Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800044-95.2026.8.15.0061 SENTENÇA Vistos, etc. ANTONIO DE DEUS DA SILVA ingressou com a presente Ação Declaratória de Inexistência de Contrato cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., alegando a ocorrência de descontos indevidos de R$ 25,33 (vinte e cinco reais e trinta e três centavos) cada em sua conta corrente, em julho de 2024, sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”. Sustenta a inexistência de relação jurídica e a falta de autorização para os débitos, pleiteando a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro e indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (ID 131364131). Citado, o promovido BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. apresentou contestação no ID 136864528, arguindo preliminares de procuração genérica, falta de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou a regularidade da contratação e a ausência de ato ilícito, de repetição dobrada ou de danos morais, pugnando pela rejeição dos pedidos. Réplica apresentada no ID 155871175, impugnando as defesas e reiterando os termos da petição inicial. Intimadas as partes para especificarem provas (ID 156242336), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 161376481), tendo decorrido o prazo para a ré, conforme certidão de ID 161386095. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. DECIDO. A matéria controvertida nestes autos é predominantemente de direito, estando as questões de fato suficientemente demonstradas pelas provas documentais colacionadas pelas partes. Desse modo, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a dilação probatória em audiência se mostra desnecessária e protelatória para a resolução da controvérsia. 1. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Rejeito a preliminar de irregularidade de representação processual por suposta procuração genérica. O instrumento de mandato outorgado pela parte autora (ID 131364138) atende plenamente aos requisitos do artigo 654, § 1º, do Código Civil e do artigo 105 do Código de Processo Civil, contendo a qualificação do outorgante, do outorgado, o local, a data e a extensão dos poderes conferidos para o foro em geral. A ausência de indicação específica do réu ou de finalidade restrita não invalida o mandato ad judicia, cuja eficácia é ampla para a defesa dos interesses do outorgante em juízo, sob pena de formalismo excessivo que obstaculiza o acesso à justiça. Outrossim, a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, baseada na ausência de prévio pedido administrativo para cancelamento ou reembolso, deve ser rejeitada. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, de modo que o esgotamento da via extrajudicial não constitui requisito obrigatório para o ingresso em juízo, tampouco impede a verificação da lesão alegada. Rejeito também a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita arguida pela ré. Nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Os demonstrativos trazidos pelo consumidor, como o comprovante de rendimentos previdenciários de ID 131364139, comprovam sua hipossuficiência econômica, e a ré não trouxe elementos concretos capazes de desconstituir essa presunção processual. Sem outras questões prévias, passo ao exame do mérito. 2. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor se qualifica como consumidor e a ré como fornecedora de serviços securitários, enquadrando-se perfeitamente no conceito legal dos artigos 2º e 3º do diploma protetivo. Incide, portanto, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à demandada demonstrar a existência de vínculo contratual e a licitude do desconto contestado. 2.1. DA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade dos débitos ocorridos na conta corrente do autor (Agência 3449, Conta 5467-4) no valor de R$ 25,33 (vinte e cinco reais e trinta e três centavos) cada, sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA” em julho de 2024 (ID 131364136). No caso em apreço, a ré não apresentou qualquer instrumento de contrato, assinatura digital, gravação de áudio ou manifestação de vontade expressa que comprovasse a adesão do autor a qualquer seguro. A ré limitou-se a anexar telas sistêmicas unilaterais de fluxo de contratação (ID 136864538) e comprovante de cancelamento da apólice (ID 136864536), documentos que não possuem o condão de comprovar o consentimento do consumidor. A tese de regularidade e validade sustentada na contestação carece de qualquer suporte probatório mínimo. Diante do ônus probatório que lhe competia, a ausência de documento comprobatório de adesão e de autorização de débito automático em conta corrente configura evidente ato ilícito e falha na prestação do serviço por violação ao dever de segurança do sistema de pagamentos e cobranças, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ensejando a declaração de nulidade e a devolução da quantia. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é firme ao reconhecer a ilegitimidade de descontos realizados em contas de consumidores sem a devida comprovação de sua contratação originária, se não vejamos: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0800006-10.2024.8.15.0981 ORIGEM: Juízo da 1ª Vara Mista da comarca de Queimadas RELATORA : Desembargadora Lilian Frassinetti Correia Cananéa 1ª APELANTE : Maria da Glória Bezerra de Melo ADVOGADA: Sabrina Lima Monteiro (OAB/PB 29.733) 2º APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/PB 29.671-A) 1º APELADA: Maria da Glória Bezerra de Melo 2º APELADO: Banco Bradesco S/A 3ª APELADA: União Seguradora S.A. - Vida e Previdência (Aspecir Previdência) ADVOGADO : Marcelo Noronha Peixοτο (OAB/RS 95.975) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA REFERENTE A SEGURO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar nulo o contrato de seguro e determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A parte autora recorreu buscando indenização moral; a instituição financeira apelou arguindo ilegitimidade passiva, ausência de má-fé e improcedência da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira possui legitimidade passiva para figurar no polo demandado; (ii) analisar a validade da impugnação à justiça gratuita e a alegada violação ao princípio da dialeticidade; (iii) verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço pela cobrança indevida de seguro não contratado; (iv) avaliar se o desconto indevido em conta bancária, sem contrato válido, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira foi considerada parte legítima para responder à ação, por integrar a cadeia de consumo e se beneficiar do serviço, sendo corresponsável pelos descontos indevidos realizados em conta corrente. 2.As preliminares de ilegitimidade passiva, impugnação à gratuidade de justiça e violação ao princípio da dialeticidade foram rejeitadas por ausência de fundamento. 3.O conjunto probatório demonstrou que o seguro não foi validamente contratado, pois o laudo pericial comprovou manipulação do áudio apresentado para justificar a adesão, caracterizando fraude e falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4.Todavia, a ocorrência de um único desconto de pequeno valor não configurou dano moral, por não ultrapassar mero aborrecimento, inexistindo prova de abalo à honra ou à dignidade da consumidora, conforme o art. 373, I, do CPC e a jurisprudência consolidada da Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que efetua descontos indevidos em conta corrente responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, por integrar a cadeia de fornecimento. 2. A cobrança de seguro não contratado, comprovadamente fraudulenta, configura falha na prestação do serviço e impõe a devolução em dobro dos valores descontados. 3. A mera cobrança indevida, desacompanhada de prova de abalo concreto à honra ou à dignidade do consumidor, não gera dano moral indenizável. \______________________\_ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, I; art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada : TJ/PB, Apelação Cível nº 0831564-49.2021.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 18/04/2024; TJ/PB, Apelação Cível nº 0803167-88.2023.8.15.0261, 2ª Câmara Cível, j. 18/09/2024; TJ/PB, Apelação Cível nº 0804965-33.2023.8.15.0181, 2ª Câmara Cível, j. 15/12/2023. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, conhecer dos Recursos, rejeitar as preliminares e negar provimento aos apelos. (0800006-10.2024.8.15.0981, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 20/11/2025) 2.2. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Reconhecida a ilicitude dos lançamentos efetuados sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA” no valor de R$ 25,33 cada em julho de 2024, impõe-se a respectiva restituição. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o reembolso em dobro das quantias pagas indevidamente, salvo engano justificável. No caso, a falta de cautela na verificação de contratação e a cobrança sem lastro não constituem erro aceitável, mas sim defeito na prestação de serviço, justificando a imposição da penalidade civil em dobro. Considerando que restou comprovada a ocorrência de dois débitos indevidos de R$ 25,33 (vinte e cinco reais e trinta e três centavos) cada, totalizando R$ 50,66 (cinquenta reais e sessenta e seis centavos) no extrato bancário de ID 131364136, o autor faz jus à devolução dobrada da referida importância, totalizando a quantia de R$ 101,32 (cento e um reais e trinta e dois centavos), a ser adimplida pela ré (ID 131364131). A imposição do indébito dobrado alinha-se ao posicionamento assente deste Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0803598-19.2024.815.0381 Apelante: NELSA BRAGA DE OLIVEIRA Advogado: RAFF DE MELO PORTO - OAB PB 19142-A E ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - OAB PB 20451 Apelado: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A Advogada: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A Origem: 2ª VARA MISTA DE ITABAIANA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO EM DOBRO MANTIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a invalidade de descontos referentes a seguro “Bradesco Vida e Previdência”, determinando sua restituição em dobro e negando indenização por danos morais. A autora recorre visando à condenação da instituição financeira em compensação por danos extrapatrimoniais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos em conta corrente, decorrentes de seguro não contratado, ensejam indenização por danos morais; (ii) estabelecer os critérios aplicáveis de correção monetária e juros de mora após a vigência da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A instituição financeira não comprova a contratação do seguro, configurando falha na prestação do serviço e ato ilícito, com consequente obrigação de restituir em dobro os valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4.O desconto indevido em conta corrente, por si só, caracteriza ilícito contratual, mas não gera automaticamente dano moral in re ipsa, exigindo comprovação de abalo psíquico ou violação significativa a direitos da personalidade. 5.A autora não demonstra repercussão extrapatrimonial concreta decorrente do desconto único de R$ 500,10, o que afasta a indenização por danos morais, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano. 6.A jurisprudência do STJ e da 2ª Câmara Cível do TJPB consolidam entendimento de que o desconto indevido, isoladamente, não enseja reparação moral, salvo demonstração de constrangimento adicional ou violação relevante da dignidade. 7.A Lei nº 14.905/2024 altera os arts. 389 e 406 do CC, modificando os critérios de juros e correção monetária, que devem ser aplicados de ofício: correção monetária pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA; juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, pela taxa SELIC deduzido o IPCA. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Adequação de ofício dos critérios de correção monetária e juros de mora. Tese de julgamento: 1.O desconto indevido em conta corrente, sem comprovação de contratação, gera restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2.O desconto indevido, isoladamente, não configura dano moral in re ipsa, exigindo prova de repercussão concreta na esfera da personalidade. 3.As alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 nos arts. 389 e 406 do CC aplicam-se de imediato aos consectários legais, constituindo matéria de ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 389 e 406 (redação da Lei nº 14.905/2024); CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.833.432/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 07.06.2021, DJe 11.06.2021; TJPB, Apelação Cível nº 0803688-45.2024.8.15.0181, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 25.09.2024; TJPB, Apelação Cível nº 0806234-73.2024.8.15.0181, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, j. 11.11.2024. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0803598-19.2024.8.15.0381, Rel. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 01/10/2025) 2.3. DOS DANOS MORAIS Em relação ao pedido de indenização por danos morais formulado na petição inicial, a pretensão autoral não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça da Paraíba possuem entendimento consolidado de que a mera cobrança ou o desconto indevido de valores em conta bancária, conquanto configure descumprimento de obrigação e falha contratual, não gera dano moral presumido (in re ipsa). Para justificar o dever de indenizar, faz-se necessária a efetiva comprovação de violação significativa a direito da personalidade ou prejuízo concreto ao sustento digno do consumidor. No caso sob exame, verifica-se a ocorrência de dois descontos de R$ 25,33 (vinte e cinco reais e trinta e três centavos) cada, sem que tenha sido demonstrada qualquer restrição creditícia (inscrição em cadastro de inadimplentes), bloqueio total de saldo ou situação vexatória extraordinária que ultrapassasse a esfera do mero aborrecimento cotidiano. Ausente o prejuízo extrapatrimonial comprovado, indefere-se o pleito indenizatório. Nesse sentido, colhe-se o entendimento deste Tribunal: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802134-43.2024.8.15.0321 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Santa Luzia RELATOR: Des. Miguel de Britto Lyra Filho APELANTE: Severina Benta de Jesus Silva ADVOGADO: Francisco Jeronimo Neto (OAB/PB 27.690- A ) APELADO: Bradesco Companhia de Seguros ADVOGADA: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB/PB 21.740-A) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO ÚNICO EM CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEFERIDA E DANOS MORAIS INDEFERIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da cobrança de um seguro não contratado, condenando a instituição financeira apelada à restituição em dobro do valor de R$ 223,81, mas indeferiu o pleito de indenização por danos morais. A apelante busca a reforma da decisão para que seja fixada a compensação extrapatrimonial. II. Questão em discussão A controvérsia recursal cinge-se a definir se um único desconto indevido, de valor moderado, referente a serviço de seguro não contratado, na conta corrente de pessoa idosa, configura, por si só, dano moral indenizável ou se a situação se enquadra como mero aborrecimento cotidiano, exigindo prova de repercussão gravosa. III. Razões de decidir O desconto indevido, embora configure ato ilícito e falha na prestação do serviço, não gera automaticamente o dever de indenizar por danos morais. Conforme entendimento consolidado, a configuração do dano moral exige que a conduta ilícita ultrapasse a esfera do mero aborrecimento e atinja de forma significativa os direitos da personalidade. Um único desconto de valor moderado, sem a demonstração de consequências adicionais, como a inscrição em cadastros de inadimplentes ou o comprometimento da subsistência, caracteriza-se como dissabor cotidiano, não passível de compensação pecuniária. IV. Dispositivo e tese Apelação Cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. Um único desconto indevido de moderado valor, relativo a serviço não contratado, sem demonstração de circunstâncias agravantes ou prejuízo concreto à subsistência, não caracteriza dano moral indenizável, configurando mero aborrecimento." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: TJPB, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804144-02.2024.8.15.0211, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, juntado em 09/09/2025; TJPB, APELAÇÃO CÍVEL n. 0802071-18.2024.8.15.0321, Rel. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/01/2026; TJPB, APELAÇÃO CÍVEL n. 0801555-90.2024.8.15.0161, Rel. Romero Carneiro Feitosa, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/12/2025.(0802134-43.2024.8.15.0321, Rel. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 04/03/2026) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por Antonio de Deus da Silva em face de Bradesco Vida e Previdência S.A., resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade e a ilegalidade da cobrança efetuada sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA” na conta corrente de titularidade do autor; b) condenar a ré à repetição do indébito em dobro, no montante de R$ 101,32 (cento e um reais e trinta e dois centavos), correspondente ao dobro do valor descontado em julho de 2024, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação (artigo 406 do Código Civil); c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Dada a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento) para a ré, vedada a compensação. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelo autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, em consonância com o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Com o trânsito em julgado, procedam-se às baixas de estilo e arquivem-se os autos. ARARUNA/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
