Inteiro teor
Processo nº 0800951-10.2025.8.14.0069 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: ELIAS PEREIRA ROSA Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ELIAS PEREIRA ROSA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, sob o rito da Lei nº 9.099/95. Narra a parte autora, em síntese, que é pessoa idosa e analfabeta funcional, titular de aposentadoria por idade, e que passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário sem qualquer aviso ou autorização. Sustenta que, ao buscar esclarecimentos, tomou conhecimento do contrato de empréstimo consignado nº 265109322, no valor de R$ 1.146,82, parcelado em 84 (oitenta e quatro) prestações de R$ 31,50, avença que afirma jamais ter celebrado. Alega que as tentativas de solução administrativa restaram infrutíferas e que a conduta da instituição financeira configura falha na prestação do serviço. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição em dobro dos valores descontados, apurada em R$ 1.827,00 até o ajuizamento, e a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além dos benefícios da gratuidade da justiça, da prioridade na tramitação e da inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.827,00. Pela decisão de ID 163149941, de 14/12/2025, a petição inicial foi recebida, deferidos a prioridade de tramitação e o benefício da gratuidade da justiça, dispensada a audiência de conciliação em razão da natureza exclusivamente documental da controvérsia, e determinada a citação da parte ré. Citada, a instituição financeira apresentou contestação tempestiva (IDs 165218848 e 165218849, conforme certidão de ID 165240766). Em preliminar, suscitou a inépcia da petição inicial por narrativa genérica e por ausência de documento indispensável, a falta de interesse de agir por inexistência de prévio requerimento administrativo, a violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo, a irregularidade da procuração acostada à inicial e a impugnação à gratuidade da justiça, além de apontar indícios de litigância predatória e assédio processual. No mérito, sustenta que o contrato foi celebrado em 03/02/2023 por meio de plataforma digital, mediante assinatura eletrônica e captura de biometria facial, e que o valor de R$ 1.151,71 foi efetivamente transferido, em 06/02/2023, à conta corrente nº 49167-5, agência nº 1947, do Banco Bradesco S.A., de titularidade do próprio autor. Juntou a cédula de crédito bancário, os documentos pessoais apresentados no ato da contratação, o registro biométrico e o comprovante da transferência. Pugnou pela improcedência dos pedidos e pela condenação da parte autora e de seu patrono nas penas por litigância de má-fé. Intimada para apresentar réplica por meio do ato ordinatório de ID 165240767, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo, conforme certificado no ID 171788303. Intimadas as partes para especificarem provas (ID 171788306), a parte autora informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 172215641), ao passo que a parte ré reiterou o pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A. e igualmente requereu o julgamento antecipado do feito (ID 172418369). Vieram os autos conclusos para sentença (ID 172433374). É o relatório, no que essencial, dispensado o relatório minucioso por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado do mérito Passo a fundamentar e decidir. A controvérsia é exclusivamente documental e ambas as partes requereram expressamente o julgamento antecipado, de modo que a matéria comporta solução imediata, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sem que disso decorra cerceamento de defesa. A prova requerida pela parte ré — expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A. para confirmação de titularidade de conta e de crédito dos valores — mostra-se desnecessária diante do conjunto probatório já formado, conforme adiante se demonstrará, razão pela qual fica indeferida. 2. Das questões preliminares Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A peça de ingresso descreve o contrato impugnado por seu número, valor, quantidade e montante das parcelas, deduz pedido certo e determinado e permitiu à parte ré o exercício pleno do contraditório, tanto que a contestação enfrentou detalhadamente cada um dos fundamentos autorais. A eventual semelhança da narrativa com a de outras demandas não constitui, por si só, vício da inicial, e a ausência de extrato bancário do período da contratação diz respeito ao mérito — à suficiência da prova —, e não à aptidão formal da peça. Rejeito, igualmente, a preliminar de falta de interesse de agir. O prévio esgotamento da via administrativa não constitui condição para o acesso ao Poder Judiciário, garantia assegurada pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e a resistência da parte ré à pretensão, manifestada na própria contestação, evidencia a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional. Pela mesma razão, a alegação de violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo não se presta a extinguir o feito sem resolução do mérito, podendo, quando muito, repercutir na análise do dano, o que adiante se examina. Quanto à alegada irregularidade da procuração, constato que o instrumento de ID 147580173 foi outorgado por escrito, contém a qualificação do outorgante e do outorgado, a data, o local e a assinatura do mandante, e confere poderes da cláusula ad judicia et extra, na forma do art. 105 do Código de Processo Civil. A amplitude dos poderes conferidos não invalida o mandato, tampouco autoriza presumir a ausência de interesse do mandante na demanda. Rejeito a preliminar. Por fim, quanto à impugnação à gratuidade da justiça, os autos demonstram que o autor é titular de aposentadoria por idade cuja base de cálculo corresponde a R$ 1.518,00, valor equivalente ao salário mínimo vigente à época, conforme extrato de ID 147580177. A presunção de hipossuficiência não foi infirmada por prova em sentido contrário, limitando-se a parte ré a alegações genéricas. Mantenho o benefício deferido. 3. Do mérito O cerne da controvérsia reside em saber se o contrato de empréstimo consignado nº 265109322, celebrado em 03/02/2023, foi ou não firmado pelo autor, e, por consequência, se são devidas a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito e a reparação por dano moral. É incontroversa a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida nestes autos, matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). A aplicação do microssistema consumerista, contudo, não conduz à procedência automática da pretensão. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução que não dispensa o exame do conjunto probatório efetivamente produzido; negada a contratação pelo consumidor, transfere-se ao fornecedor o ônus de demonstrar a existência e a regularidade do negócio jurídico, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Desincumbido esse ônus, a improcedência é a consequência necessária. No caso dos autos, a instituição financeira desincumbiu-se integralmente desse encargo. Verifico que foi juntada a cédula de crédito bancário nº fe58f458-5380-4823-8e25-b46ca7bc2037, emitida em Breu Branco/PA, em 03/02/2023, contendo a qualificação do autor, o valor do empréstimo de R$ 1.151,71, o valor liberado de R$ 1.146,82 e o parcelamento em 84 prestações de R$ 31,50 — dados que coincidem exatamente com os descritos na petição inicial e com o histórico de empréstimos consignados extraído do sistema do Instituto Nacional do Seguro Social pelo próprio autor (ID 147580177), no qual o contrato figura como ativo, averbado em 06/02/2023, junto ao Banco Santander. Constato, ademais, que a contratação se deu por meio eletrônico, com captura de biometria facial no ato da formalização e apresentação da carteira de identidade do autor — documento rigorosamente idêntico àquele que instrui a petição inicial (ID 147580175). O confronto entre a imagem capturada no momento da contratação e a documentação pessoal juntada pelo próprio autor revela tratar-se da mesma pessoa, e não há nos autos qualquer notícia de extravio, furto ou uso indevido dos documentos de identificação. Sobressai, porém, elemento decisivo: o comprovante de transferência extraído do Sistema de Pagamentos Brasileiro demonstra que, em 06/02/2023, o valor de R$ 1.151,71 foi creditado na conta corrente nº 49167-5, agência nº 1947, do Banco Bradesco S.A., de titularidade de ELIAS PEREIRA ROSA, CPF nº 180.109.972-34 — vale dizer, na conta do próprio autor. O proveito econômico do contrato ingressou, portanto, no patrimônio de quem agora nega tê-lo celebrado, circunstância que, aliada à ausência de qualquer iniciativa de devolução ao longo de mais de dois anos, afasta por completo a tese de fraude. Registro que esse fato — o crédito do numerário em conta de titularidade do autor — tornou-se incontroverso nos autos. Regularmente intimada para apresentar réplica, a parte autora silenciou (certidão de ID 171788303) e, instada a especificar provas, limitou-se a requerer o julgamento antecipado com a procedência dos pedidos (ID 172215641), sem impugnar especificamente um único dos documentos apresentados na defesa. Não houve alegação de falsidade, não houve pedido de perícia, não houve sequer negativa da titularidade da conta bancária destinatária dos valores. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros, consagrada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pressupõe a existência do próprio ilícito: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça). A tese não socorre o autor precisamente porque, na hipótese dos autos, não há fraude de terceiro a ser imputada ao fornecedor: o contrato foi formalizado com os documentos pessoais e a imagem facial do próprio contratante, e o numerário foi depositado em conta bancária de sua titularidade. Não se está diante de defeito na prestação do serviço, mas de negócio jurídico regularmente celebrado e cujos efeitos foram voluntariamente usufruídos. Demonstrada a existência e a higidez do contrato, o pedido declaratório de inexistência do débito improcede. Improcede, por igual, a pretensão de repetição do indébito, simples ou em dobro, porquanto os descontos efetuados no benefício previdenciário decorrem do regular cumprimento da avença e encontram respaldo na autorização de consignação prevista na Lei nº 10.820/2003, inexistindo cobrança indevida a repetir. Sem ato ilícito, tampouco há falar em dano moral indenizável, na dicção dos arts. 186 e 927 do Código Civil, restando prejudicada a discussão sobre o quantum. 4. Da litigância de má-fé A parte ré requereu a condenação do autor e de seu patrono nas penas por litigância de má-fé, e entendo que o pedido merece acolhimento. O reconhecimento da má-fé processual reclama demonstração inequívoca, não se presumindo da simples sucumbência nem do exercício regular do direito de ação; no caso concreto, contudo, a prova produzida ultrapassa largamente esse patamar. A petição inicial afirma categoricamente que o autor “nunca contratou” o empréstimo e que os descontos ocorreram “sem qualquer aviso ou autorização”. Os autos revelam, porém, que o valor do mútuo foi creditado em conta bancária de titularidade do próprio autor, ali permanecendo à sua disposição, e que 29 (vinte e nove) parcelas foram pagas ao longo de mais de dois anos sem qualquer insurgência. A omissão deliberada do crédito recebido, dado essencial ao deslinde da causa e de conhecimento exclusivo da parte autora, associada ao silêncio absoluto diante da documentação apresentada na contestação, configura alteração da verdade dos fatos e uso do processo para obtenção de objetivo ilegal, nos termos do art. 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Aplico, por conseguinte, a multa do art. 81, caput, do Código de Processo Civil, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Anoto que a sanção por litigância de má-fé não é alcançada pela suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça, por expressa disposição do art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Deixo de estender a sanção ao advogado subscritor da inicial. A eventual responsabilidade do patrono por litigância de má-fé deve ser apurada em ação própria, nos termos do art. 77, § 6º, do Código de Processo Civil, não comportando reconhecimento incidental nestes autos. Pela mesma razão, e por não vislumbrar, neste momento, elementos que justifiquem a instauração de procedimentos investigatórios, indefiro os requerimentos de extração de peças à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Ministério Público e à autoridade policial, bem como de expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, sem prejuízo de que a parte interessada os promova pelas vias próprias. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por ELIAS PEREIRA ROSA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. RECONHEÇO a litigância de má-fé da parte autora e CONDENO ELIAS PEREIRA ROSA, CPF nº 180.109.972-34, ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte ré, nos termos dos arts. 80, incisos II e III, e 81, caput, do Código de Processo Civil, sanção não abrangida pela suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil). INDEFIRO o requerimento de expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A., por desnecessário ao julgamento, e INDEFIRO os pedidos de extração de peças à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Ministério Público e à autoridade policial, bem como de comunicação ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Reconhecida a litigância de má-fé, afasta-se a regra de isenção do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A verba honorária será corrigida pelo IPCA até o trânsito em julgado e, a partir deste, incidirá exclusivamente a taxa Selic — que já compreende correção monetária e juros de mora —, na forma dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024, e do art. 85, § 16, do Código de Processo Civil. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ressalvada a multa por litigância de má-fé, cuja exigibilidade permanece íntegra. INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus advogados constituídos, pelo Diário da Justiça Eletrônico, observando-se que as publicações destinadas à parte ré devem ser realizadas exclusivamente em nome da advogada GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, OAB/MG nº 91.567, conforme requerido. Opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e TORNEM os autos conclusos. Interposto recurso inominado, INTIME-SE a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Apresentada a resposta, ou certificado o decurso do prazo, REMETAM-SE os autos à Egrégia Turma Recursal, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Não interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pacajá/PA, data e horário registrados pelo sistema eletrônico. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Tucuruí/PA Respondendo em cumulação pela Vara Única de Pacajá/PA
