Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR DE ARRESTO. ALEGADO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por recorrente em face de acórdão que, ao julgar agravo de instrumento, revogou liminar de arresto concedida contra a parte recorrida. A embargante sustenta existência de contradição e omissão no julgado, alegando aplicação inadequada de precedente do Superior Tribunal de Justiça e ausência de análise de deveres regulatórios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. a) Admissibilidade dos embargos à luz da alegação de uso inadequado da via recursal e de suposto caráter protelatório;
b) Existência ou não de vícios (contradição e omissão) no julgado.
c) Possibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A preliminar de não conhecimento do recurso e de reconhecimento de caráter protelatório foi rejeitada, pois a aferição da existência de vício confunde-se com o próprio mérito dos embargos.
4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, eliminar contradição interna ou suprir omissão quanto a ponto sobre o qual deveria se manifestar o órgão julgador (art. 1.022 do CPC).
5. Não se verifica contradição interna quanto à aplicação do precedente do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o acórdão embargado reconheceu a responsabilidade das plataformas de criptoativos em determinados casos, remetendo a análise aprofundada da conduta do caso concreto para a fase instrutória, diante da natureza e extensão dos serviços de intermediação e custódia analisados.
6. Não há omissão a ser suprida na fundamentação sobre deveres regulatórios da recorrida, pois o julgado consignou que eventual descumprimento ou nexo causal entre esta conduta e o dano alegado demandam dilação probatória, motivo pelo qual tais pontos foram objeto de remessa para a fase instrutória, não se mostrando ausentes os fundamentos relativos à matéria questionada.
7. Inexistente contradição na apreciação do periculum in mora, pois a decisão embargada expôs os motivos pelos quais afastou a configuração do risco de dano, sustentando-se em análise dos elementos probatórios constantes dos autos e na peculiaridade da gestão de ativos digitais por exchanges de criptoativos.
8. O recurso revela inconformismo com a conclusão adotada, não se prestando os embargos à revisão do mérito, nem sendo cabível o prequestionamento quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
9. Inviável aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, pois não evidenciado o caráter protelatório do recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração apenas se prestam a suprir omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material, sendo incabíveis para a rediscussão do mérito do julgado. 2. A análise de responsabilidade civil de plataformas de criptoativos e de eventuais deveres regulatórios pode demandar dilação probatória, não sendo possível reputar omisso ou contraditório acórdão que defere tal apreciação à fase instrutória. 3. Não se impõe multa por embargos protelatórios quando o uso do recurso se encontra justificado no exercício regular do direito de recorrer."
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022; art. 1.026, §2º.
Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 2.250.674/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023.