Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0001768-18.2010.8.14.0301 REQUERENTE: REGINA DE NAZARE MOREIRA MODESTO ADVOGADO(A) REQUERENTE: OTAVIO MARQUES DE LIMA (PA008340PA) REQUERIDO: MASSA FALIDA DA CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA ADVOGADO(A) REQUERIDO: JOAO PEDRO MORAES FAVACHO (PAPA0030921A), MARCELO PONTE FERREIRA DE SOUZA (MAMA0007504A) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por REGINA DE NAZARE MOREIRA MODESTO em face de MASSA FALIDA DA CONSTRUTORA VILLA DEL REY. Na Sentença às fls. 210-216, foram julgados procedentes os pedidos apresentados pela parte autora, conforme dispositivo abaixo: Isso posto, julgo procedente o pedido do autor, condeno o requerido ao pagamento de dano moral ao Autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária pelo INPC a contar da sentença e juros de mora de 1% a.M a contar da sentença; condeno o requerido aos danos matérias a serem liquidados pelo Contador do Juízo e, finalmente, reduzo o valor da multa referente à obrigação de fazer, concernente à entrega do imóvel, para o valor da terça parte do valor pago do imóvel, ancorado no art. 186 c/c art. 927 do CC, art. 14, CDC, art. 269, 1, Código de Processo Civil, e por tudo mais o que consta nos autos. Condeno o Requerido ao pagamento de 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios, bem como, condeno a Requerida ao pagamento das custas e despesas judiciais. Determino, ainda, que seja oficiado ao juízo da recuperação judicial, requerendo reserva de crédito, na forma da lei, e dando ciência do reconhecimento da existência deste crédito. P.R.I.C. Belém-PA, 16 de dezembro de 2013. A Sentença transitou livremente em julgado, conforme Certidão fls. 275. Na Petição fls. 266-271, a parte exequente requereu o Cumprimento de Sentença pleiteando o pagamento da quantia de R$1.038.485,93 (um milhão e trinta e oito mil reais, quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos). Por meio da Petição ID 104440489 , a parte executada informou da decretação de sua falência, nos autos do processo nº 0019057-61-2010.8.14.0301, pelo juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA. Neste contexto, alegou que caberia à exequente apresentar sua habilitação de crédito ao juízo da falência e pugnou pela extinção do presente feito. A exequente apresentou a Exceção de Pré-Executividade ID 115969801 reiterando o pedido de extinção do Cumprimento de Sentença em razão da decretação de falência da empresa. Intimada (Despacho ID 119128447), a exequente apresentou a Impugnação à Exceção de Pré-Executividade ID 119519568 pugnando que a parte executada não teria demonstrado a comprovação do do cumprimento das Decisões exaradas no Processo de Falência, o que ensejaria a rejeição da Exceção de Pré-Executividade. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Assiste razão à parte executada quanto à alegação de incompetência deste juízo para realizar a execução individual de crédito da parte exequente. Neste contexto, a solução que se alcança é a extinção do Cumprimento de Sentença nos termos da fundamentação abaixo. Sabe-se que o procedimento de falência previsto na lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial-LFRJ) consiste na execução concursal dos bens da empresa insolvente, isto é, que não dispõe de ativos para adimplir com suas obrigações. Consequentemente, o pagamento dos credores da massa falida deve obedecer à ordem de pagamento prevista em lei (arts. 83 e 84 da LFRJ) e nas condições fixadas pelas pela Assembleia Geral de Credores, de modo a garantir o tratamento isonômico no pagamento dos créditos. Desta feita, é defeso a qualquer juízo, senão ao juízo universal da falência, determinar qualquer ato expropriatório de bens da empresa falida que venha a concorrer com o pagamento dos credores realizado no juízo falimentar. Dispõe o art. 6, inciso III da lei nº 11.101/2005 que a decretação da falência implica na “proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.”. Assim, mostra-se inviável o prosseguimento da fase de Cumprimento de Sentença, com seus respectivos atos expropriatórios, sem implicar na inobservância à ordem legal de pagamentos dos credores e à competência do juízo universal para processar os atos de cobrança da empresa falida. Vale ressaltar, ainda, que a massa falida comprovou a decretação da falência proferida pelo juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, conforme Decisão ID 104439920- p.11-46, não subsistindo a alegação de ausência de provas da decretação de falência da executada. Em segundo lugar, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirma que as execuções propostas antes da decretação da falência merecem ser extintas, haja vista que a retomada da execução após encerramento do processo falimentar é medida inócua, seja porque houve o pagamento da integralidade dos créditos, seja porque houve a insuficiência de acervo patrimonial para quitar as obrigações do devedor. Nestes casos, cabe ao credor realizar a habilitação de seus créditos perante o juízo que decretou a falência, nos casos de obrigações líquidas, ou requerer a reserva de crédito, nos casos de obrigações ilíquidas. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar – pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo – conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (STJ, Terceira Turma, REsp 1564021/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julgamento em 24/04/2018, DJe em 30/04/2018) Em consonância com este entendimento, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado também já reconheceu a necessidade extinção da Execução ou do Cumprimento de Sentença quando decretada a falência da parte executada, devendo ser realizada a habilitação do crédito perante o juízo competente. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC. EXISTÊNCIA DE COOBRIGADOS (AVALISTAS). OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, ajuizada também em face de avalistas, com fundamento na perda do interesse processual em virtude da decretação de falência irreversível da empresa devedora principal (Armazém Real Comércio de Alimentos Ltda). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se é cabível a extinção do processo executivo em face de todos os executados, inclusive dos coobrigados (avalistas), em razão da falência da devedora principal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A falência da empresa devedora principal acarreta a extinção da execução somente em relação à massa falida, devendo os créditos contra ela serem habilitados no juízo universal da falência. Contudo, tal efeito não se estende aos devedores solidários, como os avalistas, cuja obrigação é autônoma, não se confundindo com a da empresa falida. 2. A legislação vigente e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça autorizam o prosseguimento das execuções em face de tais coobrigados, ainda que o devedor principal esteja em recuperação judicial ou falência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e provida. (TJPA, 2ª Turma de Direito Privado, Apelação Cível nº 0005210-17.2013.8.14.0097, Rel. Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, julgamento em 17/06/2025, documento em 07/07/2025). Desta forma, resta demonstrada a impossibilidade de prosseguimento da execução ou cumprimento de sentença quando decretada a falência da parte devedora, devendo os atos de cobrança serem apreciados pelo juízo falimentar. Ademais, tratando-se de Sentença líquida, compete ao juízo falimentar julgar o valor crédito habilitado, com as suas respectivas atualizações, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, razão pela qual INDEFIRO a expedição de Certidão requerida na Petição ID 119519568. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos art. 513, caput e art. 924, inciso III do CPC, EXTINGO o Cumprimento de Sentença, haja vista a satisfação do crédito por outro meio. Pelo Princípio da Causalidade, CONDENO a executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado pelos advogados da requerente e o tempo de tramitação do processo, nos termos do Art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe e realize-se a baixa na distribuição. Belém/PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém J.P SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão Certidão 24091310541915300000118568872 Petição Petição 24070813051728200000112021416 2. Termo de Compromisso AJ Documento de Comprovação 24070813051747600000112021420 Petição Petição 24070614535405300000111957750 Decisão Decisão 24070113092576400000111532274 Decisão Decisão 24070113092576400000111532274 Petição Petição 24052112031822000000108715320 3. Procuração - Ass. AJ Instrumento de Procuração 24052112031873800000108715325 Petição Petição 24051312243152200000108156045 Certidão Certidão 24050818513278100000107870626 0001768-18.2010.8.14.0301 - PROT. 20230018154216 - RESULTADO DE BLOQUEIO Documento de Comprovação 23121308541360900000099696060 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23121308541342100000099696057 Petição Petição 23111715323370200000098292084 Petição Petição 23111715272282300000098291247 2. Nomeaçao AJ - Sentença id 85436607 Documento de Comprovação 23111715272296600000098291265 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23111614112566800000098199492 Decisão Decisão 23111412270507200000098076991 Certidão Certidão 23091309213874200000094740657 custas pagas regina Documento de Comprovação 23091309213888400000094740670 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23072018535375100000091786947 Petição de Juntada Petição 23072018535393200000091786948 BOLETO DE CUSTAS - SRA. REGINA MODESTO Documento de Comprovação 23072018535466600000091786949 Comprovante Documento de Comprovação 23072018535498700000091786950 RELATORIO DE USTAS - SRA. REGINA MODESTO Documento de Comprovação 23072018535439300000091786951 Despacho Despacho 23071210443435400000091208165 Certidão Certidão 23032408481361500000084900907 Petição Petição 23021700514683000000082510902 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23021611074322300000082459513 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23021611074322300000082459513 Petição Prosseguimento Execução Petição 22112323200584000000078326355 Certidão Certidão 22111711053798800000077873360 0001768392010 Petição 22111711053813700000077873361 00017681820108140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 22071316460300000000066672183 00017681820108140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 22071316454700000000066672180 00017681820108140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22071316452700000000066671927 00017681820108140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071316451000000000066671925 00017681820108140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22071316444300000000066671921
