Ementa
Diante do exposto, 1. ACOLHO a prejudicial de mérito e julgo EXTINTOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, os pedidos de natureza condenatória relativos a lesões de direito havidas em data anterior a 27-3-2020; 2. julgo IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada por HNK BR BEBIDAS LTDA. em face de EDUARDO DAMASIO JUNIOR; e 3. apreciando os demais pedidos formulados na ação movida por EDUARDO DAMASIO JUNIOR em face de HNK BR BEBIDAS LTDA., ACOLHO-OS EM PARTE para, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para os efeitos legais: 1. conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2. declarar a ineficácia da cláusula de quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho; 3. reconhecer a natureza ocupacional das lesões que acometem o autor (art. 21, caput, I, da Lei nº 8.213, de 1991); 4. reconhecer que o autor era detentor da garantia provisória de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991, no interregno de 5-6-2025 a 4-6-2026, já exaurido; 5. condenar a ré a pagar ao autor: a) indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada (45 minutos por dia laborado com jornada superior a seis horas), acrescido do adicional de 50%, na forma da atual redação do art. 71, § 4º, da CLT (natureza indenizatória, indevidos reflexos); b) indenização compensatória por danos morais decorrente do transporte de valores, no importe arbitrado de R$10.000,00; c) indenização relativa à garantia provisória de emprego (art. 118 da Lei nº 8.213/1991) correspondente aos salários de 5-6-2025 a 4-6-2026 e demais vantagens postuladas do período (princípio da restituição integral; art. 927 do CC), quais sejam, 12/12 de 13º salário, 12/12 de férias + 1/3 e FGTS (sobre salários e 13º salário) com indenização compensatória de 40%; d) indenização compensatória por danos morais decorrente da doença ocupacional, no importe de R$ 14.000,00; 6. condenar a ré a pagar honorários de sucumbência aos advogados da parte autora, no percentual de 10% (arbitrado com observância do disposto no § 2º do art. 791-A da CLT) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, apurado conforme entendimento contido na Súmula nº 31 do E. TRT da 12ª Região; 7. condenar a ré a pagar honorários de sucumbência aos advogados da parte autora, no percentual de 10% (arbitrado com observância do disposto no § 2º do art. 791-A da CLT) sobre o valor atualizado atribuído à reconvenção, de R$7.388,49; 8. condenar a parte autora a pagar honorários de sucumbência ao advogado da parte ré, no percentual de 10% (arbitrado com observância do disposto no § 2º do art. 791-A da CLT) sobre a soma dos valores atualizados dos pedidos integralmente rejeitados (letra “e”). Para fins de sucumbência do pedido da letra “e”, deverá ser tomado como base o valor de R$34.032,00 (12 vezes o salário do autor à época da dispensa, de R$2.836,00, parcelas vincendas). 9. condenar a ré a pagar os honorários periciais devidos ao perito VINÍCIUS AUGUSTO RESENER, ar
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0001453-54.2025.5.12.0047 RECLAMANTE: EDUARDO DAMASIO JUNIOR RECLAMADO: HNK BR BEBIDAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b053f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, 1. ACOLHO a prejudicial de mérito e julgo EXTINTOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, os pedidos de natureza condenatória relativos a lesões de direito havidas em data anterior a 27-3-2020; 2. julgo IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada por HNK BR BEBIDAS LTDA. em face de EDUARDO DAMASIO JUNIOR; e 3. apreciando os demais pedidos formulados na ação movida por EDUARDO DAMASIO JUNIOR em face de HNK BR BEBIDAS LTDA., ACOLHO-OS EM PARTE para, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para os efeitos legais: 1. conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2. declarar a ineficácia da cláusula de quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho; 3. reconhecer a natureza ocupacional das lesões que acometem o autor (art. 21, caput, I, da Lei nº 8.213, de 1991); 4. reconhecer que o autor era detentor da garantia provisória de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991, no interregno de 5-6-2025 a 4-6-2026, já exaurido; 5. condenar a ré a pagar ao autor: a) indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada (45 minutos por dia laborado com jornada superior a seis horas), acrescido do adicional de 50%, na forma da atual redação do art. 71, § 4º, da CLT (natureza indenizatória, indevidos reflexos); b) indenização compensatória por danos morais decorrente do transporte de valores, no importe arbitrado de R$10.000,00; c) indenização relativa à garantia provisória de emprego (art. 118 da Lei nº 8.213/1991) correspondente aos salários de 5-6-2025 a 4-6-2026 e demais vantagens postuladas do período (princípio da restituição integral; art. 927 do CC), quais sejam, 12/12 de 13º salário, 12/12 de férias + 1/3 e FGTS (sobre salários e 13º salário) com indenização compensatória de 40%; d) indenização compensatória por danos morais decorrente da doença ocupacional, no importe de R$ 14.000,00; 6. condenar a ré a pagar honorários de sucumbência aos advogados da parte autora, no percentual de 10% (arbitrado com observância do disposto no § 2º do art. 791-A da CLT) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, apurado conforme entendimento contido na Súmula nº 31 do E. TRT da 12ª Região; 7. condenar a ré a pagar honorários de sucumbência aos advogados da parte autora, no percentual de 10% (arbitrado com observância do disposto no § 2º do art. 791-A da CLT) sobre o valor atualizado atribuído à reconvenção, de R$7.388,49; 8. condenar a parte autora a pagar honorários de sucumbência ao advogado da parte ré, no percentual de 10% (arbitrado com observância do disposto no § 2º do art. 791-A da CLT) sobre a soma dos valores atualizados dos pedidos integralmente rejeitados (letra “e”). Para fins de sucumbência do pedido da letra “e”, deverá ser tomado como base o valor de R$34.032,00 (12 vezes o salário do autor à época da dispensa, de R$2.836,00, parcelas vincendas). 9. condenar a ré a pagar os honorários periciais devidos ao perito VINÍCIUS AUGUSTO RESENER, arbitrados em R$4.100,00. Os honorários de sucumbência devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. Correção monetária, juros de mora e dedução na forma da fundamentação. Ofícios na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros constantes da fundamentação. Custas pela parte ré em 2% sobre o valor da condenação, acrescido de juros e correção monetária, arbitrado provisoriamente em R$100.000,00, no importe de R$2.000,00. Custas pela reconvinte em 2% sobre o valor atualizado da reconvenção (valor original de R$7.388,49), no importe de R$147,76, com acréscimo de juros e correção monetária. Registro o afastamento da jurisdição por esta magistrada nos períodos de 8 a 12-6-2026 (licença médica), de 17 a 19-6-2026 (Ejud), de 22-6 a 11-7-2026 (férias), de 29 a 31-7-2026 (licença médica), de 19 a 21-8-2026 (Ejud) e de 26 a 27-8-2026 (folga compensatória). Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpra-se. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. ROSILAINE BARBOSA ISHIMURA SOUSA Juiz(a) do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- HNK BR BEBIDAS LTDA.
