Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IZABEL CRISTINA DE AZEVEDO MARTINS em face do BANCO DO BRASIL S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0917312-30.2024.8.14.0301 AUTOR: IZABEL CRISTINA DE AZEVEDO MARTINS ADVOGADO(A) AUTOR: ANA MAYRA MENDES LEITE CAVALCANTE (PA15281-BPA) REU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (RNRN0005553A) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por IZABEL CRISTINA DE AZEVEDO MARTINS em face do BANCO DO BRASIL S/A, na qual a parte autora sustenta, em síntese, que é titular de conta vinculada ao Programa PASEP desde seu ingresso no serviço público, ocorrido em 1985, e que jamais teria movimentado a referida conta, tendo apenas tomado conhecimento recente de seu saldo, o qual reputa muito inferior ao que entende devido. Afirma que o banco réu não apresentou extratos completos e que a quantia disponibilizada não corresponderia à evolução histórica dos valores depositados, sustentando, ainda, a existência de supostos desfalques, ausência de correta incidência de juros e correção monetária, bem como falha na gestão da conta individualizada. Para embasar sua pretensão, junta planilha de cálculo unilateral, estimando o valor devido em R$ 74.305,67. O réu apresentou contestação no ID Num. 146654072 - Pág. 1. Requereu, ao final, a condenação do réu ao pagamento de danos materiais e morais, além da realização de prova pericial contábil. É o relatório. Decido e Fundamento O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 08/1970, tendo como finalidade a formação de patrimônio individual do servidor público, mediante contas individualizadas administradas por agente financeiro. Nos termos do art. 5º da referida lei complementar, compete ao Banco do Brasil a administração das contas individuais, incluindo a manutenção dos saldos e a realização dos créditos decorrentes dos resultados das aplicações financeiras. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1150, firmou entendimento no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na prestação do serviço relativas à conta PASEP, tais como saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação de rendimentos. Todavia, a responsabilidade civil do banco não é objetiva ilimitada, exigindo, para sua configuração, a presença cumulativa dos requisitos previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil, quais sejam: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. DA PRESCRIÇÃO – TEMA 1387/STJ O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1387, fixou a seguinte tese: “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço em conta vinculada ao PASEP.” No caso concreto, a própria narrativa da parte autora evidencia que teve ciência do saldo e dos valores disponibilizados em momento anterior ao ajuizamento da demanda, quando afirma que apenas recentemente tomou conhecimento das movimentações e do montante final disponibilizado, ocasião em que passou a questionar a quantia recebida. Dessa forma, a partir da ciência inequívoca do saldo — normalmente associada ao saque ou disponibilização dos valores — inicia-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Embora os autos não tragam, de forma expressa e documental, a data precisa do saque integral, o contexto fático descrito pela autora aponta para inequívoca antiguidade da relação jurídica e para a consolidação do patrimônio do PASEP há décadas, circunstância que autoriza, ao menos em tese, o reconhecimento da prescrição. De todo modo, ainda que superada a prejudicial, o mérito não socorre a autora, conforme se demonstrará. DO ÔNUS DA PROVA – TEMA 1300/STJ O cerne da controvérsia reside na alegação de existência de desfalques na conta PASEP da autora. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1300, estabeleceu a seguinte regra de distribuição do ônus da prova compete ao participante comprovar os saques realizados por meio de crédito em conta ou folha de pagamento; compete ao Banco do Brasil comprovar a regularidade dos saques realizados diretamente em suas agências. Tal entendimento decorre da regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. No caso concreto, a parte autora não individualizou qualquer saque específico tido por indevido; não indicou datas, valores ou modalidades de movimentação questionadas; não apresentou extratos analíticos completos aptos a demonstrar divergências concretas; limitou-se a alegar genericamente que o valor final seria inferior ao esperado. A única prova produzida consiste em planilha de cálculo unilateral (ID 133822507), elaborada com base em critérios próprios e sem lastro nos extratos oficiais do programa. Tal documento, por sua natureza unilateral, não possui força probante suficiente para demonstrar a existência de desfalques ou irregularidades, constituindo mera estimativa sem correspondência concreta com a realidade dos registros contábeis da conta individualizada. Dessa forma, verifica-se que a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, circunstância que impede o reconhecimento do alegado direito à indenização. DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE CIVIL Nos termos do art. 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” E, por conseguinte, o art. 927 estabelece: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” No caso dos autos, não há comprovação de qualquer conduta ilícita do Banco do Brasil; efetivo dano patrimonial; nexo causal entre a atuação do banco e eventual prejuízo. A mera frustração da expectativa da autora quanto ao valor final de sua conta PASEP não configura, por si só, ato ilícito, sobretudo quando ausente demonstração objetiva de erro, fraude ou desfalque. Ademais, o histórico do fundo revela que os rendimentos são determinados pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP, conforme legislação de regência, não sendo possível presumir irregularidade apenas com base em projeções hipotéticas. DA INADEQUAÇÃO DA PROVA PERICIAL A autora sustenta a necessidade de realização de perícia contábil, nos termos dos arts. 156 e 464 do CPC. Todavia, o art. 464, §1º, do CPC dispõe que a prova pericial será indeferida quando for desnecessária ou quando a verificação depender de mero exame de documentos. No presente caso, a autora não delimitou quais lançamentos seriam irregulares, pretendendo, na verdade, a realização de perícia ampla e exploratória, com o objetivo de identificar eventual direito — o que não se admite no ordenamento jurídico. A perícia não pode ser utilizada como instrumento de busca genérica de provas (“fishing expedition”), sendo indispensável a prévia delimitação do objeto da controvérsia, o que não ocorreu. DOS DANOS MORAIS A ausência de comprovação de ato ilícito e de dano material afasta, por consequência lógica, o dever de indenizar a título de danos morais. O dano moral, para sua configuração, exige violação concreta a direito da personalidade, não se caracterizando por mero aborrecimento ou insatisfação com resultado financeiro. No caso, não há qualquer elemento que demonstre abalo moral indenizável. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IZABEL CRISTINA DE AZEVEDO MARTINS em face do BANCO DO BRASIL S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Belém, 01/07/2026. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7a Vara Cível e Empresarial da Capital
