Ementa
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0806246-07.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: PRIME SPE 10 CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - PA11270-A AGRAVADO: CLAUDIA MARA SILVA DE GOES RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER OU, SUCESSIVAMENTE, RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS CONTRATUAIS. SUSPENSÃO DA MULTA CONTRATUAL POR DISTRATO. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer ou, sucessivamente, rescisão contratual com restituição de valores, que deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas decorrentes de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a suspensão da multa contratual prevista para hipótese de distrato e a abstenção de inscrição da autora em cadastros de inadimplentes até decisão final da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC; (ii) saber se a alegada culpa exclusiva da adquirente pelo desfazimento do negócio autoriza, desde logo, a aplicação das disposições da Lei nº 13.786/2018; e (iii) saber se a manutenção da tutela provisória implica risco de dano grave à incorporadora ou ao empreendimento submetido ao regime de patrimônio de afetação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise realizada em sede de agravo de instrumento contra decisão concessiva de tutela provisória possui cognição sumária, limitando-se à verificação da probabilidade do direito e do perigo de dano, sem exame exauriente do mérito da demanda principal. 4. Os elementos constantes dos autos evidenciam plausibilidade da alegação de falha no dever de informação durante a fase pré-contratual, especialmente quanto às condições necessárias para obtenção de subsídio habitacional vinculado ao financiamento imobiliário pretendido pela adquirente. 5. A definição da responsabilidade pelo desfazimento contratual demanda dilação probatória, não sendo possível, nesta fase processual, afirmar a culpa exclusiva da consumidora nem a incidência automática das consequências previstas na Lei nº 13.786/2018. 6. O perigo de dano encontra-se caracterizado pela possibilidade de cobrança de parcelas cuja exigibilidade é objeto de controvérsia judicial, bem como pela eventual negativação da consumidora, circunstâncias aptas a comprometer a utilidade do provimento jurisdicional final. 7. Não se verifica perigo de dano inverso apto a justificar a revogação da tutela, uma vez que a medida possui natureza conservativa, não implica devolução imediata de valores e permanece sujeita à revisão após a instrução processual. 8. Ausente demonstração de ilegalidade, teratologia ou manifesta inadequação da decisão agravada, impõe-se sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A controvérsia acerca da responsabilidade pelo desfazimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, fundada em alegada falha no dever de informação da incorporadora, demanda instrução probatória, não sendo possível, em sede de cognição sumária, reconhecer a culpa exclusiva do adquirente para aplicação imediata das consequências previstas na Lei nº 13.786/2018. 2. É cabível a manutenção da tutela de urgência que suspende a exigibilidade das parcelas contratuais, a incidência de multa por distrato e a inscrição do consumidor em cadastros restritivos de crédito quando presentes elementos indicativos da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 3. A mera alegação de prejuízo patrimonial decorrente da suspensão temporária das cobranças não configura, por si só, periculum in mora inverso suficiente para afastar a tutela provisória concedida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 995, parágrafo único, e 1.019, II; CDC, art. 6º, III; Lei nº 4.591/1964, art. 67-A; Lei nº 13.786/2018.