Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA. ALEGADO ERRO MÉDICO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA JUDICIAL JÁ DETERMINADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMEDIATO. PROCEDIMENTO ELETIVO DE NATUREZA REPARADORA. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O EVENTO DANOSO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência destinado a compelir a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG a custear cirurgia de implante mamário bilateral, sob alegação de danos decorrentes de procedimento de punção guiada por ultrassom realizado em agosto de 2021, cuja evolução teria culminado com a extrusão da prótese mamária em março de 2022.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A controvérsia consiste em verificar a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, aptos a justificar a concessão da tutela antecipada para determinação imediata do custeio do procedimento cirúrgico pretendido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A existência de erro médico e de nexo causal entre a punção guiada por ultrassom realizada em agosto de 2021 e a extrusão do implante mamário ocorrida em março de 2022 constitui questão técnica controvertida, cuja elucidação demanda dilação probatória.
A ausência de prova robusta acerca do alegado erro médico impede o reconhecimento da probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC.
Também não se evidencia perigo de dano imediato, porquanto a situação clínica encontra-se estabilizada desde 2022, inexistindo demonstração de risco iminente à vida, à saúde ou à funcionalidade, além de se tratar de procedimento cirúrgico eletivo de natureza reparadora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso de Agravo de Instrumento desprovido.
Tese: A existência de controvérsia relevante acerca do nexo causal em alegação de erro médico, dependente de prova pericial especializada, afasta a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência, sobretudo quando ausente demonstração de risco imediato à saúde e caracterizado o caráter eletivo do procedimento pleiteado.