Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0800512-98.2024.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) AUTOR: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410 Nome: VICTOR LUIZ SOUSA ANDRADE Endereço: Alameda Quinze de Novembro, 2319, Nova Olinda, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-460 Advogado(s) do reclamante: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL Advogado do(a) REU: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - PA17191-A Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: Travesa "João XXIII", 801, BRAGANÇA (PA), Centro, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Advogado(s) do reclamado: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL” proposta por VICTOR LUIZ SOUSA ANDRADE em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA, onde alega, em síntese, ter contratado empréstimo junto ao banco réu, porém este conteria taxas e formas de pagamento acima das reais condições do mercado financeiro, com amortização do saldo devedor no sistema “PRICE”, quando deveria ser o sistema “GAUSS”, com juros abusivos, em claro abuso de poder econômico da parte ré, pelo que requer, liminarmente, a concessão de depósito do valor incontroverso, com aplicação da taxa de juros mensal de forma linear (simples), e no mérito a alteração da forma de amortização da dívida, fixação de juros na média mercadológica e decretação de abusividade de cláusulas referente as taxas, com devolução dos valores indevidamente pagos. Com a inicial juntou documentos. O banco requerido apresentou Contestação de ID. 108456691, aduzindo, em suma, preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, falta de interesse de agir, e no mérito afirma que as taxas utilizadas nos contratos questionados foram aplicadas dentro da legalidade, não havendo fundamentação para substituição pelo método GAUSS, sendo também legal a capitalização de juros na forma aplicada, não havendo ainda que se falar em limitação de juros remuneratórios, impugnando os cálculos apresentados, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais e condenação em litigância de má-fé. Juntou documentos. Em Decisão de ID. 119548719 foi concedida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido liminar. Réplica à contestação apresentada sob o ID. 137325035, rechaçando os argumentos da defesa. Intimados quanto a provas a produzir, o autor requereu a produção de perícia técnica contábil e o réu requereu o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo e a manifestação das partes, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371, ambos do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88) e legal (art. 139, II, do CPC). Inicialmente, em relação à impugnação trazida pela ré contra a concessão da gratuidade de justiça deferida em favor da autora, a ré não trouxe ao processo alguma prova, que pudesse superar a hipossuficiência reconhecida por este juízo em favor da requerente. Em sendo assim, mantenho o benefício de justiça gratuita concedido à autora. Preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. Rejeitada. O interesse de agir se faz presente quando constatada a necessidade do provimento judicial almejado e a adequação da medida utilizada. Sendo cobrada do autor dívida que entende ser maior do que a devida, demonstrado está que esta deu causa a instauração da demanda. Não havendo outras preliminares e prejudiciais, passo a análise do mérito. Antes de adentrar no mérito, insta salientar que a presente ação versa, eminentemente, de uma relação consumerista. Isso porque verifico que o caso exposto na exordial se enquadra nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, devendo incidir as disposições contidas no citado diploma legal. A presente lide tem como causa de pedir a incidência de juros remuneratórios e o sistema de amortização aplicado ao contrato. A controvérsia cinge-se na caracterização da abusividade dos sistemas aplicados pela requerida. Quanto a capitalização de juros, a questão não comporta mais discussão, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento segundo o qual: ‘‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.’’ (Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça - REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). E consoante delineado pelo Superior Tribunal de Justiça: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (REsp 973827/RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, S2 - SEGUNDA SEÇO, DJe 24/09/2012, RSTJ vol. 228 p. 277). Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça definiu a questão ao assentar o entendimento segundo o qual: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” (SÚMULA 541) Na espécie vertente, há expressa pactuação de capitalização composta dos juros. Segundo se dessume da leitura da cédula de crédito bancário de empréstimo (id. 107554266), a taxa de juros anual estipulada (41,81%) é superior ao duodécuplo da mensal (2,95%). Esta superioridade demonstra a previsão de juros compostos. Não há previsão da necessidade de constar expressões tais como "capitalização de juros" ou "juros compostos"; basta que os números mostrem essa diferença. Para os tribunais, se os números estão expressos e a taxa anual é superior a doze vezes a mensal, presume-se a pactuação da capitalização. Nesse sentido, o seguinte aresto do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. 2. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP XXXXX-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Demanda que exige o reexame do conteúdo fático e contratual dos autos, com óbice processual nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 4."Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (Recursos Especiais repetitivos n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, Relatora Ministra Nome, julgados em 28/8 /2013, DJe 24/10/2013). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 752.488 /RS, Rel. Ministra Nome, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 23/02 /2018) GRIFEI Mesmo desnecessária, consta, na Cédula de Crédito Bancário (107554266 - Pág. 1), expressa pactuação da capitalização de juros, conforme se vê: VI – 1 – Encargos Remuneratórios (juros da operação), sendo a Taxa de Juros Efetiva Anual, obtida aplicando-se a regra de capitalização mensal de juros convencionado livremente pelas partes, considerando o período de 12 (doze) meses. Desta forma, mostra-se possível a capitalização dos juros nesta avença. DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PARA GAUSS Inicialmente, cumpre destacar que a substituição do método de amortização pactuado em contrato — no caso, o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) — pelo Método de Gauss configura intervenção em um elemento essencial do contrato, violando o princípio do pacta sunt servanda, consagrado no artigo 421 do Código Civil Brasileiro, que estabelece a obrigatoriedade do cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes, desde que respeitados os limites da função social do contrato. Ademais, a Tabela Price, embora seja alvo de críticas no que se refere à forma de cálculo dos juros compostos, é amplamente reconhecida como prática corrente nas operações de crédito no Brasil. A sua aplicação, portanto, encontra respaldo não apenas na livre negociação entre as partes, mas também nos padrões econômicos consolidados. A modificação para o Método de Gauss, que possui critérios de cálculo distintos, implicaria uma alteração substancial do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, promovendo uma nova redistribuição de encargos que não foi originalmente acordada. A jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, inclusive, é firme no sentido de que a substituição de método de amortização somente é admissível quando restar demonstrada a ilegalidade ou abusividade da cláusula contratual. Não se pode presumir que o uso da Tabela Price, por si só, seja irregular ou enseje anatocismo ilícito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “A utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) não configura, por si só, capitalização de juros vedada pelo ordenamento jurídico, desde que expressamente pactuada entre as partes” (STJ, REsp nº 973.827/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/10/2008). Ainda, é importante ressaltar que a alteração do método de amortização não pode ser realizada de forma unilateral ou compulsória, sob pena de desrespeito à autonomia privada, protegida constitucionalmente. O julgador, ao analisar o pleito revisional, deve se limitar à correção de eventuais abusividades específicas, sem reconfigurar o contrato em sua essência. Por conseguinte, na ausência de prova robusta de ilegalidade ou abusividade no método de amortização originalmente acordado, entende-se pela impossibilidade de determinar a substituição da Tabela Price pelo Método de Gauss em sede de revisão contratual, devendo prevalecer o modelo pactuado pelas partes. DAS TAXAS DE JUROS In casu, insurge-se a parte autora contra as taxas de juros ofertadas pelo requerido. Quanto a taxa efetivamente cobrada, verifico que, de acordo com o contrato (ID. 107554266) o valor total financiado foi de R$ 35.236,14 (trinta e cinco mil, duzentos e trinta e seis reais e quatorze centavos), a serem pagos em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$1.376,46 (mil trezentos e setenta e seis reais e quarenta seis centavos), tendo um Custo Efetivo Total - CET de R$ 64.644,48 (sessenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Entretanto, pelo simples cálculo aritmético, verifica-se que a taxa de juros aplicada no caso foi de, aproximadamente, 2,81% (dois vírgula oitenta e um porcento) ao mês, percentual menor do que o informado no CET do contrato (2,95%). Quanto a alegação de abusividade das taxas, o STJ possui entendimento consolidado, proferido em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que a revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ - REsp: 1112879 PR 2009/0015831-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/05/2010, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/05/2010) E no entendimento atual, adota-se o entendimento de que, se do cotejo entre os termos do contrato questionado e as taxas médias de juros divulgadas pelo Banco Central do Brasil BACEN, vislumbrar-se uma destacada discrepância, a abusividade deve ser reconhecida. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. "PACTA SUNT SERVANDA". FLEXIBILIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS EM PATAMAR SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimentos em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 01ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE, que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por Maria Sandra Alves de Sousa. II. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a plena aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). III. A Súmula nº 382/STJ dispõe que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Por outro lado, eventual abusividade no caso concreto pode determinar a revisão dos juros contratados com base na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor CDC), todavia, a limitação dos juros remuneratórios é medida excepcional, quando demonstrada que a taxa contratada apresenta significativa discrepância com a taxa média de mercado. (Recurso Especial n. 1.061.530 RS (2008/0119992-4,) Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008). IV. Este Egrégio Tribunal vem adotando entendimento de que é abusiva a taxa de juros que supera uma vez e meia a média de mercado para operações equivalentes. V. In casu, restou efetivamente demonstrada a abusividade na taxa de juros remuneratórios estipulados no contrato questionado, visto que superam em demasiado a taxa média estabelecida pelo BACEN. VI. Necessária redução das taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos, a fim de fixá-las na taxa média de mercado vigente à época da contratação. VII. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 2199853 - CE (2025/0028052-5) Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Publicado em 21/05/2025) grifei Assim, segundo entendimento pacificado do STJ, é de ser reconhecida a legalidade da cobrança de juros remuneratórios em contratos bancários, havendo pactuação neste sentido, bem como não podem ser considerados abusivos quando pactuados de acordo com a média praticada pelo mercado financeiro nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen. Assim, somente se admite a revisão do contrato, corrigindo-se para a taxa média do mercado financeiro, se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. A respeito do mesmo tema, existe entendimento consolidado no Tribunal de Justiça deste Estado que o encargo só poderá ser considerado abusivo quando superar uma vez e meia a taxa média do mercado, à época da contratação: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM JUROS ABUSIVOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA - COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA DO MERCADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Verifica-se a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato, uma vez que ultrapassa sobremaneira a taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie. Possibilidade da incidência de repetição de indébito, em dobro, em havendo cobrança indevida por parte do fornecedor ao consumidor que compõe a relação de consumo, independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido. Precedentes do STJ. A declaração de abusividade, por si só, não implica no dever de indenizar, devendo ser demonstrado, no caso concreto, ofensa ao direito da personalidade, o que não ocorreu no caso em tela. À unanimidade, recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação por danos morais, nos termos do voto do Relator”. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800243-57.2019.8.14.0040 – Relator(a): LEONARDO DE NORONHA TAVARES – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 23/08/2021). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA DO MERCADO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – CARACTERIZAÇÃO DA MORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É permitido ao magistrado proceder com o julgamento antecipado do feito quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas, consoante dispõe o art. 355, I, do CPC. É desnecessária a prova pericial, quando possível a análise do contrato de financiamento firmado entre as partes, porquanto nele constam todas as informações necessárias para o deslinde da causa. O fato de a taxa de juros ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, que somente vai se caracterizar se a taxa pactuada ou aplicada no contrato ultrapassar sobremaneira a taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie, o que não ocorreu no caso. É permitida a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual para os contratos firmados a partir de 31/03/2000; e desde que expressamente pactuada e que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal. É causa de nulidade a cobrança da comissão de permanência quando cumulada com os demais encargos. Na hipótese dos autos, não há que se falar nesta nulidade, uma vez que não consta qualquer referência dessa cobrança no contrato firmado entre as partes. Tendo sido afastada a abusividade das cláusulas contratuais referentes ao período de normalidade, não há que se falar em descaracterização da mora do devedor, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, que assegura aos contratantes a vinculação aos termos do contrato, tornando imperativas as prestações assumidas no instrumento contratual. À unanimidade, sentença mantida, recurso conhecido e desprovido, nos termos do voto do Relator”. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0038787-24.2011.8.14.0301 – Relator(a): LEONARDO DE NORONHA TAVARES – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 31/05/2021). No caso em apreço, conforme já mencionado, a taxa de juros efetivamente aplicada ao contrato foi de 2,81% ao mês. Em consulta ao site do Banco Central do Brasil (disponível em https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2025-05-26), a taxa média mensal em operações de aquisição de veículos por pessoa física, no período do contrato (27/07/2022), foi de 2,05%. Assim, em tais circunstâncias, deve ser mantida a cláusula de juros prevista no contrato, por inexistir significativa discrepância entre a média de mercado e o índice pactuado que não chega a ultrapassar uma vez e meia o percentual médio divulgado pelo Bacen (2,05 x 1,5 = 3,075), e por não haver comprovação de que a taxa de juros pactuadas ou quaisquer outros encargos estipulados no contrato tenham colocado o consumidor em excessiva desvantagem ou prejuízo. DAS TARIFAS CONTRATADAS Em relação a tarifa de registro de contrato, esta corresponde à prestação do serviço relativo ao registro do gravame junto ao órgão de trânsito, embasada no artigo 1.361 do Código Civil e no artigo 2º da Resolução-CONTRAN nº 320, de 2009. Deste modo, a cobrança da tarifa de cadastro não fere o direito do consumidor, desde que o contrato tenha sido firmado posteriormente à vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, bem como tenha sido cobrada uma única vez no início do relacionamento entre as Partes Outrossim, na hipótese dos autos, é válida a cobrança da tarifa de registro de contrato, pois se refere ao gravame registrado no órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo. Neste sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que é permitida a sua cobrança, conforme acórdão, referente ao julgamento do Recurso Especial n. 1.578.553, de relatoria do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 28/11/2018. Portanto, observando-se haver previsão contratual para a cobrança da tarifa do Registro do Contrato, uma vez que o serviço seria prestado pela Instituição Financeira e a prestação do serviço pela instituição financeira, é plenamente válida a sua incidência. No que concerne à Tarifa de Cadastro, que consiste na realização de pesquisa em serviço de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1251331 e REsp 1255573, julgados pelo rito do artigo 543-C do CPC/73, considerou a sua legalidade, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, senão vejamos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido.” (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013). Sedimentando a matéria, foi editada pelo egrégio STJ, a Súmula n. 566, segundo a qual: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. No caso dos autos, o contrato foi celebrado em 27/07/2022, após a data da entrada em vigor da Resolução 3.518/2007 do CMN. Sendo assim, não há falar em abusividade da tarifa de cadastro pactuada, prevista em valor razoável e cobrada no início da relação consumerista. Nota-se, em verdade, o demandante não trouxe aos autos elementos ou argumentos válidos quanto à existência e validade do contrato; vícios de consentimento ou qualquer outro fato que pudesse invalidar o ato jurídico, de maneira que o tenho como válido. Acrescento que caberia à parte autora provar os fatos constitutivos de seu alegado direito, uma vez que é seu ônus a produção das provas pertinentes. DISPOSITIVO Posto isso, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 4º, III do Código de Processo Civil. Entretanto, suspendo a exigibilidade diante da concessão da gratuidade. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA
