Ementa
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004472-09.2007.8.14.0301 APELANTE: IZABEL CRISTINA MATOS AMARAL Advogado do(a) APELANTE: ALDANERYS MATOS AMARAL CARVALHO - PA10129-A APELADO: ZAHER SALIM DAOU Advogados do(a) APELADO: PAULO HENRIQUE DE JESUS SANTANA FILHO - PA30623-A, VANESSA NERIS BRASIL MONTEIRO - PA13300-A RELATOR: DES. AMÍLCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTROVÉRSIA SOBRE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM NEGÓCIO JURÍDICO. PROCURAÇÃO OUTORGADA A TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE ADVERSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de manutenção de posse ajuizada em face do recorrido, na qual a autora alegou exercer a posse de imóvel há longo período e sustentar ameaça de turbação decorrente de controvérsia sobre a aquisição do bem. Após reunião do feito com ação de imissão na posse conexa, a demanda possessória foi extinta sem resolução do mérito. Em recurso, a apelante defende a existência de elementos suficientes para o reconhecimento da proteção possessória e sustenta a ocorrência de vícios no negócio jurídico de alienação do imóvel, bem como a impossibilidade de os proprietários alienarem diretamente o bem em razão de procuração anteriormente outorgada à filha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: definir se a apelante comprovou os fatos alegados para infirmar o direito reconhecido à parte adversa; estabelecer se houve vício juridicamente relevante apto a invalidar o negócio jurídico de alienação do imóvel; e determinar se a procuração anteriormente outorgada à filha retirava dos proprietários a capacidade de alienar diretamente o bem. III. RAZÕES DE DECIDIR Incumbe à parte que alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa comprovar suas alegações, nos termos do art. 373, II, do CPC. A apelante fundamenta o recurso em alegações genéricas acerca da existência de vícios no negócio jurídico, sem apresentar elementos probatórios capazes de demonstrar incapacidade dos vendedores, vício de consentimento, fraude, simulação ou qualquer outro defeito apto a desconstituir a alienação. A mera alegação de irregularidade na venda do imóvel não supre a exigência de prova concreta e robusta necessária para afastar a validade do negócio jurídico celebrado. A procuração constitui instrumento de representação e não transfere a titularidade do bem nem restringe a capacidade civil dos mandantes para praticarem pessoalmente atos de disposição patrimonial. A outorga de mandato à filha apenas lhe confere poderes de representação, sem impedir que os proprietários alienem diretamente o imóvel. Inexistindo prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa, não há fundamento para desconstituir o negócio jurídico nem para reformar a sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Incumbe à parte que invoca fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa comprovar suas alegações, nos termos do art. 373, II, do CPC. Alegações genéricas de vício em negócio jurídico não afastam sua validade quando desacompanhadas de prova idônea e robusta. A procuração outorgada a mandatário não retira do mandante a titularidade do bem nem sua capacidade de aliená-lo diretamente. A validade da alienação realizada pelos proprietários do imóvel subsiste na ausência de demonstração de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CPC, art. 485, IV; CC, arts. 319 e 321. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1002320-32.2024.8.26.0562, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2025; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1002207-94.2020.8.26.0408, Rel. Juíza Renata Ferreira dos Santos Carvalho, Turma Cível e Criminal, j. 24.05.2021.