Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Taiobeiras / Vara Única da Comarca de Taiobeiras Rua Conrado Rocha, 387, Centro, Taiobeiras - MG - CEP: 39550-000 PROCESSO Nº: 5004261-09.2025.8.13.0680 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUIZ SOARES DE OLIVEIRA CPF: 233.702.976-04 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por LUIZ SOARES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, em face de BANCO BRADESCO S.A., igualmente qualificado. Narra a parte autora, em síntese, que é idoso, aposentado, e percebeu a falta de valores em sua conta bancária destinada ao recebimento de seu benefício previdenciário. Ao consultar os extratos, constatou a ocorrência de descontos indevidos sob a rubrica de um suposto contrato de título de capitalização ("CAPITALIZACAO"), o qual afirma jamais ter contratado ou autorizado. Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. A petição inicial (ID 10594244278) veio acompanhada de procuração e documentos (extratos bancários, comprovante de residência e identidade). Foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e deferida a tutela de urgência para determinar que o réu suspendesse os descontos efetuados na conta bancária da parte autora, sob pena de multa diária (ID 10598423766). Realizada audiência de conciliação perante o CEJUSC (ID 10658218080), a tentativa de composição restou infrutífera. A parte ré informou o cumprimento da tutela de urgência (ID 10614934782) e, regularmente citada, apresentou contestação (ID 10662804352). Arguiu, em sede preliminar, a falta de interesse processual pela ausência de requerimento administrativo prévio, com base no Tema 91 do IRDR do TJMG. Suscitou as prejudiciais de mérito de prescrição trienal e decadência quadrienal. No mérito, sustentou a validade da contratação, alegando que o título de capitalização foi contratado de forma eletrônica em terminal de autoatendimento, mediante uso de cartão e senha. Aventou a tese de surrectio, aduzindo que os descontos ocorrem desde agosto de 2022 sem oposição, o que configuraria aceitação tácita. Defendeu a ausência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, pugnou para que eventual restituição ocorra na forma simples, pleiteando a modulação temporal dos efeitos do EAREsp 676.608/RS. Juntou regulamentos gerais (IDs 10662806335 e 10662804599). Houve réplica (ID 10688808845), na qual a parte autora rechaçou as teses defensivas e reiterou os termos da inicial. Instadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10691394405), argumentando que a prova documental produzida é suficiente e destacando a impossibilidade material de produzir prova de fato negativo. É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate é eminentemente de direito e os fatos encontram-se devidamente delineados pela prova documental carreada aos autos, tornando despicienda a dilação probatória. Preliminar: Falta de Interesse Processual (Tema 91 do TJMG) A parte ré arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não formulou requerimento administrativo prévio visando à solução do litígio, invocando o Tema 91 do IRDR deste Egrégio Tribunal de Justiça. Contudo, razão não lhe assiste. Embora o referido Tema estipule o prévio requerimento administrativo como condição em determinadas demandas, o próprio precedente (assim como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no RE 631.240) ressalva que a apresentação de contestação de mérito caracteriza a pretensão resistida, suprindo a exigência. No caso em apreço, o banco réu contestou o mérito da ação, defendendo expressamente a validade e a legitimidade do contrato de título de capitalização. Desse modo, evidenciada a lide e a resistência à pretensão autoral, REJEITO a preliminar. Prejudiciais de Mérito: Prescrição e Decadência O réu sustenta a ocorrência de decadência com base no art. 178, II, do Código Civil. Ocorre que o prazo decadencial quadrienal ali previsto destina-se às ações de anulação de negócio jurídico por vício de consentimento (erro, dolo, coação, etc.). Na presente demanda, a parte autora não alega que foi enganada ao assinar um contrato, mas sim que jamais existiu qualquer contratação. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, não há que se falar em decadência. No que tange à prescrição, sendo a relação travada entre as partes de nítida natureza consumerista, incide o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não o prazo trienal do Código Civil. Ademais, por se tratar de descontos mensais e sucessivos, a contagem do lapso prescricional renova-se a cada lesão (desconto), não havendo parcelas fulminadas pela prescrição, visto que o termo inicial projeta-se no tempo. Portanto, REJEITO as prejudiciais de mérito. Mérito A relação jurídica entabulada entre as partes caracteriza-se como de consumo, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), figurando o autor como consumidor hipervulnerável (idoso) e o réu como fornecedor de serviços bancários. A controvérsia central da presente demanda cinge-se em apurar a validade da contratação do título de capitalização que deu ensejo aos descontos na conta bancária do autor, bem como a configuração de danos morais e o dever de restituição em dobro. Em demandas declaratórias negativas, incumbe à parte autora a demonstração mínima da existência dos descontos apontados como indevidos – ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente ao colacionar os extratos bancários que evidenciam as retenções mensais. Por outro lado, constitui prova impossível (diabólica) exigir do consumidor a demonstração de que não assinou ou não anuiu a um contrato. Assim, por força do art. 373, inciso II, do CPC, e do art. 6º, inciso VIII, do CDC, competia ao banco réu o ônus de comprovar de forma cabal a existência e a validade da contratação eletrônica, consubstanciando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Entretanto, a instituição financeira não se desincumbiu de tal ônus. O réu limitou-se a alegar que a operação ocorreu em terminal de autoatendimento mediante uso de senha e cartão, e acostou aos autos apenas cópias de regulamentos gerais padronizados. Não apresentou qualquer documentação hábil, registro de log de sistema eletrônico, comprovante de operação individualizado com geolocalização ou histórico de uso de senha/biometria que pudesse atestar, inequivocamente, o consentimento do autor para os referidos débitos. A mera apresentação de cláusulas gerais não supre a necessidade de comprovar o aceite volitivo da transação. A tese defensiva de surrectio (suposta aceitação tácita pelo decurso do tempo desde agosto de 2022) não merece guarida. O mero decurso do tempo sem reclamação administrativa não convalida negócio jurídico inexistente ou eivado de fraude, tampouco afasta o direito do consumidor hipervulnerável de buscar a via judicial para cessar a lesão contínua ao seu patrimônio. Aplicável ao caso, de forma lapidar, o recente entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE SENHA. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DO CONSENTIMENTO. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. (...) Os registros unilaterais internos, desacompanhados de termo contratual assinado, biometria ou elemento de geolocalização, não comprovam de forma inequívoca o consentimento informado da consumidora. 5. Não demonstrada a validade da contratação dos serviços, impõe-se declarar a inexistência da relação jurídica e determinar o cancelamento dos descontos. 6. A restituição em dobro é devida independentemente da comprovação de má-fé, conforme tese firmada pela Corte Especial do STJ nos EAREsp 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542/RS, aplicável às cobranças realizadas após 30/03/2021. 7. O desconto indevido em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico, sem ensejar enriquecimento ilícito, sendo adequado o valor de R$ 8.000,00. Tese de julgamento: 1. Incumbe à instituição financeira comprovar a validade da contratação impugnada quando o consumidor nega a relação jurídica e alega descontos indevidos. 2. Registros internos unilaterais e logs sistêmicos, desacompanhados de prova idônea do consentimento, não demonstram contratação válida, especialmente em se tratando de consumidora idosa e hipervulnerável. 3. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados é devida independentemente de prova de má-fé nas cobranças realizadas após 30/03/2021. 4. O desconto indevido em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário configura dano moral indenizável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.001149-9/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2026, publicação da súmula em 17/03/2026). Portanto, não demonstrada a validade da contratação dos serviços, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica quanto ao título de capitalização debatido, sendo inexigíveis os débitos a ele vinculados. Da Repetição do Indébito Constatada a ilicitude dos descontos, o autor faz jus à repetição do indébito. A restituição deve ocorrer em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, e da tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS). O STJ firmou o entendimento de que a devolução em dobro independe da prova de má-fé, bastando que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva. Considerando a modulação dos efeitos definida pela referida Corte, a devolução dobrada aplica-se às cobranças indevidas efetuadas após 30/03/2021. Visto que os descontos no caso em tela tiveram início em agosto de 2022 (conforme admitido pela própria defesa), todos os valores vertidos indevidamente devem ser objeto de restituição dobrada. Dos Danos Morais O desconto indevido de valores em conta bancária na qual a parte autora percebe seus proventos de aposentadoria (verba de estrita natureza alimentar) transcende a esfera do mero aborrecimento cotidiano, configurando lesão aos direitos da personalidade, mormente pela angústia e privação material suportadas pelo idoso. Trata-se de dano moral in re ipsa, ou seja, presumido pelos próprios fatos. No tocante ao quantum indenizatório, sopesando as condições econômicas das partes, a gravidade e a repercussão da ofensa, bem como a necessidade de se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade — para assegurar o caráter pedagógico da medida sem configurar enriquecimento sem causa —, e alinhando-se aos parâmetros adotados pelo TJMG em casos análogos (conforme jurisprudência colacionada), entendo adequada e justa a fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ressalto que a condenação em valor inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca, a teor da Súmula 326 do STJ. Tutela Provisória Considerando o ora decidido quanto ao mérito da causa, CONFIRMO a tutela de urgência deferida anteriormente (ID 10598423766), que determinou a imediata cessação dos descontos, tornando-a definitiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ SOARES DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes atinente ao título de capitalização objeto da lide, bem como a inexigibilidade de quaisquer débitos a ele vinculados; b) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando que o réu se abstenha de efetuar novos descontos na conta bancária do autor sob a mesma rubrica tratada nestes autos; c) CONDENAR a parte ré à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora referentes ao título de capitalização em questão. Tratando-se de condenação contra particular, a atualização dos valores observará a transição promovida pela Lei nº 14.905/2024: Até 29/08/2024: Incidirá correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ/TJMG) desde as datas de cada efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação ocorrida em [DATA DA CITAÇÃO] (art. 405 do Código Civil). A partir de 30/08/2024: A correção monetária dar-se-á pelo IPCA (IBGE), e os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzida do IPCA, considerando-se 0 (zero) caso o resultado seja negativo (art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). d) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais. A atualização do montante também observará o regramento da Lei nº 14.905/2024: Correção Monetária: Tratando-se de arbitramento na presente data (já sob a vigência da nova lei), incidirá exclusivamente o IPCA (IBGE) a contar da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ). Juros de Mora: Tratando-se de responsabilidade contratual, fluem a contar da citação em [DATA DA CITAÇÃO] (art. 405 do Código Civil). Até 29/08/2024, aplica-se o percentual de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30/08/2024, aplica-se a taxa referencial da SELIC deduzida do IPCA, considerando-se 0 (zero) caso o resultado seja negativo. Sucumbência: Diante da sucumbência do réu (Súmula 326 do STJ), condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Taiobeiras, data da assinatura eletrônica. CELIANI ALMEIDA SATHLER Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Taiobeiras
