Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Esperança PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0838469-17.2025.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] AUTOR: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA Vistos, etc; MARIA DO SOCORRO FERNANDES DOS SANTOS ingressou com ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de evidência em face de BANCO BRADESCO S.A. e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (ID 125416750). Em sua petição inicial, a autora alegou ser titular de conta corrente junto à instituição financeira ré, sob o número de agência 493 e conta nº 0379440-7, pela qual percebe seus proventos de aposentadoria. Afirmou que, a partir de março de 2025, passou a sofrer descontos mensais não autorizados em sua conta corrente, no valor de R$ 165,82, sob a rubrica de pagamento de cobrança em favor da seguradora ré. Sustentou que jamais contratou tais serviços ou autorizou as cobranças, as quais incidiram sobre verba de natureza alimentar. Requereu a declaração de inexigibilidade dos débitos, a repetição do indébito em dobro e o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 12.000,00. Juntou procuração e extratos bancários (ID 125416751 e ID 125416752). A demanda foi distribuída inicialmente perante a Comarca de Campina Grande (ID 125416750), cuja incompetência territorial foi declarada pelo juízo de origem, determinando-se a remessa dos autos à Comarca de Esperança, por ser o domicílio da autora (ID 125437920). Após a redistribuição dos autos, foi determinada a emenda da petição inicial para regularização da representação processual da autora e para comprovação de tentativa de solução administrativa (ID 126241957). A autora apresentou emenda com instrumento de mandato assinado a rogo e acompanhado de duas testemunhas, justificando a impossibilidade de apresentar protocolo administrativo por falha no atendimento presencial da agência bancária (ID 126635138 e ID 126635140). A decisão de ID 131402838 indeferiu o pedido de tutela de evidência, deferiu os benefícios da gratuidade judiciária e determinou a citação dos réus. A ré Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais apresentou contestação tempestiva (ID 154471478). Arguiu preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida na esfera administrativa. No mérito, defendeu a regularidade dos lançamentos, aduzindo que a contratação de seguro e a autorização de débito automático somente ocorrem mediante o uso de senhas pessoais e intransferíveis do correntista. Sustentou a inexistência de ato ilícito, o descabimento da restituição em dobro e a ausência de danos morais indenizáveis. Juntou documentos societários e telas ilustrativas (ID 154471481, ID 154471482 e ID 154471483). O réu Banco Bradesco S.A. também apresentou contestação (ID 154618461). Em sede preliminar, sustentou a falta de interesse processual e sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua como mero intermediário de pagamentos e não possui ingerência sobre a contratação celebrada entre a autora e a seguradora. Em prejudicial de mérito, arguiu a decadência do direito de reclamar. No mérito, alegou a excludente de responsabilidade por fato de terceiro e culpa da vítima, argumentando que os débitos ocorrem mediante autorização eletrônica e que a correntista poderia ter solicitado o cancelamento administrativo do serviço. Defendeu a regularidade de sua conduta, rechaçou o dever de restituir em dobro e a existência de danos morais. A autora apresentou réplicas às contestações (ID 154492068 e ID 154674058), oportunidade em que rebateu as preliminares e defendeu que as rés não trouxeram aos autos qualquer documento assinado ou prova que comprovasse a efetiva contratação dos serviços. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 154571057), a autora (ID 154674069), a ré Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (ID 154789101) e o réu Banco Bradesco S.A. (ID 155422276) requereram o julgamento antecipado da lide. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO Não merece prosperar a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, arguida por ambos os réus. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição assegura o direito de ação independentemente do esgotamento da via administrativa. Ademais, a apresentação de contestação com oposição direta ao mérito da pretensão autoral caracteriza a resistência e configura o interesse processual pela utilidade e necessidade do provimento jurisdicional. Rejeita-se, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco S.A. A relação jurídica discutida nos autos é de consumo, na qual a instituição financeira atua na cadeia de fornecimento de serviços ao gerenciar a conta corrente da autora e permitir os descontos automáticos. Desse modo, por força da solidariedade prevista na legislação consumerista, todos os participantes da cadeia de consumo respondem civilmente perante o consumidor. A prejudicial de decadência não se aplica ao caso. A pretensão autoral refere-se a descontos supostamente indevidos, caracterizando-se como fato do serviço, de modo que incide o prazo prescricional quinquenal para a cobrança judicial. Assim, afasta-se a alegação de decadência. Inexistindo outras questões preliminares ou nulidades processuais a serem sanadas, e estando a causa madura para julgamento diante do expresso requerimento das partes, passa-se ao exame do mérito. 2.2. MÉRITO A controvérsia cinge-se em verificar a existência de relação jurídica de contratação de seguro que justifique os descontos automáticos realizados na conta corrente da autora, bem como a responsabilidade dos réus pela restituição dos valores e pelo pagamento de indenização por danos morais. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser solucionada sob as diretrizes do direito do consumidor e inversão do ônus da prova. Por se tratar de alegação de inexistência de relação jurídica, incumbe aos réus o ônus de comprovar a regularidade da contratação, visto que seria inviável exigir da autora a produção de prova negativa de que não celebrou o negócio. Analisando os autos, constata-se que a ré Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais não apresentou nenhum instrumento contratual assinado, proposta de adesão por meio digital, gravação de atendimento telefônico ou qualquer outro documento que comprove a manifestação de vontade da autora em aderir ao seguro. As telas de sistemas internos e as orientações genéricas anexadas pelas defesas demonstram apenas o funcionamento teórico do sistema de débito automático, mas são insuficientes para suprir a falta de prova de contratação específica da autora. Nesse cenário, configurada está a falha na prestação do serviço pelas demandadas. A seguradora efetuou cobranças sem lastro contratual, enquanto a instituição financeira permitiu os débitos automáticos recorrentes na conta corrente de sua cliente sem certificar-se da prévia e inequívoca anuência da titular da conta. Portanto, os réus respondem de forma solidária pela devolução dos valores debitados indevidamente. De acordo com os extratos bancários juntados pela autora (ID 125416752), restaram comprovados sete descontos indevidos no período de março a setembro de 2025, totalizando o montante de R$ 1.160,83, conforme as datas e valores especificados: R$ 165,91 em 24/03/2025; R$ 165,82 em 22/04/2025; R$ 165,82 em 21/05/2025; R$ 165,82 em 23/06/2025; R$ 165,82 em 21/07/2025; R$ 165,82 em 21/08/2025; e R$ 165,82 em 22/09/2025. No tocante ao pedido de repetição do indébito em dobro, este deve ser rejeitado. A restituição em dobro exige a caracterização de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do fornecedor. No caso em apreço, embora não tenha sido comprovada a contratação, não há elementos suficientes que indiquem má-fé ou dolo na conduta das rés, justificando-se a devolução dos valores na forma simples, acrescidos de correção monetária e juros de mora, sob pena de enriquecimento sem causa. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão também não merece acolhimento. O mero desconto indevido em conta corrente, embora cause aborrecimento e indignação ao consumidor, não gera dano moral presumido, sendo necessária a comprovação de efetiva ofensa aos atributos da personalidade. A autora não demonstrou ter sofrido abalo psicológico, violação de sua dignidade que extrapolasse o mero dissabor. Não houve inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, tampouco outra situação comprovada nos autos. Desse modo, o transtorno sofrido configura mero aborrecimento do cotidiano, insuscetível de gerar o dever de indenizar. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e as rés no que tange ao seguro objeto da lide, bem como a inexigibilidade dos débitos referentes a tal contratação; b) condenar as rés, solidariamente, à restituição simples dos valores indevidamente descontados na conta corrente da autora, no montante de R$ 1.160,83 (um mil, cento e sessenta reais e oitenta e três centavos), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; c) julgar improcedente o pedido de repetição do indébito em dobro; d) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condeno as promovidas no pagamento das custas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés, que arbitro em R$ 600,00 rateadas pelas partes na proporção de 50% para a parte promovente e 50% para os promovidos. Suspendo o pagamento dos honorários contratuais da parte autora em face do deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esperança, 30 de junho de 2026. Andreia Silva Matos Juiz de Direito
