Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5000025-44.2026.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificações de Atividade] AUTOR: WELINGTON FERRAREZ MACHADO CPF: 014.786.366-02 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc., Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09). Trata-se de Ação Declaratória de Desvio de Função c/c Cobrança de Diferenças Remuneratórias ajuizada por WELINGTON FERRAREZ MACHADO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou o autor, em síntese, que ingressou nos quadros da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais no ano de 2005, mediante aprovação em concurso público, no cargo de Detetive (atualmente denominado Investigador de Polícia, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 129/2013). Sustentou que, desde o ano de 2013, passou a exercer de forma contínua, habitual e permanente as funções típicas do cargo de Inspetor/Subinspetor de Polícia Civil na Delegacia da Comarca de Mariana, por determinação expressa das autoridades policiais locais. Afirmou que, embora desempenhasse atividades de maior complexidade e responsabilidade — tais como coordenação de equipes, organização de escalas, distribuição de ordens de serviço e supervisão operacional —, continuou percebendo os vencimentos do cargo originário de Investigador. Pleiteou a concessão de tutela provisória protetiva, o reconhecimento do desvio de função a partir de 2013 e a condenação do réu ao pagamento de indenização correspondente às diferenças remuneratórias entre os cargos, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas dos reflexos legais (13º salário, férias com terço constitucional e vantagens remuneratórias) e dos consectários legais. Atribuiu à causa o valor de R$ 66.093,96 (Id 10604900088). Ctado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação (Id 10643304684). Arguiu, em sede defensiva, a ausência de desvio de função regulamentar; sustentou que atos formais de nomeação não possuem efeitos retroativos e demandam competência de autoridade específica; apontou a impossibilidade de equiparação salarial ou concessão de aumentos por via judicial, invocando o Princípio da Legalidade, a exigência de concurso público (art. 37, II, da CF/88) e a Súmula Vinculante nº 37 do STF; e pugnou pela total improcedência dos pedidos. O autor impugnou a contestação (Id 10650125937). Decisão saneadora proferida em Id 10678199790, deferindo a produção de prova documental e testemunhal. Em Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 21/07/2026 (Ata Id 10718378790 e registro audiovisual), foram colhidos os depoimentos de 3 (três) testemunhas: Em alegações finais orais, a parte autora reiterou os pedidos da inicial. O Estado de Minas Gerais sustentou que a prova oral indica que o Delegado Regional acompanhava o trabalho em Mariana de forma direta há 3 anos, que o depoimento da estagiária deveria ser desconsiderado devido à resposta no momento da contradita e que a nomeação formal de 16/06/2026 não gera efeitos pretéritos, reiterando o pedido de improcedência. Anotou-se em audiência a suscitação de questão de ordem pela il. Advogada do autor quanto ao valor da causa e competência, tendo esta Magistrada informado que a matéria de ordem pública seria apreciada de ofício nesta oportunidade. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Antes de adentrar ao exame do mérito, cumpre examinar a competência deste 2º Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento, julgamento e eventual cumprimento do presente julgado. Nos termos do artigo 2º, caput, e § 2º, da Lei nº 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta no foro em que estiverem instalados, atendendo ao limite do valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos. É cediço que a competência jurisdicional é fixada no momento da propositura da ação (perpetuatio jurisdictionis - art. 43 do CPC). No caso em exame, a demanda foi distribuída em 05/01/2026, atribuindo-se à causa o valor estipulado de R$ 66.093,96 (Id 10604900088). O salário mínimo vigente na data da propositura correspondia a R$ 1.518,00, de modo que o teto legal de 60 salários mínimos equivalia a R$ 91.080,00. Logo, o valor atribuído à causa estava inserido no limite de alçada do Juizado Fazendário. Eventual montante apurado em liquidação ou cumprimento de sentença que venha a ultrapassar a quantia de 60 salários mínimos — seja em decorrência do acréscimo de parcelas que se venceram ao longo do curso processual, seja pela incidência de juros de mora e correção monetária — não tem o condão de deslocar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para a Vara da Fazenda Pública Comum, tampouco limita a execução, sendo irrelevantes os desdobramentos posteriores ou anteriores ao ajuizamento. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica dos Tribunais de Justiça do País: "A questão em discussão consiste em determinar se é possível o cumprimento de sentença em valor superior a 60 salários mínimos no Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando o limite de alçada previsto na Lei 12.153/2009. (...) A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é determinada no momento da propositura da ação, sendo possível o cumprimento de sentença em valor superior a 60 salários mínimos, sem que isso afaste a competência do juizado." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00118825920248260602 Sorocaba — Rel. Des. - Julgamento em 15/10/2024). "VALOR DA EXECUÇÃO QUE PODE SER SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – INCLUSÃO NO CÁLCULO DE PARCELAS VENCIDAS AO LONGO DA DEMANDA COM APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS APENAS PARA FINS DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA." (TJ-PR - RI: 00005336420248169000 Campo Largo — Rel. Des. - Julgamento em 17/02/2025). Assim, conclui-se a competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar, julgar e executar a presente demanda em todas as suas fases. O Estado réu invocou a incidência do Decreto nº 20.910/32. De fato, nas relações jurídicas de trato sucessivo travadas contra a Fazenda Pública, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e do verbete da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a presente ação foi distribuída em 05/01/2026, encontram-se formalmente PRESCRITAS todas as parcelas, diferenças e reflexos vencidos em data anterior a 05/01/2021. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem sanadas. O feito está pronto para julgamento. Passo ao exame do mérito. A controvérsia de mérito cinge-se em verificar se o servidor Welington Ferrarez Machado, ocupante do cargo efetivo de Investigador de Polícia Civil, desempenhou atribuições inerentes ao cargo de Inspetor/Subinspetor de Polícia Civil e se faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função. Analisando detidamente o conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que a pretensão autoral merece acolhimento. A prova documental instruída é robusta. O autor colacionou aos autos sucessivas Portarias administrativas formalizadas pelos Delegados de Polícia titulares da Comarca de Mariana ao longo dos anos: Portaria nº 003/2013 (16/08/2013), expedida pelo Delegado Dr. Paulo Felipe Gonzalez Saback, designando expressamente o Investigador Welington Ferrarez Machado para responsabilizar-se pelas atividades pertinentes ao cargo de Inspetor de Polícia Civil (Id 10604897879); Portaria nº 001/2015 (24/02/2015), emitida pela Delegada Dra. Ana Carolina Ferreira de Freitas, mantendo dita designação (Id 10604897879); Portaria nº 002/2016 (11/06/2016), assinada pelo Delegado Dr. Marcelo Teotônio de Castro, reiterando as funções de Inspetor ao autor (Id 10604897879); Portaria nº 001/2019 (02/12/2019), expedida pelo Delegado Dr. Cristiano Castelucci Arantes (Id 10604897879); Portaria nº 01/2024 (10/10/2024), expedida pelo Delegado Dr. Marcelo Bangoim Fernandes, dispondo em seu art. 7º: "Fica responsável pelos Investigadores atuando como Inspetor da Unidade, o Investigador de Polícia Welington Ferrarez Machado (...), competindo a este a Gestão de Frotas, Gestão de Armamentos, elaboração de sinopses de operações, distribuição das ordens de serviços e organização das demais diligências externas..." (Id 10604897730). Além dos atos normativos internos da unidade, constam documentos do próprio Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da PCMG, notadamente o Ofício nº 526/2024 (Id 10604898834), subscrito pelo Delegado Regional Dr. Ricardo Reis Neto, encaminhando à Chefia do 3º Departamento a indicação do autor para a vaga de Subinspetor da DPC de Mariana. Corroborando de forma definitiva o desvio habitual, a própria Administração Pública acabou por nomear formalmente o autor para a função de Subinspetor de Detetives em 16/06/2026 (Id 10716151192). A prova oral produzida sob o crivo do contraditório na audiência de instrução e julgamento realizada em 21/07/2026 confirmou a habitualidade e a natureza da função praticada pelo autor. O Delegado Regional Dr. Ricardo Reis Neto declarou que conhece o autor e acompanha a Unidade de Mariana, confirmando que Welington exercia rotineira e operacionalmente as atribuições do cargo de Subinspetor/Inspetor, chefiando e coordenando cerca de cinco investigadores, distribuindo ordens de serviço, organizando escalas e fiscalizando o cumprimento das tarefas. Esclareceu que, embora a portaria formal de nomeação do Estado tenha saído recentemente em 16/06/2026, o autor já desempenhava essas exatas atribuições chefia de forma contínua e habitual. A Investigadora de Polícia Gabriela Braga, lotada na Delegacia de Mariana há 8 anos, afirmou que, desde sua chegada à unidade, o autor era e exercia o papel de chefe dos investigadores (inspetor). Relatou que todas as diretrizes dos delegados passavam primeiro por Welington, que organizava as equipes de viatura, as diligências e a distribuição das ordens de serviço. Esclareceu ainda que, ao sair da Acadepol, a instrução institucional era apresentar-se primeiramente ao Inspetor da unidade, tendo se apresentado diretamente ao autor. A testemunha Nataly Stefany Calixto de Paula (estagiária de Direito) ratificou que presenciava diariamente o autor repassando determinações da delegada, organizando operações e solucionando dúvidas operacionais da equipe. O quadro probatório demonstra estarem presentes os requisitos do desvio de função: o autor, embora investido e remunerado como Investigador de Polícia, desempenhou de forma permanente, diária e não ocasional as atribuições organizacionais, de liderança, comando e supervisão inerentes ao cargo de Inspetor/Subinspetor de Polícia Civil. O ordenamento jurídico pátrio não tolera o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Ao exigir do servidor o desempenho de funções mais complexas e de maior grau de responsabilidade, sem pagar a contraprestação pecuniária correspondente ao cargo cujas atribuições foram efetivamente desempenhadas, o Estado incorre em conduta ilícita que exige reparação indenizatória. O tema foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça através do enunciado da Súmula nº 378/STJ, ipsis litteris: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." No âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a matéria encontra respaldo em casos idênticos envolvendo policiais civis: " AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL LOTADO NO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA-EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE INSPETOR DE INVESTIGADORES - DESVIO DE FUNÇÃO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE A ADMINISTRAÇÃO PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - ATRIBUIÇÕES EFETIVAMENTE EXERCIDAS - IMPEDIMENTO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO -JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 11.960/09 - INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DO IPCA-E - ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE Nº 870.947, NO QUAL FOI RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA, CONHECIDA DE OFÍCIO - PREJUDICADA A APELAÇÃO. Comprovado o desvio de função do servidor, que, lotado no cargo de investigador de polícia, exercia função de inspetor de investigadores, cumpre à Administração proceder ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo ocupado e aquele cujas atividades foram efetivamente exercidas, sob pena de locupletamento ilícito, porquanto houve regular prestação do serviço." (TJ-MG - AC: 10024132525775001 MG, Relatora: Des. Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 06/03/2018, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2018). O Estado defende a impossibilidade de condenação invocando a exigência constitucional de Concurso Público (art. 37, II, da CF/88), o Princípio da Legalidade e a vedações da Súmula Vinculante nº 37 do STF. Tais argumentos não prosperam. Em momento algum se está, por provimento jurisdicional, a promover, enquadrar ou reclassificar o autor no cargo de Inspetor/Subinspetor de Polícia. A condenação tem natureza exclusivamente indenizatória. Não se cuida de aplicação do princípio da "isonomia" para conceder aumento de vencimentos a cargos correlatos, hipótese vedada pela Súmula Vinculante nº 37 do STF. Trata-se, em verdade, de impor ao Estado o dever de indenizar o dano causado pela utilização ilícita da força de trabalho do servidor em atribuições de nível superior sem a devida paga. O Poder Judiciário, ao acolher a pretensão indenizatória por desvio de função, atua em perfeita harmonia com a Constituição da República, ponderando que a exigência de concurso público impede o reenquadramento, mas a vedação do enriquecimento ilícito do Estado exige a justa retribuição pelo trabalho prestado. Confira-se o entendimento jurisprudencial sobre a ausência de afronta à Súmula Vinculante 37 do STF: "RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO - Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante nº 37 ou aos princípios da legalidade e do concurso público. Indenização devida pela função efetivamente exercida. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. Sentença mantida." (TJ-SP - RI: 10238764520248260577, Rel. Des., Publicado em 08/04/2025). Reconhecido o direito à indenização correspondente às diferenças entre o vencimento percebido pelo autor (Investigador de Polícia) e aquele atribuído ao cargo de Inspetor/Subinspetor de Polícia Civil, cumpre definir a abrangência da condenação. As diferenças salariais ostentam nítido caráter remuneratório. Caso o servidor estivesse recebendo a remuneração devida pelo cargo de Inspetor cujas funções desempenhou, suas parcelas decorrentes teriam sido calculadas sobre a base remuneratória maior. Portanto, a indenização deve contemplar a diferença do vencimento básico acrescida dos reflexos legais sobre: 13º salário; férias regulamentares acrescidas do terço constitucional (1/3); e demais vantagens pecuniárias de natureza remuneratória calculadas sobre o vencimento básico do cargo. Quanto ao marco temporal, a condenação deve abranger o período não atingido pela prescrição quinquenal, qual seja, a partir de 05/01/2021. O termo final da condenação indenizatória é o dia 15/06/2026, tendo em vista que, em 16/06/2026, a Administração Pública formalizou a nomeação do autor na função de Subinspetor de Detetives (Id 10716151192), momento a partir do qual cessa o desvio fático desprovido de ato formal de designação. A definição dos critérios de atualização monetária e juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública exige estrita observância às balizas constitucionais e jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (Temas 810/STF e 905/STJ) e às alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais. No período de 05/01/2021 até 08/12/2021 (data anterior à vigência da EC nº 113/2021), a correção monetária incidirá desde o vencimento de cada parcela devida, utilizando-se o índice do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), nos termos fixados pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810). Os juros de mora, por sua vez, incidirão a partir da citação válida (art. 240 do CPC), segundo os índices de remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A partir de 09/12/2021 (vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021) até o efetivo pagamento, por força do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), para fins de atualização monetária e compensação da mora, vedada a cumulação da SELIC com qualquer outro índice de correção monetária ou juros. Esclareça-se que a Emenda Constitucional nº 136/2024 alterou a redação do art. 3º da EC nº 113/2021 ao prever a atualização pelo IPCA + juros simples de 2% a.a. (limitados à SELIC). Todavia, dita alteração limitou-se expressamente às condenações e requisitórios da Fazenda Pública Federal ("Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal..."). Para os Estados e Municípios, a aplicação do novo regramento pelo ADCT (art. 97, §§ 16 e 16-A) restringe-se à gestão do estoque de precatórios em atraso submetidos ao regime especial. Tratando-se de condenação de obrigação de pequeno valor a ser adimplida pelo Estado de Minas Gerais via Requisição de Pequeno Valor (RPV), prevalece na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais a incidência exclusiva da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021 até o efetivo pagamento, amparada pela redação originária mantida para os entes estaduais. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, I. ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, para DECLARAR PRESCRITAS todas as parcelas e reflexos pleiteados vencidos anteriormente a 05/01/2021; II. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR O ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar ao autor, a título de indenização, o montante relativo às diferenças remuneratórias apuradas entre o vencimento e vantagens do cargo efetivo de Investigador de Polícia e aqueles atribuídos à função/cargo de Inspetor/Subinspetor de Polícia Civil, relativas ao período de 05/01/2021 a 15/06/2026. DETERMINO que, sobre as diferenças apuradas, incidam os devidos reflexos legais sobre o 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional (1/3) e demais vantagens de natureza remuneratória percebidas pelo servidor no referido período. No período de 05/01/2021 até 08/12/2021, as parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar da data em que deveriam ter sido pagas (vencimento de cada prestação), e os juros de mora incidirão a partir da citação segundo os índices de remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/09). A partir de 09/12/2021 até o efetivo pagamento, incidirá unicamente a Taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), a qual engloba, em índice único, tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, vedada a cumulação com qualquer outro encargo. Sem custas, taxas ou honorários advocatícios nesta fase processual, por força do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com BAIXA e cautelas de praxe. P.R.I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana
