPC), não servindo para a parte reiterar a sua tese jurídica e fática declinada na petição inicial. Em segundo lugar, a oitiva de testemunha revela-se inútil e protelatória (art. 370, parágrafo único, do CPC). A controvérsia que vigora nestes autos cinge-se à adequação da prestação dos serviços de internet e TV por assinatura e à necessidade de atualização do modem/cabeamento, matérias eminentemente documentais e técnicas, já instruídas por relatórios de rede e formulário assinado por preposto da Ré (ID 92706982). Assim, existindo elementos probatórios suficientes para o livre convencimento motivado, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, conforme permissivo do art. 355, I, do CPC. A controvérsia cinge-se em verificar: a) a existência de falha na prestação do serviço de internet e TV fornecido pela Ré; b) o cabimento da obrigação de fazer consistente na troca dos equipamentos e estrutura por padrão atualizado (Wi-Fi 6); c) o direito do Autor à restituição dos valores pagos referentes às mensalidades dos últimos 24 (vinte e quatro) meses; e d) a caracterização de danos morais sob a perspectiva da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). Incide, portanto, a responsabilidade civil objetiva do fornecedor pela reparação dos danos provocados por vícios na prestação do serviço (art. 14 do CDC), bem como os deveres de adequação, eficiência e continuidade postos no art. 22 do referido diploma legal. A distribuição do ônus da prova obedece ao art. 373 do CPC, cabendo ao Autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (inciso I) e ao Réu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (inciso II), além da facilitação probatória concedida ao consumidor pelo art. 6º, VIII, do CDC. Ademais, tratando-se de típica relação de consumo em que operada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), incumbe ao fornecedor do serviço o dever de produzir a prova técnica da perfeita e contínua prestação dos serviços contratados ou da inexistência do vício alegado. Uma vez que o consumidor coligenciou prova documental e verossímil das falhas e chamados (IDs 92705844, 92706982, 92706987 e 92706988), a resolução do litígio transfere-se para a análise do acervo técnico trazido pela empresa Ré aos autos, tornando estéril a produção de prova oral ou testemunhal por parte do consumidor. O Autor postula a condenação da Ré à troca do modem/sistema antigo pelo modelo mais moderno utilizado pela concessionária. O pleito merece acolhimento. A prova documental coligida no ID 92706982 demonstra que, em 25/03/2024, o técnico Mauricio A. Garcia, preposto da empresa credenciada da Ré (Hallen), realizou atendimento no imóvel do consumidor e diagnosticou formalmente: "HGU.5 modelo HPNA; Rede mesh c/ 2 roteadores; 3 pontos de TV". Naquele mesmo documento, atestou explicitamente a existência de "Grande perca de sinal por cabo coaxial" e indicou como solução técnica a necessidade de "Solicitar troca dos equipamentos HGU 5 hpna para wifi 6" e "troca do cabeamento coaxial para cabo de rede RJ45". A despeito do diagnóstico formalizado pela sua própria equipe de campo, o conjunto probatório (histórico de protocolos no ID 92705844 e reclamações formalizadas no Consumidor.gov.br sob os IDs 92706987 e 92706988) evidencia que a empresa Ré não promoveu a substituição do maquinário nem a adequação da fiação recomendada, perpetuando o vício na prestação dos serviços contratados. Patenteada a inadequação do serviço e do equipamento cedido (arts. 18 e 20 do CDC), impõe-se o acolhimento da obrigação de fazer para determinar à Ré que realize a substituição dos equipamentos ultrapassados (modelo HGU 5 HPNA) e do cabeamento por padrão compatível (Wi-Fi 6 e cabo de rede RJ45). O Autor requer a devolução do montante total pago a título de faturas dos serviços de internet e TV ao longo dos últimos 24 (vinte e quatro) meses. O pedido improcede. A repetição do indébito ou restituição integral de mensalidades exige prova da inoperância total ou da interrupção absoluta da prestação dos serviços durante o período declinado. Ocorre que a Ré acostou no ID 94278289 relatório sistêmico de conexões demonstrando o tráfego regular e diário de dados de entrada e saída (volume em bytes), com alternância de sessões ativas no registro cadastral do consumidor. Ficou evidenciada a degradação e instabilidade do sinal de internet e TV decorrente da infraestrutura obsoleta, mas não a ausência total de fornecimento que autorize o ressarcimento da totalidade dos valores pagos. Ademais, a parte Autora não trouxe aos autos os comprovantes mensais dos pagamentos efetuados nem indicou o quantum específico para eventual abatimento proporcional do preço (art. 20, III, do CDC e art. 373, I, do CPC). O Autor busca indenização por danos morais fundamentada na recalcitrância da fornecedora e na perda de seu tempo útil. O pleito indenizatório procede. A documentação anexada (protocolos no ID 92705844 e chamados no Consumidor.gov.br sob os IDs 92706987 e 92706988) comprova que o consumidor submeteu-se a uma peregrinação administrativa frustrada no intuito de obter a resolução do problema técnico de sua conexão. Mesmo ciente do diagnóstico exarado por seu próprio preposto desde março/2024 a respeito da necessidade de troca do modem obsoleto (ID 92706982), a Ré manteve-se inerte, forçando o consumidor a registrar diversas reclamações no portal público de solução de conflitos e a despender reiteradamente seu tempo para viabilizar e acompanhar visitas técnicas que não sanaram o vício. Tal conduta ultrapassa os limites do mero inadimplemento contratual e vulnera a dignidade do consumidor. Para a fixação do quantum indenizatório, considerando a extensão do dano, o porte econômico da Ré, o tempo de permanência do vício e os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, entendo adequada a fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que cumpre a dupla função compensatória e pedagógico-punitiva, prevenindo o enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito do processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a Ré TELEFONICA BRASIL S.A. na obrigação de fazer consistente em realizar a substituição do conjunto de equipamentos/modems antigos (modelo HGU 5 HPNA) e a readequação do cabeamento para o padrão atualizado (Wi-Fi 6 e cabo de rede RJ45) no endereço de instalação do Autor, de modo a assegurar o correto funcionamento da internet e TV por assinatura, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa a ser arbitrada; CONDENAR a Ré TELEFONICA BRASIL S.A. a pagar ao Autor BRUNO BITRAN RIBEIRO o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento da indenização, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora, por sua vez, incidem, em regra, a partir da citação. Assim, da citação até o arbitramento, deverão incidir apenas os juros legais, calculados pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à SELIC deduzida do IPCA; a partir do arbitramento, incidirão correção monetária pelo IPCA e juros legais pela referida taxa legal; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de restituição dos valores pagos a título de mensalidades nos últimos 24 (vinte e quatro) meses. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC., art. 906). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Právila Knust Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, na forma do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado de Citação/Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. GRECIO NOGUEIRA GREGIO Juiz de Direito