Ementa
Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 852-B, I e § 1º, da CLT, c/c art. 330, § 1º, III, do CPC. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de cujo recolhimento fica dispensado, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se.