Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA OMISSÃO. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por SUZANO S.A. contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que determinou bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em execução de título extrajudicial. A embargante sustenta omissão quanto ao exame da alegada quitação da dívida, da exigibilidade do título executivo e da presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, além de requerer o prequestionamento dos arts. 489, 783 e 919, § 1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegada quitação da obrigação e seus reflexos sobre a exigibilidade do título executivo; (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao exame dos requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, previstos no art. 919, § 1º, do CPC; e (iii) determinar se os embargos de declaração constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida e viabilizar efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de pagamento ao afirmar que o título executivo permanece revestido de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, não afastada por documentos unilaterais apresentados em embargos à execução ainda pendentes de julgamento. A discussão acerca da quitação da obrigação demanda apreciação probatória própria dos embargos à execução, sendo inviável seu reexame em agravo de instrumento ou por meio de embargos de declaração. O acórdão apreciou expressamente o pedido de efeito suspensivo, concluindo pela ausência dos requisitos cumulativos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, especialmente quanto à demonstração da relevância dos fundamentos e do perigo de dano. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes quando apresenta fundamentação suficiente para resolver a controvérsia. O mero inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo órgão julgador não caracteriza omissão e revela tentativa de rediscussão do mérito, incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. O prequestionamento da matéria observa a disciplina do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo incabível sua utilização para rediscutir matéria já decidida. A alegação de pagamento submetida aos embargos à execução não afasta, por si só, a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. Não há omissão quando o acórdão enfrenta suficientemente as questões essenciais ao julgamento, ainda que rejeite a tese defendida pela parte. O prequestionamento considera-se satisfeito na forma do art. 1.025 do CPC, independentemente de manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 783, 919, § 1º, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.500.504/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 08.10.2024, DJe 11.10.2024; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp 1.552.880/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07.03.2023; STJ, REsp 1.846.080/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 01.12.2020; STF, ARE 1.498.408/RS, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 16.12.2024; STF, Rcl 72.581/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 05.11.2025; TJMT, AI 1030002-79.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18.10.2025; TJMT, ED 1009767-91.2025.8.11.0000, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 20.05.2026. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores membros da 1ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal, à unanimidade, em CONHECER DOS EMBARGOS E ACOLHER-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador-Relator Alex Pinheiro Centeno. Belém, 20 de julho de 2026. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator RELATÓRIO SUZANO S.A., opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 35017277), com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da v. Acórdão ID 34656417, cuja ementa transcrevo a seguir: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por SUZANO S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém (Processo nº 0866265-85.2022.8.14.0301), que, em sede de execução de título extrajudicial promovida por GAB TRANSPORTES LTDA., determinou o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD até o limite da dívida de R$ 75.800,00. A agravante alegou nulidade da decisão por ausência de fundamentação, além de sustentar que a obrigação executada foi integralmente adimplida, requerendo a suspensão da execução e o levantamento da constrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que determinou o bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, nos autos de execução de título extrajudicial, padece de nulidade por ausência de fundamentação; e (ii) estabelecer se a alegação de pagamento apresentada nos embargos à execução é suficiente para suspender a execução e revogar a constrição judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que determinou o bloqueio de valores apresenta fundamentação sucinta, porém suficiente, sendo desnecessária a exposição exauriente de motivos em decisões interlocutórias que apenas dão cumprimento ao rito da execução forçada, especialmente quando não há complexidade jurídica envolvida. 4. A alegação de pagamento apresentada pela agravante constitui matéria típica dos embargos à execução, cuja via processual adequada admite dilação probatória, sendo inviável sua apreciação em sede de agravo de instrumento. 5. A execução fundada em título extrajudicial regularmente protestado goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, não afastada por documentos unilaterais apresentados pela devedora nos embargos ainda pendentes de julgamento. 6. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, condicionada à demonstração cumulativa de relevância dos fundamentos, risco de dano e garantia do juízo (art. 919, §1º, do CPC), requisitos não comprovados no caso em apreço. 7. O bloqueio via SISBAJUD constitui medida legítima de garantia do juízo, não caracterizando ato de satisfação da obrigação, mas de preservação da utilidade da execução, sendo inadequado o seu levantamento com base em alegações não comprovadas de pagamento. 8. A jurisprudência do STJ confirma que a simples oposição de embargos à execução não suspende o feito executivo, tampouco impede a adoção de medidas constritivas pelo juízo da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão que determina o bloqueio de valores em execução de título extrajudicial prescinde de fundamentação exaustiva quando amparada em pedido da parte exequente e em título dotado de força executiva. 2. A alegação de pagamento, desacompanhada de prova cabal e apresentada em embargos à execução ainda não julgados, não suspende a execução nem impede medidas constritivas. 3. A suspensão da execução depende da demonstração conjunta dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC, cuja ausência autoriza o prosseguimento do feito executivo. 4. O bloqueio de ativos via SISBAJUD é legítimo como medida de garantia da execução e não viola o contraditório ou a ampla defesa quando fundado em título executivo não desconstituído. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 300, 489, §1º, 917, VI, 919, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.270.381/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21.08.2023, DJe 24.08.2023; TJPA, AI 0807184-36.2025.8.14.0000, Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque, j. 23.06.2025. Em suas razões de Embargos de Declaração de id. o embargante, em síntese, que o acórdão deixou de enfrentar questão essencial ao deslinde da controvérsia, qual seja, a alegada quitação integral da dívida objeto da execução. Aduz que o julgado reconheceu que a discussão acerca do pagamento deve ser apreciada nos embargos à execução, porém deixou de analisar as consequências jurídicas desse reconhecimento quanto à exigibilidade do título executivo, especialmente sob a perspectiva do art. 783 do CPC. Afirma que a existência de controvérsia relevante acerca do adimplemento da obrigação comprometeria a certeza e a exigibilidade do crédito, circunstância que justificaria a atribuição de efeito suspensivo à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Sustenta que, ao silenciar sobre este ponto, o julgado deixou de analisar a presença da relevância dos fundamentos (fumus boni iuris), requisito que, somado ao perigo de dano grave (bloqueio de ativos essenciais à atividade empresarial), autorizaria a concessão de efeito suspensivo à execução, conforme o art. 919, § 1º, do CPC. Argumenta que a manutenção da constrição, enquanto pende dúvida razoável sobre a existência do próprio débito, viola a segurança jurídica. Aponta também que o acórdão foi omisso por não enfrentar a tese recursal à luz da jurisprudência citada no recurso, que, segundo afirma, ampara a tese de que a comprovação do adimplemento descaracteriza a exigibilidade do título. Por fim, declara que o recurso tem também a finalidade de prequestionar a matéria, especialmente a violação aos artigos 489, 783 e 919, § 1º, do CPC, a fim de viabilizar a interposição de recursos às instâncias superiores. Pede o acolhimento dos embargos para sanar as omissões, conferindo-lhes efeitos infringentes para reformar a decisão e suspender os atos executivos