Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA Nº 331, VI, DO TST. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEMA Nº 133 DO TST. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos pelo segundo reclamado contra acórdão que, ao julgar os recursos ordinários, estendeu sua responsabilidade subsidiária à multa do art. 467 da CLT e à indenização por dano moral decorrente das condições inadequadas do ambiente de trabalho, bem como disciplinou o redirecionamento da execução conforme a tese firmada no Tema nº 133 do TST. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Discute-se: a) se há omissão quanto ao fundamento jurídico para a extensão da responsabilidade subsidiária à multa do art. 467 da CLT e à indenização por dano moral, diante da ausência de participação direta do tomador na conduta lesiva; e b) se é necessário esclarecer o alcance da ressalva prevista no Tema nº 133 do TST quanto à possibilidade de indicação de bens da devedora principal suficientes à satisfação integral da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR. O acórdão impugnado examinou expressamente a extensão da responsabilidade subsidiária e assentou, com fundamento na Súmula nº 331, VI, do TST, que ela alcança todas as obrigações decorrentes do período da prestação laboral, inclusive a multa do art. 467 da CLT e a indenização por dano moral. A responsabilização do tomador não decorre da atribuição de autoria direta da conduta lesiva, mas de sua condição de responsável subsidiário pelo adimplemento das obrigações integrantes da condenação. Quanto ao benefício de ordem, o pronunciamento impugnado reproduziu a tese do Tema nº 133 do TST e ressalvou expressamente a possibilidade de indicação de bens da devedora principal que, de forma efetiva e comprovada, sejam suficientes para a satisfação integral do crédito. Inexistem, portanto, omissão, contradição ou obscuridade, revelando os embargos pretensão de novo exame de matérias já decididas. Ausente caráter manifestamente protelatório, não incide a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Teses de julgamento: Não há omissão quando o Colegiado explicita que a responsabilidade subsidiária do tomador, nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST, alcança a multa do art. 467 da CLT e a indenização por dano moral decorrentes do período da prestação laboral, independentemente da prática direta da conduta lesiva pelo responsável subsidiário. Inexiste vício a sanar quando o pronunciamento judicial reproduz a tese firmada no Tema nº 133 do TST e ressalva expressamente a possibilidade de indicação de bens da devedora principal efetiva e comprovadamente suficientes para a satisfação integral da execução. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir interpretação jurídica expressamente adotada pelo órgão julgador. V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS. CLT, arts. 467, 832 e 897-A; CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; Constituição Federal, art. 93, IX. VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA. TST, Súmula nº 297; TST, Súmula nº 331, VI; TST, OJ nº 118 da SDI-I; TST, Tema nº 133. RECIFE/PE, 03 de setembro de 2026. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- PABLO JOSE DA SILVA